Execução de Título Extrajudicial 3000771-91.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000771-91.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 15:16

Transitado em Julgado em 04/10/2024

04/10/2024, 15:15

Juntada de Certidão

04/10/2024, 15:15

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104927975

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE SABOIA EXECUTADA: ANA PAULA LOPES MOREIRA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000771-91.2024.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, após a indicação de novo endereço de Id.101786739, verifico que os domicílios das partes promovente ou do condomínio, por se tratar de ação de cobrança de taxa condominial. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, ou, tratando-se de reparação de danos, no de seu próprio domicílio. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 17 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104927975

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104927975

17/09/2024, 21:00

Extinto o processo por incompetência territorial

17/09/2024, 08:54

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 11:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 15:19

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96208988

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE SABOIA EXECUTADA: ANA PAULA LOPES MOREIRA DESPACHO Concluso. Tendo em vista a certidão retro, Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000771-91.2024.8.06.0017 intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96208988

15/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 18:46

SENTENÇA

•17/09/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE SABOIA EXECUTADA: ANA PAULA LOPES MOREIRA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000771-91.2024.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, após a indicação de novo endereço de Id.101786739, verifico que os domicílios das partes promovente ou do condomínio, por se tratar de ação de cobrança de taxa condominial. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, ou, tratando-se de reparação de danos, no de seu próprio domicílio. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 17 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104927975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104927975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104927975

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96208988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96208988

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