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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 4.303,71

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRATEUS

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES ANDRE em 22/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27628448

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27628448

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27628448

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CRATEUS - CNPJ: 07.982.036/0001-67 (APELANTE) e não-provido

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