Execução de Título Extrajudicial 3001794-87.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2024, 12:56

Transitado em Julgado em 30/08/2024

31/08/2024, 12:56

Juntada de Certidão

31/08/2024, 12:56

Decorrido prazo de JOSE MAURILIO PEREIRA DE LUCENA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:04

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96238805

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE MAURILIO PEREIRA DE LUCENA Executado: FRANCISCO ADRIANO SANTOS DE SOUSA e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001794-87.2024.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por José Maurílio Pereira de Lucena em desfavor de Francisco Adriano Pereira de Lucena e de Daniele Queiroz de Sousa, todos já qualificados nos autos. A presente ação tem por objeto a execução de aluguéis em atraso e de outros encargos previstos em contrato de locação firmado entre as partes. Verifica-se pela cláusula 11.a do contrato anexado no ID 90253288 que as partes elegeram o foro da situação do imóvel como o local competente julgar para todas as questões oriundas da avença. Nesse sentido, o imóvel objeto do contrato de aluguel está localizado na Rua Monsenhor Furtado, n. 2.060, Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE. Ocorre que, ao consultar esse endereço no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 04º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consulta em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Proceda-se à juntada da consulta do endereço aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96238805

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96238805

14/08/2024, 16:18

Extinto o processo por incompetência territorial

14/08/2024, 16:18

Conclusos para decisão

02/08/2024, 11:22

Distribuído por sorteio

02/08/2024, 11:22

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2024, 16:18