Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000406-81.2016.8.06.0207 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000406-81.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL PAIXAO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0000406-81.2016.8.06.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença realizado por MANOEL PAIXÃO DA SILVA em face da Fazenda Pública Municipal, por meio da qual a exequente objetiva o recebimento da quantia de R$ 123.520,22 (cento e vinte e três mil, quinhentos e vinte reais e vinte e dois centavos), atualizados até o mês de dezembro de 2023), juntamente com os honorários sucumbenciais, referente a condenação imposta em sentença. Ao pleito, foi colacionada a planilha de cálculos de Id.84610475. Intimado, o município de Penaforte apresentou impugnação no Id.87954695, por meio da qual suscita a prescrição do crédito. Em manifestação, o advogado da parte autora suscitou a ausência prescrição e, pugnou que fossem homologados os cálculos Apresentados ao ID - 84610475, uma vez que não contestados pela parte executada. (Id. 88028734). É o que importa relatar. Primeiramente, verifico que não assiste razão à parte executada quando suscita a prescrição do crédito, pois verifica-se que houve a interrupção da prescrição no período em que tramitou o mandado de segurança respectivo, voltando o prazo a correr após o trânsito em julgado do mandamus. Ademais, procede a fundamentação acostada na resposta à impugnação pela parte exequente, pois houve interrupção da prescrição no período em que tramitou o mandado de segurança respectivo. Afastada a preliminar de prescrição, verifico que não houve impugnação aos cálculos colacionados pela parte exequente no Id.84610475. Pois bem. Considerando que os cálculos apresentados pelo exequente, não foram impugnados pelo executado, bem como não vislumbrei vícios na planilha apresentada a qual atende aos critérios estabelecidos na sentença executada. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id.84610475, no valor de R$ 123.520,22 (cento e vinte e três mil, quinhentos e vinte reais e vinte e dois centavos), correspondente ao principal da dívida e devidamente corrigidos até 12/2023. No tocante aos honorários advocatícios a serem arbitrados em fase de cumprimento de sentença, fixo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondendo ao montante de R$ 12.352,22 (doze mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). Quanto ao pleito de condenação de honorários em sede cumprimento de sentença, são estes indevidos em face da fazenda pública na hipótese de rejeição da impugnação apresentada pelo ente público. Neste sentido, dispõe a Súmula 519 /STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Desse modo, considerando que a impugnação foi inteiramente rejeitada, deixo de condenar o ente em verbas honorárias nesta fase. Por fim, intime-se a parte exequente para adequar o pedido de cumprimento de sentença providenciando os requisitos exigidos para cumprimento de RPV/PRECATÓRIOS declinados na Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará disponibilizada no DJe em 06/07/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo acostando cópia do cartão bancário, como também apresentação dos dados tanto da beneficiária-autora, quanto do advogado, quais sejam: CPF, DATA DE NASCIMENTO, NIT/PIS/PASEP, e E-MAIL para os devidos fins de recolhimento do tributo previdenciário. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025. Documento: 171831159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171831159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171831159

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

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