Execução Fiscal 0005361-85.2014.8.06.0156 - TJCE

Execução Fiscal 0005361-85.2014.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 10:57

Conclusos para despacho

03/10/2024, 19:11

Decorrido prazo de Semace - Superintendencia Estadual do Meio Ambiente em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:03

Decorrido prazo de Semace - Superintendencia Estadual do Meio Ambiente em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:03

Decorrido prazo de MARIA ARINILDES CHAVES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de GIORGI AUGUSTUS NOGUEIRA PEIXE SALES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 10:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90447137

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SEMACE - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE EXECUTADO: PREFEITURA DE REDENÇÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0005361-85.2014.8.06.0156 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pelo Município de Redenção, em face do Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, partes já qualificadas nos autos, com o intuito de obstar a execução em curso. Alega a parte excipiente houve aplicação da multa, sem a prévia advertência e a ausência do título executivo extrajudicial que comprove a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação (ID 73320111). Intimada, a parte exequente aduziu a desnecessidade da juntada do processo administrativo e da legalidade de aplicação de multa sem prévia advertência, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na exceção, conforme ID 73320119. É, em breves linhas, o relatório. Decido. De início, saliente-se ser a exceção de pré-executividade uma peça de defesa simples com o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. Em ambas as situações, devem estar munidas de provas contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao magistrado a ilegalidade de seu cabimento antes mesmo da penhora. Construída em sede doutrinária e jurisprudencial, têm recebido irrestrito amparo do ordenamento jurídico, não havendo óbice legal ao seu conhecimento como peça defensiva afeta ao procedimento de execução. In casu, da aplicabilidade da multa sem prévia advertência. Conforme o art. 72, da Lei nº 9.605/98, a qual a confirma que imposição da sanção de advertência não impede que seja cominada outra penalidade. Vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; (...) § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. (Grifo nosso) Analisando esse último paragráfo, percebe-se que não há a obrigatoriedade de aplicação da advertência, isso porque as penalidades que podem ser impostas de formas independentes entre si, existindo a possibilidade de imposição de multa sem que antes tenha sido imposta a advertência; sendo que o administrador público pode, com base no poder disciplinar discricionário, aplicar a penalidade que mais se adeque à infração cometida. A Jurisprudência entende que: MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE OU IRREGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80)- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE OU IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA - Fundamento legal da aplicação da infração expressamente indicado - Infração demonstrada - Critérios legais para o cálculo da multa que restaram atendidos. Descabimento da necessidade de prévia imposição de penalidade de advertência. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - Ato administrativo, baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos - Comprovado o dano causado, amparado em legislação ambiental, com demonstração da responsabilidade do autor - Subsistência do auto de infração lavrado - Redução do valor da multa - Descabimento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20158260014 SP XXXXX-71.2015.8.26.0014, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 23/06/2020, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 23/06/2020) Considerando o art. 72, § 2º da Lei nº 9.605/98, o qual desobriga a prévia advertência antes da aplicabilidade da multa, não há que se falar em nulidade a ser considerada. Sobre a ausência de processo administrativo nestes autos. A Certidão de Dívida Ativa que deu origem a esta Execução Fiscal, foi promovida para recuperação de crédito de natureza não tributária, decorrente de multa por infração à legislação ambiental. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, o que só pode ser afastado por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Inegável que a certidão da dívida ativa é documento hábil a deflagrar o processo executivo, ostentando, a seu favor, a presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral, podendo a parte executada apresentar prova inequívoca no intuito de desconstituí-la, nos termos do art. 204, do CTN. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidade por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Assim, goza a Certidão de Dívida Ativa de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, a teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Outrossim, a Certidão de Dívida Ativa deve preencher uma série de requisitos para que seja certa e exigível, não estando elencada entre as exigências legais a demonstração de cálculos. Assim dispõe os §§5º e 6º do art. 2º, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nesse mesmo sentido o determinado no art. 202, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Portanto, conforme se depreende da leitura da CDA que instrue o processo executivo, encontram-se discriminados o valor principal, a fundamentação, a natureza do crédito, o cálculo da mora e seu percentual, além do número do processo administrativo sob o qual foram extraídas, ficando desnecessário a juntada aos autos do processo administrativo. Assim, o executado formula alegações formais genéricas pretendendo obter o reconhecimento da nulidade da CDA. Esquece-se de que a CDA é confeccionada seguindo um padrão preestabelecido. Portanto, do exame dos autos, denota-se que a CDA atende aos requisitos exigidos pela lei, sobretudo no que diz respeito à origem, natureza e fundamento legal da dívida. Dessa maneira, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal. Logo, não havendo vícios formais no título executivo e não verificado prejuízo à defesa do executado, inexistente nulidade no feito executivo fiscal. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, indefiro os pedidos de ID 73320111, visto não existir nulidades na propositura desta Execução Fiscal. Retome o processo seu curso normal, devendo o Exequente requerer o que entender de direito e oportuno, indicando, ainda, os meios hábeis ao prosseguimento desta ação, no prazo legal. Por tratar-se de decisão interlocutória não cabe fixação de honorários. Intimar as partes, por seus patronos. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 90447137

16/08/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 20:29

Sentença

•22/10/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SEMACE - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE EXECUTADO: PREFEITURA DE REDENÇÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0005361-85.2014.8.06.0156 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pelo Município de Redenção, em face do Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, partes já qualificadas nos autos, com o intuito de obstar a execução em curso. Alega a parte excipiente houve aplicação da multa, sem a prévia advertência e a ausência do título executivo extrajudicial que comprove a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação (ID 73320111). Intimada, a parte exequente aduziu a desnecessidade da juntada do processo administrativo e da legalidade de aplicação de multa sem prévia advertência, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na exceção, conforme ID 73320119. É, em breves linhas, o relatório. Decido. De início, saliente-se ser a exceção de pré-executividade uma peça de defesa simples com o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. Em ambas as situações, devem estar munidas de provas contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao magistrado a ilegalidade de seu cabimento antes mesmo da penhora. Construída em sede doutrinária e jurisprudencial, têm recebido irrestrito amparo do ordenamento jurídico, não havendo óbice legal ao seu conhecimento como peça defensiva afeta ao procedimento de execução. In casu, da aplicabilidade da multa sem prévia advertência. Conforme o art. 72, da Lei nº 9.605/98, a qual a confirma que imposição da sanção de advertência não impede que seja cominada outra penalidade. Vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; (...) § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. (Grifo nosso) Analisando esse último paragráfo, percebe-se que não há a obrigatoriedade de aplicação da advertência, isso porque as penalidades que podem ser impostas de formas independentes entre si, existindo a possibilidade de imposição de multa sem que antes tenha sido imposta a advertência; sendo que o administrador público pode, com base no poder disciplinar discricionário, aplicar a penalidade que mais se adeque à infração cometida. A Jurisprudência entende que: MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE OU IRREGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80)- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE OU IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA - Fundamento legal da aplicação da infração expressamente indicado - Infração demonstrada - Critérios legais para o cálculo da multa que restaram atendidos. Descabimento da necessidade de prévia imposição de penalidade de advertência. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - Ato administrativo, baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos - Comprovado o dano causado, amparado em legislação ambiental, com demonstração da responsabilidade do autor - Subsistência do auto de infração lavrado - Redução do valor da multa - Descabimento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: XXXXX20158260014 SP XXXXX-71.2015.8.26.0014, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 23/06/2020, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 23/06/2020) Considerando o art. 72, § 2º da Lei nº 9.605/98, o qual desobriga a prévia advertência antes da aplicabilidade da multa, não há que se falar em nulidade a ser considerada. Sobre a ausência de processo administrativo nestes autos. A Certidão de Dívida Ativa que deu origem a esta Execução Fiscal, foi promovida para recuperação de crédito de natureza não tributária, decorrente de multa por infração à legislação ambiental. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, o que só pode ser afastado por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Inegável que a certidão da dívida ativa é documento hábil a deflagrar o processo executivo, ostentando, a seu favor, a presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral, podendo a parte executada apresentar prova inequívoca no intuito de desconstituí-la, nos termos do art. 204, do CTN. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidade por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Assim, goza a Certidão de Dívida Ativa de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, a teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Outrossim, a Certidão de Dívida Ativa deve preencher uma série de requisitos para que seja certa e exigível, não estando elencada entre as exigências legais a demonstração de cálculos. Assim dispõe os §§5º e 6º do art. 2º, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nesse mesmo sentido o determinado no art. 202, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Portanto, conforme se depreende da leitura da CDA que instrue o processo executivo, encontram-se discriminados o valor principal, a fundamentação, a natureza do crédito, o cálculo da mora e seu percentual, além do número do processo administrativo sob o qual foram extraídas, ficando desnecessário a juntada aos autos do processo administrativo. Assim, o executado formula alegações formais genéricas pretendendo obter o reconhecimento da nulidade da CDA. Esquece-se de que a CDA é confeccionada seguindo um padrão preestabelecido. Portanto, do exame dos autos, denota-se que a CDA atende aos requisitos exigidos pela lei, sobretudo no que diz respeito à origem, natureza e fundamento legal da dívida. Dessa maneira, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal. Logo, não havendo vícios formais no título executivo e não verificado prejuízo à defesa do executado, inexistente nulidade no feito executivo fiscal. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, indefiro os pedidos de ID 73320111, visto não existir nulidades na propositura desta Execução Fiscal. Retome o processo seu curso normal, devendo o Exequente requerer o que entender de direito e oportuno, indicando, ainda, os meios hábeis ao prosseguimento desta ação, no prazo legal. Por tratar-se de decisão interlocutória não cabe fixação de honorários. Intimar as partes, por seus patronos. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

16/08/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Semace - Superintendencia Estadual do Meio Ambiente em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Semace - Superintendencia Estadual do Meio Ambiente em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ARINILDES CHAVES em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIORGI AUGUSTUS NOGUEIRA PEIXE SALES em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90447137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 90447137

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