Procedimento Comum Cível 0256265-95.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0256265-95.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0256265-95.2020.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARIA DE JESUS SOUSA BOTELHO POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Almerinda De Sousa Botelho representada por sua curadora Maria De Jesus Sousa Botelho, em face do Instituto de Previdência do Município - IPM de Maria Nirvanda Lima Cortez objetivando, em síntese, condenar solidariamente os promovidos, no pagamento de todas as prestações relacionadas, que o primeiro promovido pagou indevidamente à segunda promovida, as quais devem ser devidamente atualizadas, condenando-se ainda no pagamento das cominações previstas em lei. Breve relatório. Decido. Em consulta ao sistema PJE, verifico o ajuizamento de ação com o mesmo objeto desta em exame (partes quase semelhantes, objeto e causa de pedir iguais), distribuída inicialmente para a 5ª Vara da Fazenda Pública, peticionada no dia 02 de fevereiro de 2011, atualmente em trâmite, sob o nº 0131594-15.2011.8.06.0001. Importa observar ainda que a parte autora relata na inicial que houve agravo de Instrumento que concedeu a Tutela a Sra. Maria Nirvanda Lima Cortez, nos autos do 0131594-15.2011.8.06.0001. Nesse cenário, resta evidente a prevenção do citado Juízo para análise do atual feito, nos moldes do artigo 286, II, do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; A respeito da aplicação do referido dispositivo pacífica é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE EXCLUÍDA DA FASE DE TÍTULOS DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PEDIDOS ESSENCIALMENTE IDÊNTICOS AOS REQUESTOS DE PROCESSO ANTERIOR, QUE FORA EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286, INCISO II, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA 1. Trata-se de Remessa Necessária e de recurso de Apelação Cível interposto pela Fundação Regional de Saúde ¿ FUNSAÚDE, em face de sentença proferida pela 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, que concedeu a segurança requerida por Desirée Castro Cordeiro em Mandado de Segurança impetrado em face das apelantes, intentando a convocação da parte autora para a fase de títulos em face da sua aprovação dentro da cláusula de barreira pelo certame. 2. A FUNSAÚDE alega, preliminarmente, a incompetência do juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, prolator da sentença, diante de litispendência com relação ao processo nº 0289534-91.2021.8.06.0001 ajuizado e distribuído por sorteio para 07ª Vara da Fazenda Pública, pois teria sido ajuizado antes deste Mandado de Segurança. 3. Quanto ao argumento de extinção por litispendência, verifica-se a sua impossibilidade, vez que a aão anterior foi extinta sem julgamento do mérito por pedido de desistência. Contudo, observa-se a violação das regras de competência para processamento e julgamento da demanda estabelecidas pelo CPC. Isto porque o ajuizamento do mandado de segurança perante o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública torna-o prevendo para apreciação do feito, ainda que pendente despacho ordenando a citação dos demandados, conforme o disposto no art. 59 do CPC. 4. A situação em questão atrai a aplicação do disposto no art. 286, II do CPC, com a remessa dos autos para processamento e julgamento pela 7ª Vara da Fazenda Pública. Contudo, quanto à tutela antecipada deferida pela instância incompetente, tem-se que esta mantém a produção de seus efeitos até a prolação de decisão em contrário pelo juízo competente, conforme o art. 64, § 4º do CPC, ante a inexistência de decisão judicial em contrário. Remessa necessária prejudicada pelo reconhecimento da nulidade processual. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Remessa Necessária prejudicada.. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação e considerar a Remessa Necessária prejudicada, nos termos do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação: 0289822-39.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO INICIAL. PREVENÇÃO. REQUISITOS ESPECÍFICOS DE CONEXÃO. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, com intuito de fixar a competência para processar e julgar demanda ordinária de compensação de Adicional de Insalubridade. 2. O desmembramento processual configura mera faculdade para maior celeridade em sua tramitação, devendo os autos resultantes serem redistribuídos ao juízo da ação inicial por prevenção. Precedentes. 3. A conexão será determinada por hipóteses específicas atinentes à identificação do pedido e da causa de pedir, provocando a redistribuição ao juízo prevento. 4. Independente da conexão, também serão reunidos os processos que possam causar decisões conflitantes ou contraditórias, para evitar violação à segurança jurídica. 5. Conflito de Jurisdição conhecido para fixar a competência da 13ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito desmembrado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência de nº 0002088-03.2022.8.06.0000 desta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer o presente Conflito para declarar a competência da 13ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2022 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - CC: 00020880320228060000 Fortaleza, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022) Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Desmembramento da ação originária. Redução de litisconsórcio facultativo. Prevenção do juízo ao qual a demanda foi inicialmente distribuída. Inteligência dos artigos 286, inciso II e 43 do código de processo civil. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1. Quando ocorre o desmembramento, não se considera que houve a propositura de uma nova ação, mas sim a mesma, em autos diversos, o que não afasta a já operada prevenção do Juízo originário, considerando-se que as demandas oriundas do desmembramento demandam distribuição por dependência, aplicando-se o estabelecido pelos arts. 286, II e 43 do Código de Processo Civil. 2. Com base no princípio da perpetuatio jurisdicionis, a fixação da competência dá-se no momento da distribuição de modo que, ainda que se determine o desmembramento do feito, fica o juiz prevento para os autos resultantes desse desmembramento, uma vez que dele tomou conhecimento em primeiro lugar. (TJPR, Processo: 0007946-33.2022.8.16.0001, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, Órgão Julgador: 18a Câmara Cível, Comarca: Curitiba, Data do Julgamento: 18/07/2022, Fonte/Data da Publicação: 18/07/2022). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO DA AUTORA EM CERTAME LICITATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PEDIDOS ESSENCIALMENTE IDÊNTICOS AOS REQUESTOS DE PROCESSO ANTERIOR, QUE FORA EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 253, INCISO II, DO CPC/73 (VIGÊNCIA À ÉPOCA). DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (PREVENÇÃO) RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0040555-97.2012.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2020. (TJ-CE - APL: 00405559720128060001 CE 0040555-97.2012.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2020) Sendo assim, observo a incidência conexão entre as causas, estando prevento o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar este feito. À vista do exposto, declino da competência, dada a incompetência deste juízo, para o exame desta ação, e, por via de consequência, ordeno o encaminhamento dos autos ao Setor de Distribuição, a fim de ser providenciada a redistribuição para 5ª Vara da Fazenda Pública, em razão da prevenção. Intimem-se. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 173884049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 173884049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173884049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 166983319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 166983319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166983319

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/10/2024 23:59.

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