Cumprimento Provisório de Decisão 3000525-29.2023.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento Provisório de Decisão 3000525-29.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 14:45

Transitado em Julgado em 21/10/2024

30/10/2024, 14:43

Juntada de Certidão

30/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de MARIA EDILA VIANA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MATHEUS DE SOUSA CASTRO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de ciência

19/08/2024, 10:44

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90570266

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EDILA VIANA SILVA Parte Passiva - REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº 3000525-29.2023.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: [Fraldas, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Parte Ativa - Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão requerido por MARIA EDILA VIANA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no qual pleiteia o fornecimento de fórmula enteral e insumos deferidos em sede de antecipação de tutela nos autos do processo de nº 0051332-75.2021.8.06.0115. Acostou documento junto à inicial. Na decisão de Id 78867614, foi determinado o bloqueio dos ativos os Estado do Cerará ante o descumprimento da tutela. Em seguida, a parte executada informou o cumprimento ( Id 79042711). Determinada intimação da Defensoria Pública, esta informou o cumprimento da obrigação nos Ids 82614462 e 83982552. Na certidão de Id 89107335, foi verificado que não houve bloqueio no SISBAJUD. Intimado, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito principal ( Id 90352668). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Analisando os autos, verifica-se que a obrigação de fazer objeto do presente cumprimento provisório já foi devidamente cumprida pelo Estado do Ceará, conforme se extrai da manifestação da Defensoria Pública, representante da parte autora. Inclusive, já houve julgamento e o consequente arquivamento do processo principal, razão pela qual se impõe a extinção do presente feito. Ademais, eventual descumprimento da obrigação de fazer enseja o cumprimento definitivo da sentença nos próprios autos. Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer deferida em sede de tutela provisória e EXTINGO O PROCESSO nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90570266

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90570266

14/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 16:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/08/2024, 17:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/08/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EDILA VIANA SILVA Parte Passiva - REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº 3000525-29.2023.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: [Fraldas, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Parte Ativa - Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão requerido por MARIA EDILA VIANA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no qual pleiteia o fornecimento de fórmula enteral e insumos deferidos em sede de antecipação de tutela nos autos do processo de nº 0051332-75.2021.8.06.0115. Acostou documento junto à inicial. Na decisão de Id 78867614, foi determinado o bloqueio dos ativos os Estado do Cerará ante o descumprimento da tutela. Em seguida, a parte executada informou o cumprimento ( Id 79042711). Determinada intimação da Defensoria Pública, esta informou o cumprimento da obrigação nos Ids 82614462 e 83982552. Na certidão de Id 89107335, foi verificado que não houve bloqueio no SISBAJUD. Intimado, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito principal ( Id 90352668). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Analisando os autos, verifica-se que a obrigação de fazer objeto do presente cumprimento provisório já foi devidamente cumprida pelo Estado do Ceará, conforme se extrai da manifestação da Defensoria Pública, representante da parte autora. Inclusive, já houve julgamento e o consequente arquivamento do processo principal, razão pela qual se impõe a extinção do presente feito. Ademais, eventual descumprimento da obrigação de fazer enseja o cumprimento definitivo da sentença nos próprios autos. Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer deferida em sede de tutela provisória e EXTINGO O PROCESSO nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA EDILA VIANA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MATHEUS DE SOUSA CASTRO em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90570266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90570266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90570266

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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