Apelação / Remessa Necessária 0120412-66.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COOPERATIVA DE ECONOMI E CRED MUTUO DOS MAGIST MEMBROS DO MINISTERIO PUB DEFENS PUB E SERV DO PODER JUD NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALTER SERGIO DUARTE FURTADO

OAB/CE 2779·CPF·Representa: Réu

ROBERTA SIMÕES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/CE 17695·CPF·Representa: Réu

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

OAB/CE 12359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COOPERATIVA DE ECONOMI E CRED MUTUO DOS MAGIST MEMBROS DO MINISTERIO PUB DEFENS PUB E SERV DO PODER JUD NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36834293

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36834293

13/05/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

15/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

15/04/2026, 10:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:42

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 33355214

27/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 33365600

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

26/02/2026, 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 33365600

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 33355214

26/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(85)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36834293

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36834293

13/05/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

15/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 11:45

Decisão

•13/02/2026, 11:45

15/04/2026, 10:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:42

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 33355214

27/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 33365600

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

26/02/2026, 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 33365600

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 33355214

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33365600

25/02/2026, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33355214

25/02/2026, 17:27

Recurso Extraordinário não admitido

13/02/2026, 11:45

Recurso Especial não admitido

13/02/2026, 11:45

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões

19/01/2026, 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões

19/01/2026, 15:06

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 31595090

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 31595090

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31595090

28/11/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

27/11/2025, 12:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:35

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

07/11/2025, 00:43

Juntada de Petição de Recurso especial

07/11/2025, 00:39

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 01:06

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 29714031

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 29714031

27/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 19:40

Confirmada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29714031

24/10/2025, 12:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/10/2025, 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2025, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 14:42

Publicado Intimação de Pauta em 10/10/2025. Documento: 29222861

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 29222861

09/10/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

08/10/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29222861

08/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29222861

08/10/2025, 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 09:30

Conclusos para decisão

18/09/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/09/2025, 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:12

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 27763060

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27763060

04/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

03/09/2025, 12:33

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27763060

03/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/09/2025, 07:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

02/09/2025, 23:35

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 16:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025. Documento: 27365268

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27365268

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27365268

20/08/2025, 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 13:29

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 18:35

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/07/2025, 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/06/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:48

Recebidos os autos

02/06/2025, 17:23

Conclusos para despacho

02/06/2025, 17:23

Distribuído por sorteio

02/06/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/10/2025, 16:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/09/2025, 23:35

Despacho

•02/06/2025, 17:48

Despacho

•02/06/2025, 17:48

Despacho

•14/02/2025, 18:56

Despacho

•09/12/2024, 13:05

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 19:21

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 19:21

Sentença

•09/10/2024, 17:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2023, 11:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2023, 11:32

Todos os documentos(23)

Decisão

•13/02/2026, 11:45

Decisão

•13/02/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/10/2025, 16:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/09/2025, 23:35

Despacho

•02/06/2025, 17:48

Despacho

•02/06/2025, 17:48

Despacho

•14/02/2025, 18:56

Despacho

•09/12/2024, 13:05

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 19:21

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 19:21

Sentença

•09/10/2024, 17:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2023, 11:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2023, 11:32

Despacho

•12/04/2023, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2021, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2020, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2020, 09:45

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2015, 14:51

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2014, 17:21

Ato Ordinatório

•06/01/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•19/11/2010, 12:00