Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3011770-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3011770-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3011770-54.2024.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: FRANCISCA ANATÁLIA DE MESQUITA BARROSO, ALICE DE MIRANDA ROCHA, VICENTE ALEXANDRE DA SILVA, UBIRATAN ROCHA DE OLIVEIRA, JOSÉ VITALINO DA SILVA, FRANCISCA LIMA PIRES, NILZA DOS SANTOS JERÔNIMO, MANOEL ELIAS DE SOUZA, MARIA BENTO FILHA, MARIA ZENIR DA SILVA OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Francisca Anatália de Mesquita Barroso, Alice de Miranda Rocha, Ubiratan Rocha de Oliveira, Vicente Alexandre da Silva, José Vitalino da Silva, Francisca Lima Pires, Manoel Elias de Souza, Maria Bento Filha, Maria Zenir da Silva Oliveira, Nilza dos Santos Jerônimo interpuseram Embargos de Declaração de id. 99269202, atacando a decisão prolatada em id. 89527751, alegando, em síntese, a existência de omissão, visto que este Juízo teria deixado de condenar o Ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Verifico, portanto, pela análise pormenorizada do suposto vício suscitado pelo embargante, que se visa modificar o conteúdo decisório do julgado, havendo alegação de error in judicando. Ademais, a Suprema Corte afetou o Tema nº 1.142 ao Plenário, para que fosse estabelecido se dentro da sistemática do regime constitucional de precatórios era possível o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Em julgamento, de força vinculante, o STF assentou a seguinte tese de jurisprudência: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal. (RE 1309081/RG, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator: Min. Luiz Fux, Data do Julgamento: 06 maio 2021) Esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Habilitação individual e cumprimento de sentença coletiva. Impossibilidade de fracionamento dos honorários da ação coletiva sob risco de bis in idem. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento, com pedido de empréstimo de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários decorrentes de ação coletiva. II. Questão em discussão: 2. Analisar se os honorários decorrentes da ação coletiva podem ser fixados em habilitação e cumprimento individual de sentença. III. Razões de decidir: 3. Se cada juízo ao qual forem distribuídas habilitações individuais fixar honorários referentes à ação coletiva, teremos possível bis in iden, o que prejudicaria o erário. Existe, pois, a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva apenas para a execução coletiva, com o propósito, por exemplo, de evitar o congestionamento da unidade que abrigou a ação matriz por demanda predatória. 4. Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 3003964-68.2024.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Washington Luis Bezerra de Araujo, Data do Julgamento: 17/12/2024) Assim, não vislumbro vício passível de ser sanado pela presente via. Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, mantendo, integralmente, a decisão embargada. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 12/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)