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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.451,25

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDNA FERREIRA DE AQUINO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA PRISCILA PEREIRA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150649992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150649992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150649992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(35)