Execução Fiscal 0002938-95.2000.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0002938-95.2000.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 09:35

Transitado em Julgado em 12/05/2025

20/05/2025, 09:35

Juntada de Certidão

20/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 10:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/03/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 07:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

28/09/2024, 12:47

Decorrido prazo de Enel em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:00

Decorrido prazo de Enel em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA XAVIER em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSE OMAR ALBUQUERQUE COELHO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de REPRESENTACAO CRISTAL ELETRO LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:36

Publicado Decisão em 19/08/2024. Documento: 96344858

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ENEL Parte Executada: EXECUTADO: REPRESENTACAO CRISTAL ELETRO LTDA, JOSE OMAR ALBUQUERQUE COELHO, JOSE MARIA XAVIER DECISÃO R. H. Retifique-se o cadastro do processo no sistema processual PJE, especificamente para retificar o polo ativo da ação, excluindo-se COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ e incluindo-se o ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002938-95.2000.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte DEFIRO O PEDIDO de ID nº. 39583978 e, por conseguinte, EXCLUO O CORRESPONSÁVEL JOSÉ MARIA XAVIER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, haja vista o reconhecimento administrativo da sua ilegitimidade passiva. INDEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE NO ID nº. 39582459/39582460, porquanto representa inequívoca substituição do sujeito passivo do lançamento tributário, afastando-se de mera hipótese de erro material ou formal (Súmula STJ nº. 392), razão pela qual EXCLUO DO POLO PASSIVO JOSÉ OMAR ALBUQUERQUE COELHO. Ante o teor da petição de ID Nº. ID nº. 39582459/39582460 e do documento de ID nº. 39582461, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE DA CORRESPONSÁVEL EDNA MOREIRA COELHO E DETERMINO A SUA EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, uma vez que a Fazenda Exequente reconhece o equívoco da sua inclusão no rol de corresponsáveis. DECLARO NULA A PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº. 450, DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE EUSÉBIO (CE), OPERADA NO ID Nº. 39582933, porquanto incide sobre bem de propriedade de JOSÉ OMAR ALBUQUERQUER COELHO - estranho à lide, cujo requerimento de inclusão no polo passivo foi indeferido neste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) do teor desta decisão e para, em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente no caso, oportunidade em que deverá declinar eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intimem-se A Parte Executada e os Corresponsáveis, por seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 15 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 10:04

Decisão

•15/08/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ENEL Parte Executada: EXECUTADO: REPRESENTACAO CRISTAL ELETRO LTDA, JOSE OMAR ALBUQUERQUE COELHO, JOSE MARIA XAVIER DECISÃO R. H. Retifique-se o cadastro do processo no sistema processual PJE, especificamente para retificar o polo ativo da ação, excluindo-se COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ e incluindo-se o ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0002938-95.2000.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte DEFIRO O PEDIDO de ID nº. 39583978 e, por conseguinte, EXCLUO O CORRESPONSÁVEL JOSÉ MARIA XAVIER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, haja vista o reconhecimento administrativo da sua ilegitimidade passiva. INDEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE NO ID nº. 39582459/39582460, porquanto representa inequívoca substituição do sujeito passivo do lançamento tributário, afastando-se de mera hipótese de erro material ou formal (Súmula STJ nº. 392), razão pela qual EXCLUO DO POLO PASSIVO JOSÉ OMAR ALBUQUERQUE COELHO. Ante o teor da petição de ID Nº. ID nº. 39582459/39582460 e do documento de ID nº. 39582461, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE DA CORRESPONSÁVEL EDNA MOREIRA COELHO E DETERMINO A SUA EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, uma vez que a Fazenda Exequente reconhece o equívoco da sua inclusão no rol de corresponsáveis. DECLARO NULA A PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº. 450, DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE EUSÉBIO (CE), OPERADA NO ID Nº. 39582933, porquanto incide sobre bem de propriedade de JOSÉ OMAR ALBUQUERQUER COELHO - estranho à lide, cujo requerimento de inclusão no polo passivo foi indeferido neste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) do teor desta decisão e para, em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente no caso, oportunidade em que deverá declinar eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intimem-se A Parte Executada e os Corresponsáveis, por seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 15 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de Enel em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA XAVIER em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OMAR ALBUQUERQUE COELHO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REPRESENTACAO CRISTAL ELETRO LTDA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2024. Documento: 96344858

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