Cumprimento de sentença 0050309-07.2020.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050309-07.2020.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 0050309-07.2020.8.06.0123 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA ZELIA PEDRO ALBUQUERQUEEndere�o: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: SABEMI SEGURADORA SAEndere�o: desconhecido SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, que move FRANCISCA ZÉLIA PEDRO ALBUQUERQUE, em desfavor da SABEMI SEGURADORA SA. Alega em síntese, que observou descontos indevidos, realizados pela promovida, em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco. Requer a declaração de inexistência do suposto contrato que originou a cobrança, a devolução dos valores cobrados indevidamente (em dobro), e reparação do dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em contestação (id. 104701723), a promovida, em preliminares, pugnou por concessão de prazo de 90 dias para juntada do contrato por ocasião dos eventos climáticos que assolaram a Cidade de Porto Alegre, onde está sediada. Sustentou, ainda em preliminares, a incompetência do JECC por necessidade de prova complexa e a prescrição trienal (art. 206, §3º, IV do CC). No mérito sustentou a legalidade da contratação. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/1995, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência UMA de conciliação, instrução e julgamento (id. 104949887). No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES A requerida pugnou pela concessão de prazo de 90 dias para apresentação do contrato, por motivo do Estado de calamidade que se instalou naquela Unidade da Federação. Ocorre que na fundamentação de seu pedido, a ré informar que seus arquivos eram administrados pela empresa ARCKIVARE ADMINISTRAÇÃO E SISTEMAS DE ARQUIVO LTDA (§§ 9 e 10 da contestação), e que a referida empresa expediu comunicado pedindo prazo de 90 dias para "indicar quais documentos e arquivos foram afetados pelas chuvas". Analisando o documento de id. 104702927, denominado "COMUNICADO DE SINISTRO DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL" expedido pela empresa Arckivare, observo que tal documento foi assinado em 03 de junho de 2024. Ou seja, o prazo dos 90 dias, venceu em 03/09/2024. Outrossim, a contestação foi protocolada em 12/09/2024, ou seja, após o prazo requerido pela Arckivare, assim sendo, não merece deferimento o pedido da ré. Rechaço a preliminar de incompetência do JECC, fundada na necessidade de perícia técnica, isto porque não houve apresentação do contrato. De início rejeito a preliminar de prescrição trienal, posto que a contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão relativa a descontos de trato sucessivo, é quinquenal, iniciando-se a contagem a partir do vencimento do último desconto. Compulsando os autos, observo que há comprovação dos descontos até 20/02/2020 (id. 28188497, pág. 8), como o presente processo foi protocolado em agosto de 2020 (id. 28188492), entendo que não merece prosperar a tese defensiva. Vencida as preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Ressalto, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se houve contratação válida, por parte da parte autoa, dos serviços de seguro, prestados pela promovida. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso VIII, o instituto da inversão do ônus da prova, para facilitar o acesso à justiça ao consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, há verossimilhança entre o alegado pela autora e as provas carreadas aos autos (id. 28188497), além da hipossuficiência técnica entre as partes que estão em polos desiguais na lide, devendo a demandada arcar com o respectivo ônus probandi. Como cediço, é incumbência do autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, compulsando os autos, vejo que a demandante logrou êxito em comprovar tal fato, cumprindo os ditames do art. 373, I, do CPC. Lado outro, em que pese o alegado em sede de contestação, não há elementos a indicar que o autor anuiu com a contratação do seguro objeto da presente demanda. Logo, a promovida não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II). Configurando assim vício na prestação do serviço, devendo reparar os danos causados a consumidora. Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL. "PREMIO SEGURO DE VIDA SABEMI". CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS. "CONTRIB PREV ABERTA SABEMI". AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DOCUMENTO QUE CONFIRME A CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Trata-se de apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Juíza da 8ª Vara da Cível da Comarca de Fortaleza/CE, págs. 116/132, que julgou improcedentes os pleitos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisional de contrato e pedido de indenização por danos morais proposta por Jucineide Gonçalves da Silva em face da Sabemi Seguradora S/A II – Em relação à existência e a validade do contrato, pela análise probatória dos autos, extrai-se que a pomovida tinha o ônus de comprovar a legitimidade da contratação, mas não o fez (artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil), visto que quando da apresentação da defesa (fls. 42-55), não acostou o contrato impugnado específico de previdência, ou outro documento hábil a demonstrar a anuência do consumidor na avença. III - Consta dos autos o contrato de abertura de crédito para obtenção de assistência financeira (fls. 67/70), além de cartão-proposta para seguro de acidentes pessoais coletivo, e documento denominado "Proposta de Subscrição" com previsão de pecúlio por morte em favor da recorrente, e devidamente assinado por ela. IV - Deve, portanto, o banco ser condenado na restituição, na forma simples, dos valores cobrados sob a nomenclatura de "CONTRIB PREV ABERTA SABEMI". V – Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso para LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 02146121620208060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) Logo, forte nestas razões, imperioso reconhecer a inexistência do contrato ora questionado, e por consequência a nulidade de seus efeitos. O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial. A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário, o de não causar danos a outrem, e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. (Cavalieri Filho, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2008, p.2). Sobre o tema, dispõe o direito material no artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na espécie, observados os descontos presentes no extrato bancário da consumidora (id. 28188497) e a inexistência de contrato de seguro, tenho por válida a devolução dos valores descontados indevidamente. Logo, justa a devolução do dinheiro debitado sem autorização nos moldes do art. 42, p. único, do CDC: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do assunto, importante ressalva precisa ser analisada. O Tema Repetitivo 929 do Superior Tribunal de Justiça traz ponderações que devem ser consideradas para se chegar ao montante que será estornado a autora. Nele, entendeu-se que, "para ensejar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando para tanto a configuração de conduta atentatória à boa-fé objetiva" (MONTENGRO FILHO, MISAEL. Manual Prático de Direito do Consumidor. São Paulo: JusPodivm. 2023. Pág. 199). Além disso, os efeitos da decisão foram modulados para que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Estipulou-se como marco temporal a data da publicação do acórdão: dia 30/03/2021. Antes disso, portanto, caberia a devolução dos débitos indevidos em sua forma simples. Dito isto, os valores debitados da conta corrente da autora no período de 10/2018 até a 03/2021, devem ser restituídos na forma simples, já os ocorridos entre 04/2021 até cessação dos descontos, devem ser devolvidos nos moldes do art. 42 do CDC, ou seja, em dobro. Verificada a falha demanda e as cobranças indevidas perante a conta bancária da consumidora, resta confirmada a presença de dano moral, na medida em que a retenção indevida de valores na conta corrente da autora sem a comprovação da regular contratação do referido serviço representa substancial prejuízo. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Por óbvio, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juízo. Entretanto, não se deve olvidar a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente propõe-se a figurar como exemplo para outros que, porventura, tencionem a infligir desagrados morais a outrem. A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas. A propósito, o eminente Desembargador EDER GRAF, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica. (3ª Cam. Civ. Ap. Civ. n° 40.129 Camborié/SC). O entendimento supra não é isolado, sendo um parâmetro de que se valem os julgadores para fixação do quantum debeatur: A indenização deve ser fixada de modo equitativo e moderado, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem, mas atendendo às suas finalidades punitiva e pedagógica, para que não reste dúvida ao causador do dano lhe ser mais vantajoso o respeito aos direitos alheios que o pagamento das indenizações fixadas pela justiça. (TJDFT, Ac 19980110773617, Rel. WELLINGTON MEDEIROS Julg. 15/06/2000). Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe algum conforto pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes. A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara. Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado. Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entendê-lo razoável e proporcional ao caso deslindado. Sendo assim, pelo cotejo dos fatos e provas colacionados a este caderno processual, declaro nulo o contrato de seguro de vida celebrado entre o autor e a promovida, bem como, declaro configurado a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Nesta senda, determino o cancelamento dos descontos indevidos (se ainda existentes), na conta corrente da autora, sob a rubrica "SABEMI SEGURADO./RS*-016" no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, aplicando-se em caso de descumprimento, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, cujo valor fica convertido em perdas e danos em favor da parte autora. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, os pedidos formulados pela parte autora e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) Declarar inexistente o contrato de seguro objeto desta lide, e por consequência, a ilegalidade dos descontos na conta corrente da autora (n. 733.019-7, ag. 0458, Bradesco), sob a rubrica "SABEMI SEGURADO./RS-016" no período de outubro/2018 até cessar os descontos; II) Determinar o imediato cancelamento dos referidos descontos (se ainda existentes), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação, aplicando-se em caso de descumprimento, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, cujo valor fica convertido em perdas e danos em favor da parte autora; III) Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, à qual arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contado do desembolso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); IV) Condenar a demandada à devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente, durante o período de 10/2018 a 03/2021, e na forma do art. 42 do CDC, de 04/2021 até cessar o desconto, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito em respondência

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Fica advertida de que o não comparecimento à audiência acarretará a extinção da ação sem a resolução do mérito, com a condenação em pagamento de custas processuais em caso de ajuizamento de nova ação. Fica, ainda, advertida de que a apresentação da réplica à contestação deverá ocorrer, por escrito, até à data da audiência de instrução ou oralmente, no ato designado. PARTE REQUERIDA: O não comparecimento da parte Ré/Requerida à audiência acarretará a aplicação do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95 (REVELIA). Fica, ainda, advertida de que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. Sobral/CE, 13 de agosto de 2024. CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp: (85) 9.8234-5208 Certifico que a audiência de instrução e julgamento designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 17/09/2024 09:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzBmMjMxMWYtOTc3Yy00MmJjLWI0M2QtNDcwNzFjYWUyNTIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: Pelo presente, ficam os litigantes INTIMADOS, para participar de Audiência de Instrução e Julgamento, conforme processo entre as partes em epígrafe, cientes as partes de que deverão apresentar as provas que pretender produzir, nos termos da Lei 9.099/95, podendo trazer no máximo três (03) testemunhas no dia da audiência ou apresentar o nome das mesmas com antecedência de cinco (05) dias ÚTEIS da DATA da realização da audiência, a fim de que sejam intimadas. Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação pessoal por advogado. Adverte-se ainda quanto a necessidade de comparecimento pessoal a fim de prestarem depoimento sob pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º), sem prejuízo da necessidade de trazerem as testemunhas que tiverem, independentemente de intimação (Lei n, 9.099/95, art. 34). PARTE

16/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 09/05/2025. Documento: 140685080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 140685080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140685080

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCA ZELIA PEDRO ALBUQUERQUE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ZELIA PEDRO ALBUQUERQUE em 06/03/2025 23:59.

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