Procedimento Comum Cível 3000338-86.2024.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Uruoca

Partes do Processo

JOSE MARIA PEREIRA FONTELE

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

GIRASSOL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 09:10

Juntada de certidão

17/09/2024, 09:10

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA FONTELE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:30

Publicado Decisão em 19/08/2024. Documento: 90374166

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] DECISÃO Vistos em Inspeção - Portaria 00016/2024 Trata o feito de ação previdenciária ajuizada por JOSE MARIA PEREIRA FONTELE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Não é a Justiça Estadual competente para processar e jugar a demanda, porquanto envolve o feito interesse de autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para análise da controvérsia, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Com as alterações promovidas pelo art. 3º. da Lei nº. 13.876/19, as ações previdenciárias não mais podem ser ajuizadas neste juízo, que deixou de deter competência delegada para a matéria desde 01/01/2020. Ante o exposto, declino da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa do processo à Justiça Federal de Sobral/CE. Ciência à autora. Uruoca/CE, data da assinatura digital. FREDERICO AUGUSTO COSTA Juiz

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 90374166

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90374166

15/08/2024, 06:57

Declarada incompetência

15/08/2024, 06:57

Conclusos para decisão

06/08/2024, 13:10

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 11:05

Documentos

DECISÃO

•15/08/2024, 06:57

DECISÃO

•15/08/2024, 06:57