Procedimento Comum Cível 3000407-23.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000407-23.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000407-23.2024.8.06.0049. REQUERENTE: EVERARDO LEITAO LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação, Tutela de Urgência] recebo-a para os seus devidos fins. Defiro a gratuidade judiciária. Passo ao exame da tutela de urgência. Busca a parte autora o deferimento de sua inscrição no concurso público especificado na inicial. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. Inicialmente, dispõe o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal que, em relação ao provimento de cargos públicos a lei pode "estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, analisando a situação, entende que eventuais critérios etários devem observar a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como a relação com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público, devendo estar previsto na lei de regência: Súmula 683, STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE. RE 678.112-RG. COMPROVAÇÃO DA IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal entende possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Precedente: ARE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 646). 2. O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em vista a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1210221 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06-2020) No caso dos autos, a parte autora afirma que a idade máxima, qual seja, 34 anos, 11 meses e 29 dias estabelecida para o ingresso na carreira de policial penal é inconstitucional, pela sua desproporcionalidade. Sobre isso, é mister analisar as atribuições da carreira almejada, previstas nos artigos 144, § 5º-A, da Constituição Federal, e 1º da Lei Estadual 14.582/2009: Art. 144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) Art. 1º A carreira Guarda Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, prevista no item 2, do anexo I, da Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994, fica redenominada para carreira Segurança Penitenciária e estruturada na forma do anexo l desta Lei, passando os Agentes Penitenciários a ter as seguintes atribuições: atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais estaduais. (Nova redação dada pela lei n.º 14.966, de 13.07.11) Há, portanto, dever de vigilância e custódia em relação a pessoas presas, exercendo função policial para garantir a ordem dentro de estabelecimentos penais. É possível que, para isso, haja a necessidade de utilização de força, sendo imperioso que o agente possua vigor físico adequado para lidar com as situações. Diante disso, é possível estabelecer uma idade máxima para o provimento do cargo, portanto. Colaciono precedente pátrio acerca do tema: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUl - IDADE MÁXIMA - 40 ANOS - RAZOABILIDADE - PREVISÃO LEGAL - RESTRIÇÃO JUSTIFICADA PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - POSSIBILIDADE - MOMENTO DA AFERIÇÃO - DATA DA INSCRIÇÃO DO CERTAME - IMPETRANTE NA DATA DA INSCRIÇÃO JÁ POSSUI 45 ANOS - ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SE CONVALESCER - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER, SEGURANÇA DENEGADA. (TJMS. Mandado de Segurança Cível n. 1409979-25.2022.8.12.0000, Foro Unificado, 4ª Seção Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 17/10/2022, p: 18/10/2022) Especificamente em relação ao limite de 34 anos, 11 meses e 29 dias, observo que é idêntico ao da carreira de policiais militares, como aluno-a-oficial (art. 10, II, c, da Lei Estadual 13.729/2006), havendo, portanto, imposição similar a outro cargo relacionado à segurança pública que também exige vigor físico para o desempenho de suas atividades. Ainda, o Supremo Tribunal Federal já apreciou questão bastante parecida há bastante tempo, entendendo pela razoabilidade da fixação de limite máximo de 35 anos incompletos para agentes penitenciários, antiga nomenclatura de policiais penais: Recurso extraordinário. Concurso público para a admissão a Curso de Formação de agente penitenciário. Admissibilidade da imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público. - O Plenário desta Corte, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos artigos 7º, XXX, e 30, § 2º, da Constituição Federal, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. - No caso, dada a natureza das atribuições do cargo, é justificada a limitação de idade, tanto a mínima quanto a máxima, não se lhe aplicando, portanto, a vedação do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 176479, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26-11-1996, DJ 05-09-1997 PP-41893 EMENT VOL-01881-04 PP-00771) Não desconheço que, em outros estados, foi estabelecido limite diverso, como no caso do Mato Grosso do Sul (40 anos - artigo 11, V, da Lei Estadual/MS nº 4.990/20141) e do Piauí (45 anos - artigo 18, III, Lei Estadual/PI nº 5.377/20042), mas ressalto que cada ente federativo possui, dentro de sua competência, autonomia para gerenciar a situação. Nesse contexto, conforme ressaltado, há disposição similar para outro cargo da segurança pública do Ceará e ainda há precedente, ainda que antigo, mas dentro da vigência da atual Constituição Federal, do Supremo Tribunal Federal que entendeu que a limitação de 35 anos de idade não é desarrazoada para agentes penitenciários. No mais, em relação ao julgamento do STF trazido pelo autor em sua inicial, abordando a inconstitucionalidade do limite de 35 anos para ingresso no serviço auxiliar voluntário do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar de Roraima, ressalto que, conforme artigo 3º da Lei Estadual/RR nº 430, a finalidade do cargo é a "execução de atividades administrativas, de saúde e de defesa civil"3, não havendo exigência de vitalidade e de vigor físicos com a intensidade demandada pelas atribuições da Polícia Penal, de modo que entendo que não se trata de algo similar ao caso trazido aos autos. Não vislumbrando a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Tendo em vista a natureza do direito discutido, observando, ainda, que a demanda envolve Fazenda Pública, deixo de determinar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para, querendo, oferecerem sua contestação no prazo de trinta dias, cujo termo inicial será o previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Intime-se o autor para que tenha ciência desta decisão. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito 1http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/b723c3cb94b6cf0804257cb30066db50?OpenDocument 2https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2004/221/221_texto_integral.pdf 3https://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2004/1048/lei_no_430_de_16.04.04_-_servico_voluntario_pm_e_bombeiros.pdf

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2025. Documento: 186712468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186712468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186712468

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 21/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(39)