Cumprimento de sentença 3001295-30.2024.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001295-30.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO MOTA TEIXEIRA JUNIOR REU: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3001295-30.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação movida por FRANCISCO MOTA TEIXEIRA JUNIOR em face do IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ("Ifood"), pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento do seu cadastro como entregador da plataforma. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que a prova a ser produzida nestes autos é tão somente documental e precluiu a possibilidade de apresentação de outros documentos. Passo a enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ré. O legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo Código de Processo Civil. E, ainda que assim não fosse, a reclamada, em parceria comercial com os entregadores e restaurantes, integra a cadeia de consumo, sendo, assim, parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute falha oriunda daquela parceria. Rejeita-se, pois, a arguição de ilegitimidade passiva. Enfrento a preliminar de incompetência territorial em razão do foro de eleição. A incompetência territorial na origem ante a existência de cláusula de eleição de foro prevendo local diverso para solução do conflito que decorre do contrato com a plataforma. Pois bem. De fato, a relação travada entre as partes (aplicativo e entregador) não se caracteriza como consumerista, uma vez que o entregador em não pode ser compreendido como consumidor pela teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, portanto, de simples relação contratual. Contudo, a hipossuficiência técnica do reclamante em relação ao reclamado é evidente, sobretudo ao se considerar que o contrato firmado entre as partes é de adesão. Ou seja, não teve outra alternativa senão de aceitar tal condição que se revela abusiva ao impor que a demanda seja proposta em Estado diverso. O que pode, inclusive, obstar o acesso da parte à justiça. Dessa forma, afasto a cláusula de eleição de foro, com aplicação dos critérios de competência fixados na Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE SOJA. [...] CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. [...] 1. A solução adotada pelo Tribunal estadual está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso à justiça, como reconhecido no caso dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83 do STJ. (STJ, AgRg no AREsp nº 751.139/SC, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 01.04.2019). Ademais, a Lei nº 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Cumpre destacar também que a plataforma exerce suas atividades em âmbito nacional, ou seja, pela Lei nº 9.099/95 ao exercer suas atividades no local indicado pelo reclamante revela-se a comarca de Itapipoca/CE competente para tanto. Assim, não se verifica a incompetência arguida, tendo em vista o afastamento da cláusula de eleição de foro e o ajuizamento da demanda no foro previsto no artigo 4º, inciso I, da lei supramencionada. Rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. A parte autora sustenta que trabalhou no aplicativo da ré Ifood como entregador, tendo efetuado o seu cadastro em meados de abril/2023. Ocorre que no dia 12.07.2024, a reclamada informou que naquela data ela estava encerrando a parceria que possuía com o autor, ou seja, estava desativando a conta de entregador dele no aplicativo. A reclamada enviou uma mensagem padrão informando sobre o encerramento da parceria, em que a conta foi associada a uma suspeita de fraude na entrega dos pedidos, mas não especificou o motivo, ou indicou qualquer problema que o autor teria causado. Em defesa, a parte reclamada sustenta que é mero intermediador que conecta atores econômicos, bem como houve justo motivo para ocorrer a rescisão contratual em razão de flagrante quebra das regras pela parte autora. A parte ré, na petição acostada ao ID 104976377 e 104976380, alude que rescindiu o contrato estabelecido entre as partes, por justo motivo, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos termos e condições de uso da plataforma do iFood, notadamente relacionado ao cancelamento de pedidos que possam estar vinculados ao mesmo individuo, por meio de associações como CPF, e-mail, telefone ou outro dispositivo que indique que o cliente é o entregador Alega, ainda, que identificou pedidos cancelados que possam estar vinculados ao mesmo indivíduo (motorista e cliente), por meio de associações como CPF, e-mail, telefone ou dispositivo, indicando que o cliente é o entregador, violando frontalmente os Termos e Condições de Uso pactuados. Há que se considerar que a base da relação contratual no Código Civil não é mais apenas a autonomia da vontade, mas também engloba a função social do contrato e ainda a boa-fé e probidade no cumprimento deste, tudo de acordo com os arts. 421 e 422 do CC. Não há obrigatoriedade legal de contratação na esfera civil e o art. 421 do Código Civil expressamente prevê o princípio da liberdade de contratar. Ressalta-se que o cadastro do autor como parceiro da ré constitui em faculdade do acionado, não podendo ser imposto. Ademais, a autonomia da vontade não permite que exista a imposição dos termos iniciais requeridos. Importante ressaltar que a liberdade contratual e o princípio da autonomia privada não podem ser considerados isoladamente, mas, em uma interpretação sistemática, devem estar alinhados com a função social dos contratos. A jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCEIRO ENTREGADOR DE APLICATIVO. PLATAFORMA IFOOD. DESCADASTRAMENTO. MOTIVAÇÃO. MÁ CONDUTA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARCERIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. AUTONOMIA DE VONTADES. PACTA SUNT SERVANDA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. A relação existente entre o profissional autônomo (motoboy) e a empresa detentora da plataforma digital que viabiliza entregas a usuários do aplicativo submete-se ao Código Civil, uma vez que as partes atuam como parceiros na prestação de serviços voltados aos destinatários finais. Precedentes deste Tribunal. 2. A iFood é uma plataforma tecnológica que possibilita aos motoboys atuarem como parceiros, prestadores de serviços, em regime de economia compartilhada, mediante adesão voluntária aos termos de uso e condições propostos. 3. O descadastramento do aplicativo, sem aviso prévio, ocorreu em virtude de reclamações registradas pelos usuários, cancelamentos de pedidos e recusa de entrega feita pelo próprio autor, tendo a empresa agido em conformidade com o contrato firmado entre as partes e no exercício regular do seu direito. 4. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 5. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 6. A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e alterando vários dispositivos legais, dentre eles o Código Civil, cujo art. 421 passou a prever que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse aspecto, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e excepcional da revisão de seus dispositivos. Embora a lei seja posterior ao ajuste, seus princípios são atemporais. 7. Ausente prova de ilegalidade, falha ou ato ilícito, não há como reconhecer os pedidos indenizatórios. 8. Recurso conhecido e não provido. TJDFT- Órgão 8a Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0709034-73.2020.8.07.0005 AP ELANTE (S) JOSE MARIA BARBOSA DE MOURA APELADO (S) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Acórdão Nº 1372599. Em razão da inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador nos presentes autos, entendo que a reclamada não comprovou a suposta fraude realizada pelo autor, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os argumentos apresentados pela ré revelam que a exclusão do cadastro do autor decorreu apenas da suposta fraude, o que não restou comprovado no caso concreto. Ressalta-se também que o motorista demonstrou ter boa classificação no aplicativo, com uma nota de 99,8 num total de 100 (ID 96157371). Todavia, as partes tem liberdade para decidir com quem desejam contratar, uma vez que a contratante estabelece determinados requisitos. Dessa forma, verifico que na relação contratual em liça se observa a possibilidade unilateral de desligamento nas hipóteses presentes no ID 104508683. Pelos fatos expostos, é legítimo o direito da reclamada em suspender a conta do autor de seu sistema de entregas, em razão do descumprimento dos termos de uso. Prevalece, portanto, o contratado entre as partes, na forma do art. 421, caput e parágrafo único do Código Civil, preponderando-se pela intervenção mínima quanto aos termos do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Irresignação do autor contra a r. sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Descredenciamento de entregador da plataforma IFood. Desligamento da plataforma fundado no exercício regular do direito da ré, ante a inobservância, pelo autor, das regras relativas à plataforma. Sentença que não comporta reforma. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1068229-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo "Ifood". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, tendo em vista que a atividade desempenhada pela Apelante se caracteriza como insumo para a atividade produtiva. Descredenciamento fundado em "mal uso da plataforma" e "wharchlist device", consistente de "denúncia de usuário" e "login em dispositivo suspeito". Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Apelada que notificou a Autora quanto à desativação da conta por meio de seu sistema interno, respeitando o procedimento administrativo de sua plataforma. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1111732-57.2023.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Indenização Bloqueio de cadastro em plataforma de entrega Liberdade de contratação Possibilidade de seleção e manutenção de cadastro conforme critérios próprios e em atenção aos valores da empresa Exegese do art. 421 do Código Civil Critérios e valores apresentados de forma pública ao mercado Demonstrada causa para o bloqueio Infringência aos termos da oferta pública Aplicação do princípio da boa- fé objetiva Previsão destacada de possibilidade de desativação da plataforma Exercício regular de direito Conduta ilícita da apelada não demonstrada Falta de pressuposto para a indenização Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1022337-09.2023.8.26.0309; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Suspensão do autor do quadro de 'motorista parceiro' do aplicativo '99 Taxis' Denúncia de comportamento inadequado do motorista - Demonstração de suspensão motivada Liberdade de contratação Exegese artigo 421 do Código Civil Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007861- 98.2021.8.26.0223; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) A reclamada agiu no exercício regular do direito quando da inativação da conta do reclamante, conquanto não tenha seguido os trâmites legais ensejando à sua condenação por danos morais, porém sem a possibilidade de obrigá-la a reativar (recontratar) o entregador na plataforma. Portanto, configurado o ato ilícito pela reclamada, exsurge, assim, o direito do autor à pretendida reparação civil pelos danos ocasionados. Em relação ao dano extrapatrimonial, diante da injusta exclusão do autor dos quadros da plataforma requerida, sem direito ao contraditório e à ampla defesa e, ainda, sob a alegação de que ele tenha praticado fraude, conquanto inexista qualquer elemento probatório ou indício de fraude, configura dano moral e não mero aborrecimento, pois não se trata de fatos rotineiros ou cotidianos, mas de uma circunstância excepcional decorrente de um ato imotivado praticado com abuso de direito. Soma-se a isso o fato de que o cancelamento recaiu sobre a atividade laboral do reclamante, de onde ele retira o necessário para a sua subsistência, justificando a majoração. Esse é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓTIA MOTORISTA DE APLICATIVO EXCLUSÃO ARBITRÁRIA E SEM JUSTO MOTIVO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVIDA. A exclusão de motorista de aplicativo configura exercício regular de direito, quando há cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral do ajuste. Não apresentada justificativa idônea para o desligamento do motorista da plataforma aplicativo "99 Pop", violando o dever de transparência e informação, deve a parte prejudicada ser indenizada pelos prejuízos morais, mormente pela acusação de fraude O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção Á realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação (TJ/MG 14a Câmara Cível, Relatora Evangelina Castilho Duarte, data de julgamento: 26/01/2023) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Descredenciamento do autor da plataforma Ifood. Sentença de improcedência. Apelação manejada pelo autor. EXAME: distribuição do ônus probatório que deve obedecer às regras do artigo 373 do Código de Processo Civil. Ausência de hipossuficiência do autor quanto à prova. Provas acostadas aos autos que demonstram o bloqueio do autor na plataforma, com esclarecimentos genéricos e sem a possibilidade de defesa prévia. Conduta da ré que se mostrou abusiva e violou a boa-fé contratual. Requerida que comprovou suas alegações com "prints" de seu sistema interno. Telas do sistema que são provas produzidas unilateralmente, em língua estrangeira e que não guardam conexão com o autor. Ônus probatório de que a ré não se desincumbiu. Inteligência do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Danos morais configurados. O autor foi impedido de exercer sua atividade profissional e teve seu sustento prejudicado. Sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Lucros cessantes pelo período em que o motorista ficou impedido de exercer sua atividade devidos. Inteligência do artigo 402 do Código Civil. Valor que deverá abranger o período em que o usuário ficou bloqueado e cuja base de cálculo deve levar em consideração os últimos 12 meses anteriores ao bloqueio, descontando-se os custos operacionais. Sentença reformada. Honorários advocatícios carreados à ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018732-92.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Em relação ao quantum indenizatório, o valor deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Tendo por base tais fundamentos, entendo por justo o quantum indenizatório fixado em sentença, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), posto que a referida quantia não se mostra exagerada, configurando enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado e não destoa do entendimento jurisprudencial. Quanto ao pedido de reparação de danos materiais, o que se verifica é apenas uma breve estimativa de quanto receberia o autor caso estivesse vinculado contratualmente à parte ré, ou seja, não há demonstração de dano material efetivo. Com isso, não há prova de qualquer violação de ordem material. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a empresa reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil); b) Improcedente o pedido de reparação em danos materiais e reativação da conta do autor na plataforma da reclamada. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeça-se o respectivo alvará judicial. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO MOTA TEIXEIRA JUNIOR RÉU: REU: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. DESPACHO Cls. Examinando os presentes autos, percebo que já foi tentada, sem sucesso, a obtenção de conciliação, em audiência especialmente designada para este fim, nos termos da Lei nº 9.099/95. Ademais, a fase postulatória já foi ultrapassada, inclusive com a apresentação de defesa; não vislumbro, na cognição que me cabe neste estágio processual, a incidência dos arts. 354/356 do CPC. Por outro lado, muito embora, de acordo com o rito dos Juizados Especiais Estaduais, o ônus de se produzirem todas as provas seja reservado para a audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei nº 9.099/95), observo que as partes já diligenciaram em produzir provas documentais. Sendo lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, DETERMINO a intimação das partes no sentido de que, querendo, apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de conciliação, para fins de homologação. Entretanto, caso não tenham as partes interesse na composição, antes de examinar a possibilidade de conhecer diretamente do pedido e em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, DETERMINO a intimação das partes para os seguintes fins: a) para que digam, no mesmo prazo, se ainda desejam produzir provas em audiência de instrução (art. 28 da Lei nº 9.099/95); b) em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão; c) entendendo cabível a aplicação do art. 355 do CPC ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando o julgamento antecipado da lide, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade. Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, na data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro, Itapipoca - Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 E-mail: [email protected] Processo nº:3001295-30.2024.8.06.0101 AUTOR(A):

09/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175359825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175359825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175359825

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MOTA TEIXEIRA JUNIOR em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025. Documento: 169006080

Publicado Sentença em 19/08/2025. Documento: 168945575

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168945575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 169006080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168945575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168945575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169006080

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