Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001910-13.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001910-13.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001910-13.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] POLO ATIVO: MARIA MARGARETE E SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança com Tutela de Urgência proposta por Maria Margarete e Silva em desfavor do Município do Crato, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que ingressou no serviço público cratense, por intermédio de concurso público, no ano de 1994, passando a atuar em 1995 e exercido a profissão até 2015, estando aposentada como Professora nível V - Referência 2, ou seja, com apenas 2(duas) progressões, sendo que deveria ter recebido 07(sete) progressões, considerando o previsto nas Leis Municipais nº 1.558/94, 1.972/2000 e 2.468/2008. Pelo exposto, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a procedência do pleito inicial condenando o promovido na obrigação de lhe conceder 05(cinco) progressões por antiguidade, revisando seu ato de aposentadoria para a Referência 09 e pagar as diferenças dos proventos de aposentadoria, a partir de agosto de 2019 até a efetiva implantação, conforme inicial de ID 90480073. Juntou os documentos de ID 90480074 a 90482784. Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a citação do promovido (ID 104422980). O Município do Crato foi citado e apresentou contestação (ID 115268270). Arguiu a incidência da prescrição quinquenal, ocorrida no dia 01/10/2020, considerando que a aposentadoria da autora foi concedida no dia 01/10/2015 e a presente demanda somente foi ajuizada no dia 08/08/2024. No mérito, alega que a autora somente galgou a primeira progressão em 01/07/2009, com base na Lei nº 2.468/08, inexistindo justificativa para a implantação de outras progressões, pois, embora tenha ingressado no serviço público em período anterior a Lei n° 1.972/2000, que instituiu o plano de cargos e carreiras do magistério, não é a partir desta lei que a PROGRESSÃO prevista na Lei n° 2.468/2008 alberga, posto que a vigência da lei que criou a Progressão é posterior e prevê a incidência das progressões somente a partir de 01/07/2009, não havendo que se falar em progressões anteriores a 2009. Pelo exposto, requereu a improcedência do pleito autoral. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (ID 115553026). A autora apresentou réplica à contestação e requereu o julgamento antecipado de mérito pela desnecessidade de produção de provas (ID 124874054). O município informou que não tinha interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado (ID 128258555). É o Relatório. Decido: Inicialmente, destaco que a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, prescinde da produção de provas em audiência. Isso porque as provas já produzidas são por demais suficientes para decisão de mérito, mostrando-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente, considerando o pedido expresso das partes (ID 124874054 e 128258555). Antes da análise de mérito, importante superar a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo promovido, sob o argumento de que a sua incidência ocorreu no dia 01/10/2020, considerando que a autora foi aposentada no dia 01/10/2015 e a presente demanda somente foi ajuizada no dia 08/08/2024. Sucede que a presente demanda versa acerca de progressões funcionais não concedidas e que não contam com a recusa formal da administração municipal. Assim sendo, a obrigação reclamada é de trato sucessivo, devendo, pois ser aplicada Súmula nº 85, do STJ, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Neste sentido colaciono o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O art. 985 do CPC/2015 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza. Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pelos servidores públicos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1877070/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Assim sendo, indefiro a preliminar de prescrição do direito. Por outro lado, considerando que a obrigação reclamada é de trato sucessivo e que a ação foi protocolada no dia 08/08/2024, forçoso concluir que a prescrição atingirá as parcelas anteriores a 08/08/2019. Quanto ao mérito, o cerne da questão posta à análise deste juízo, consiste em saber se a autora faz jus às progressões reclamadas, passando a ser enquadrada na Referência 07, bem como ao recebimento de diferenças salariais em razão do atraso na concessão das progressões. A uma análise percuciente dos autos, resta sobejamente demonstrado que, no dia 05/09/1984, a autora foi nomeada na função de Professora do Município do Crato, através da Portaria nº 343/84, sendo posteriormente aprovada em concurso público e nomeada no cargo efetivo de professora, através da Portaria nº 0326/95, datada de 02 de fevereiro de 1995, tendo sido aposentada, no dia 01/10/2015, na função de Professor Nível V, 200h - Referência 02, como se infere dos documentos de ID 90482777/90482778 e 90482780. Sucede que, após o ingresso da autora no magistério municipal, passou a vigorar a Lei Municipal nº 1.558/94 - Plano de Cargos e Carreiras do Crato, a qual garantia aos servidores públicos do Município do Crato o direito à ascensão funcional, através da progressão e da promoção, por merecimento e antiguidade, estabelecendo a Progressão por Antiguidade de forma automática e a cada 02(dois) anos, senão vejamos: Art. 12 - São formas de Progressão e Promoção: I - por merecimento; II - por antiguidade. Art. 13 - A progressão e Promoção dar-se-ão anualmente, sendo 01(um) ano por merecimento e 01(um) ano por antiguidade, sucessivamente em 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano. Parágrafo Único - Será de 02(dois) anos de efetivo exercício na referência o interstício para concessão da Promoção e Progressão. Art. 15 - É automática a Progressão por Antiguidade, respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência. Portanto, tendo a autora ingressado no serviço público em 05/09/1984, deveria ter sido beneficiado com 02(duas) progressões por antiguidade, de forma automática, nos anos de 1996 e 1998, pois, logo em seguida, foi instituído o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, através da Lei Municipal nº 1.972/2000, disciplinando a progressão nos seguintes termos: Art. 21 - A progressão dar-se-á nas seguintes formas: I - Por merecimento; e II - Por antiguidade § 1º - (...). §2º - A progressão por antiguidade ocorrerá de 03(três) em 03(três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da data da vigência desta lei. Assim sendo, na vigência desta legislação, a autora deveria ter sido beneficiada com mais 02(duas) progressões por antiguidade, respectivamente, nos anos de 2003, 2006, pois, a partir de 01/03/2008, entrou em vigor a Lei Municipal nº 2.468/2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os integrantes do quadro de Magistério da Secretaria de Educação do Município de Crato e estabeleceu a efetivação das progressões a partir de 01/07/2009, senão vejamos: Lei Municipal nº 2.468/2008: Art. 16 - A passagem do profissional do magistério de uma referência para a outra, dar-se-á a cada 36(trinta e seis) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática. Art. 17 - Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito, para efetivação da progressão, serão definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal a ser baixado num prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da data desta lei. § 1º - A não regulamentação deste artigo implicará na aplicação dos benefícios previstos no caput para a totalidade da categoria. Art. 21 - A efetivação da progressão terá início a partir de 1º de julho de 2009, com intervalos a cada 3 (três) anos. (...). Art. 54 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir de 1º de março de 2.008. Assim, na vigência da Lei nº 2.468/08, a autora deveria ter sido beneficiada com mais 03(três) progressões, respectivamente, nos autos de 2009, 2012 e 2015, considerando que foi aposentada em 01/10/2015. Portanto, forçoso concluir que, durante o efetivo exercício, na vigência das Leis Municipais nº 1.558/94, 1.972/2000 e 2.468/2008, a autora deveria ter sido beneficiada com um total de 07(sete) progressões por antiguidade nos anos de 1996, 1998, 2003, 2006, 2009, 2012 e 2015. Entretanto, as provas acostadas ao processo dão conta de que a autora está aposentada com apenas 02(duas) progressões por antiguidade, na função de Professor Nível V, 200h - Referência 02. Insta salientar, por ensejante, que o promovido não se desincumbiu do ônus da prova, no sentido de que a autora foi promovida com Progressão Funcional Horizontal por Antiguidade na vigência da legislação supracitada e tão pouco devidamente reenquadrada, conforme o tempo de serviço, em referência compatível com seu cargo e sem perda remuneratória. Desse modo, considerando que a autora se encontra aposentada na função de Professor V, 200h - Ref. 02, entendo que a requerente faz jus à concessão de mais 05(cinco) progressões por antiguidade, devendo ser enquadrada na função de Professor Nível V, 200h - Referência 7, devendo, ainda, receber os valores retroativos decorrentes do reconhecimento de suas consequências remuneratórias, a partir de 08/2019, sob pena de violação ao seu direito adquirido e evitando o enriquecimento sem causa do município que não pode alegar a própria torpeza em seu benefício, auferindo labor alheio sem a justa e devida contraprestação pecuniária. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial para declarar o direito de ascensão funcional da autora na modalidade de progressão por antiguidade e condenar o promovido na obrigação de realizar o seu reenquadramento funcional para Professor Nível V, 200h - Referência 7, devendo efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ser paga e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, atinente a correção monetária e juros de mora, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários deverá ocorrer quando liquidado o julgado, a teor do disposto no inc. II, §4º do art.85 do Código de Processo Civil. P. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos subirem ao TJCE para confirmação ou reforma, após decorrido o prazo de recurso voluntário. Crato/CE, 05 de dezembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001910-13.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] POLO ATIVO: MARIA MARGARETE E SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos etc. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Nesse sentido a redação do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Destarte, inexistindo indicativos claros a respeito da condição econômica do autor capaz de justificar o deferimento do benefício de justiça gratuita, determino a intimação da requerente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da fatura da conta de energia elétrica residencial dos últimos 3 meses, cópia da declaração do imposto de renda relativa aos 3 últimos exercícios, provas das fontes de renda e a comprovação de despesas, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Exp. Nec. Crato/CE, 15 de agosto de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 203008878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203008878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203008878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 27/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)