Execução Fiscal 3004913-26.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3004913-26.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 22:39

Juntada de certidão

16/08/2024, 22:39

Transitado em Julgado em 15/08/2024

16/08/2024, 22:39

Juntada de Certidão

16/08/2024, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA Parte Executada: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3004913-26.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio dos quais tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0603779-68.2020.8.06.0001 com lastro em tese de não incidência de IPTU sobre os imóveis indicados na CDA, nos termos do art. 273, caput, da Lei Complementar Municipal nº. 159/2013. A Ação de Execução Fiscal nº. 0603779-68.2020.8.06.0001 foi extinta sem solução de mérito, conforme colho da sentença proferida no ID nº. 73967825 dos referidos autos. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Execução Fiscal nº. 0603779-68.2020.8.06.0001 foi extinta, conforme colho da sentença proferida no ID nº 73967825 dos mencionados autos (em apenso). Considerando o caráter acessório dos Embargos à Execução, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0603779-68.2020.8.06.0001 avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Consoante noticiado pelo Juízo da primeira instância a ação de execução do título no qual se embasa os presentes embargos foi extinta. 2. Declarada extinta a execução, a hipótese é de perda do objeto dos embargos dela decorrente, visto a superveniente falta de interesse de agir. 3. Recurso de apelação julgado prejudicado". (TRF/3 - Apelação Cível nº. 00110017220094036102, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJ 21.09.2017). Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 15 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96328706

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96328706

15/08/2024, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2024, 10:12

Extinto os autos em razão de perda de objeto

15/08/2024, 10:12

Conclusos para despacho

16/08/2023, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/08/2023, 17:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/08/2023, 17:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/01/2023, 08:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/01/2023, 08:01

Declarada incompetência

20/01/2023, 17:54

Documentos

DECISÃO

•20/01/2023, 17:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96328706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96328706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Declarada incompetência

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