Procedimento do Juizado Especial Cível 0002721-91.2014.8.06.0162 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002721-91.2014.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 15:28

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 15:27

Juntada de Certidão

10/09/2024, 15:27

Decorrido prazo de BRENO PINHEIRO SEDRIM em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de GENARIO JOSE PEREIRA FILHO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:44

Publicado Intimação da Sentença em 19/08/2024. Documento: 96194450

19/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/08/2024. Documento: 96194450

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002721-91.2014.8.06.0162. AUTOR: ADRIANA ROQUE DO BONFIM REU: LEGIAO DO BOM SAMARITANO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica Contratual c/c Danos Morais c/c Pedido Liminar ajuizada por Adriana Roque do Bonfim em face do Instituto de Formação e Educação Teológica - IFETE entidade mantida pela LEGIAO DO BOM SAMARITANO. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de requerimentos de outras provas por parte dos litigantes que foram intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, tendo decorrido prazo sem manifestação (certidão id. 30766140), passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, do Novo Código de Processo Civil - NCPC. Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. E, ao fazê-lo verifico que a pretensão autoral é improcedente. Explico. Cinge-se a controvérsia à existência ou não do direito de expedição do certificado de conclusão de curso realizado pela autora, bem como se há dano moral pela negativa da emissão do certificado. A autora alega que foi aprovada em todas as disciplinas e que entregou o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, referente ao Curso de História, requerendo emissão de Certificado de Conclusão de Curso. Contudo, compulsando os autos detidamente, verifico que na documentação trazida pela requerente na inicial não consta documentação suficiente para comprovar o que alega, eis que somente anexou alguns trabalhos manuscritos e recibos avulsos também escritos à mão, sem demonstrar a efetiva entrega do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC que aduz ter entregue junto à instituição de ensino. Nesse sentido, tenho que para a procedência do seu pedido deveria a requerente comprovar, no mínimo, que concluiu todas as disciplinas obrigatórias do curso de graduação, incluindo a aprovação no Trabalho de Conclusão de Curso, requisito indispensável para a obtenção de diploma de Curso de Graduação, conforme se depreende do artigo 48, §1º da Lei 9.394/1996. Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DIPLOMA. REMATRÍCULA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA. RECUSA LEGÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANO NÃO JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matrícula é o ato pelo qual se estabelece o vínculo acadêmico entre a instituição de ensino e o aluno, sem o qual a prática das atividades curriculares passa a transitar na informalidade. 2. É legítima a recusa da instituição de ensino em emitir diploma ao aluno que não demonstra ter frequentado o curso correspondente, realizando as atividades a ele inerentes e obtendo êxito em sua conclusão. 3. A recusa legítima em atender à obrigação pretendida pela parte litigante não autoriza a condenação em reparação de danos, por ausência da prática de ato ilícito. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07359312420188070001 DF 0735931-24.2018.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, em que pesem as alegações da requerente, fazia-se necessário que a parte autora produzisse provas mínimas capazes de comprovar as suas alegações, observando-se o disposto no artigo 373, I, do CPC. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, pelas provas trazidas aos autos não restou comprovada a existência de vínculo jurídico existente entre as partes, de modo que é de rigor a improcedência do pedido de emissão do certificado de conclusão e, consequentemente, de indenização por danos morais pela negativa no fornecimento do certificado de conclusão de curso. DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso inominado, desde já o recebo em seu efeito apenas devolutivo, desde que certificado pela secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei 9.099/95, e haja recolhimento das custas em até 48 horas após sua interposição (art. 42, §, da Lei 9.099/95), devendo ser intimado a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 10 dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96194450

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96194450

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96194450

15/08/2024, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96194450

15/08/2024, 17:15

Julgado improcedente o pedido

15/08/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 13:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/08/2024, 17:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/08/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002721-91.2014.8.06.0162. AUTOR: ADRIANA ROQUE DO BONFIM REU: LEGIAO DO BOM SAMARITANO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica Contratual c/c Danos Morais c/c Pedido Liminar ajuizada por Adriana Roque do Bonfim em face do Instituto de Formação e Educação Teológica - IFETE entidade mantida pela LEGIAO DO BOM SAMARITANO. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de requerimentos de outras provas por parte dos litigantes que foram intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, tendo decorrido prazo sem manifestação (certidão id. 30766140), passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, do Novo Código de Processo Civil - NCPC. Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. E, ao fazê-lo verifico que a pretensão autoral é improcedente. Explico. Cinge-se a controvérsia à existência ou não do direito de expedição do certificado de conclusão de curso realizado pela autora, bem como se há dano moral pela negativa da emissão do certificado. A autora alega que foi aprovada em todas as disciplinas e que entregou o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, referente ao Curso de História, requerendo emissão de Certificado de Conclusão de Curso. Contudo, compulsando os autos detidamente, verifico que na documentação trazida pela requerente na inicial não consta documentação suficiente para comprovar o que alega, eis que somente anexou alguns trabalhos manuscritos e recibos avulsos também escritos à mão, sem demonstrar a efetiva entrega do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC que aduz ter entregue junto à instituição de ensino. Nesse sentido, tenho que para a procedência do seu pedido deveria a requerente comprovar, no mínimo, que concluiu todas as disciplinas obrigatórias do curso de graduação, incluindo a aprovação no Trabalho de Conclusão de Curso, requisito indispensável para a obtenção de diploma de Curso de Graduação, conforme se depreende do artigo 48, §1º da Lei 9.394/1996. Vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DIPLOMA. REMATRÍCULA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA. RECUSA LEGÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANO NÃO JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matrícula é o ato pelo qual se estabelece o vínculo acadêmico entre a instituição de ensino e o aluno, sem o qual a prática das atividades curriculares passa a transitar na informalidade. 2. É legítima a recusa da instituição de ensino em emitir diploma ao aluno que não demonstra ter frequentado o curso correspondente, realizando as atividades a ele inerentes e obtendo êxito em sua conclusão. 3. A recusa legítima em atender à obrigação pretendida pela parte litigante não autoriza a condenação em reparação de danos, por ausência da prática de ato ilícito. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07359312420188070001 DF 0735931-24.2018.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, em que pesem as alegações da requerente, fazia-se necessário que a parte autora produzisse provas mínimas capazes de comprovar as suas alegações, observando-se o disposto no artigo 373, I, do CPC. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, pelas provas trazidas aos autos não restou comprovada a existência de vínculo jurídico existente entre as partes, de modo que é de rigor a improcedência do pedido de emissão do certificado de conclusão e, consequentemente, de indenização por danos morais pela negativa no fornecimento do certificado de conclusão de curso. DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso inominado, desde já o recebo em seu efeito apenas devolutivo, desde que certificado pela secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei 9.099/95, e haja recolhimento das custas em até 48 horas após sua interposição (art. 42, §, da Lei 9.099/95), devendo ser intimado a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 10 dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

16/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRENO PINHEIRO SEDRIM em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENARIO JOSE PEREIRA FILHO em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/08/2024. Documento: 96194450

Publicado Intimação da Sentença em 19/08/2024. Documento: 96194450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96194450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96194450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96194450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96194450

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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