Execução Fiscal 0013905-42.2015.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0013905-42.2015.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 09:43

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 16/09/2024

18/10/2024, 09:36

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de LEANDRO DE SA COELHO NETO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:12

Juntada de certidão

27/08/2024, 16:22

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 96299986

26/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 96299986

26/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/08/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA R.H Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0013905-42.2015.8.06.0119 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, objetivando o exequente a satisfação do crédito constante nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a inicial, totalizando um débito no valor de R$ 2.563,62 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. Como sabido, é grande a demanda no que pertine as ações de Execuções Fiscais em todos os graus e instâncias do Judiciário brasileiro, comprometendo vultuosas quantias para movimentação do aparelho estatal, que já relevantemente sobrecarregado em razão das demandas da sociedade e da função social na solução dos conflitos, missão essencial do seu mister. Neste sentido, a Suprema Corte do nosso país, em julgamento de Recurso Extraordinário, firmou tese com Repercussão Geral conforme jurisprudência que colaciono abaixo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Grifei. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de sua função constitucional de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam a melhoria dos serviços prestados pelos tribunais, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo parâmetros e orientações para atuação dos juízes brasileiros, da qual destaco: Resolução nº 547/2024 do CNJ Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.(…). Grifei. Diante do exposto, considerando o valor executado e o não deslinde do processo, reconheço a ausência de interesse de agir para o exequente, pelo que JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e no julgado colacionado acima. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente via portal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Expedientes necessários Maranguape, 14 de agosto de 2024. Lucas D'Avila Alves Brandão Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96299986

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96299986

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96299986

15/08/2024, 14:44

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2024, 16:39

DESPACHO

•08/12/2023, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA R.H Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0013905-42.2015.8.06.0119 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, objetivando o exequente a satisfação do crédito constante nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a inicial, totalizando um débito no valor de R$ 2.563,62 (dois mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. Como sabido, é grande a demanda no que pertine as ações de Execuções Fiscais em todos os graus e instâncias do Judiciário brasileiro, comprometendo vultuosas quantias para movimentação do aparelho estatal, que já relevantemente sobrecarregado em razão das demandas da sociedade e da função social na solução dos conflitos, missão essencial do seu mister. Neste sentido, a Suprema Corte do nosso país, em julgamento de Recurso Extraordinário, firmou tese com Repercussão Geral conforme jurisprudência que colaciono abaixo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Grifei. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de sua função constitucional de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam a melhoria dos serviços prestados pelos tribunais, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo parâmetros e orientações para atuação dos juízes brasileiros, da qual destaco: Resolução nº 547/2024 do CNJ Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.(…). Grifei. Diante do exposto, considerando o valor executado e o não deslinde do processo, reconheço a ausência de interesse de agir para o exequente, pelo que JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e no julgado colacionado acima. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente via portal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Expedientes necessários Maranguape, 14 de agosto de 2024. Lucas D'Avila Alves Brandão Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

16/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MEDINA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE SA COELHO NETO em 16/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 96299986

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 96299986

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96299986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96299986

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96299986

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