Cumprimento de sentença 0020672-98.2018.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de sentença 0020672-98.2018.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200207718

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200207718

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200207718

17/04/2026, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 15:07

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:41

Juntada de outros documentos

17/03/2026, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

08/01/2025, 14:21

Juntada de certidão

08/01/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

18/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 16:20

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99117038

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SONARA DAMIANA DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0020672-98.2018.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte Apelada para apresentar as Contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 1.010, §1º, do CPC. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5º Região - TRF5, para o devido julgamento. Expedientes Necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99117038

26/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 20:04

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/04/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SONARA DAMIANA DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I - RELATÓRIO Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0020672-98.2018.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada por Sonara Damiana da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora relata, em inicial, que, na data de 02/08/2017, requereu junto ao requerido a concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por invalidez, em virtude de possuir distrofia hereditária da retina CID 10 - H35.5 e cegueira em ambos os olhos, CID 10 - H54.0, tornando-a incapaz para as atividades laborativas, sendo indeferido o requerimento administrativo. Aduz que possuía vinculo urbano no período de 10/2016 a 01/2017, bem como, provas rurais. Ao final, pugna pela concessão do Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como, do adicional de 25% de acompanhante. Juntou os documentos de ID's 85501643/. 85501679. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça (ID 85501682). Contestação do demandado (ID 85501685), em que alega a inexistência de qualidade de segurada especial e de incapacidade para o trabalho, ao final requer o julgamento improcedente da Ação. Juntou os documentos de ID's 85501686/85501729. Perícia médica realizada com oftalmologista conveniado ao município de Brejo Santo/CE (ID 85501070). Perícia médica realizada na Justiça Federal (ID 85501603). Manifestação da autora sobre a perícia médica (ID 85501613). O INSS apresentou manifestação sobre o laudo no ID 85501623. Juntou os documentos de ID's 85501619/85501622. Convertido o julgamento em diligência (ID 85501626). Intimado, o autor apresentou manifestação no ID 85501634. Vieram os autos conclusos para a prolação da Sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que ausente impugnação ao laudo pericial de ID85501603 e, que o perito médico respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, sendo o laudo pericial conclusivo ao objeto da perícia realizada, HOMOLOGO o laudo médico pericial acostado aos autos pelo expert no ID 85501603. Em seguimento, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessária se faz a produção de outras provas. O demandado não alegou nenhuma preliminar em sede de Contestação, contudo em manifestação de ID85501623, argumentou a falta de interesse de agir, em virtude da incapacidade da autora ter surgido só após o requerimento administrativo. Pois bem. Embora a alegação de preliminares tenha precluído, porquanto deve ser realizada em Contestação, a incapacidade posterior, detectada no curso do processo, não desqualifica a pretensão do autor, que, quando do ajuizamento da ação, vislumbrou legítima ameaça a direito. Ademais, é contra a economia processual e a primazia de mérito a extinção do feito já em fase de julgamento, quando todos os requisitos do benefício pretendido já podem ser valorados, motivo pelo qual, passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 201, I, a cobertura pela Previdência Social dos eventos de doença, incapacidade permanente, morte e idade avançada. No caso de concessão do auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente a segurado, devem-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº. 8.213/91), especialmente os arts. 42 a 47, arts. 59 a 63, e 86, específicos quanto aos benefícios em si, bem como o art. 26, incisos II, relativo à carência. Em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, esta será devida a partir da incapacidade do segurado ou do requerimento administrativo, quando posterior ao 30º (trigésimo) dia do afastamento de suas atividades, na hipótese de sua inaptidão, cuja causa deverá ser posterior à sua filiação à Previdência Social, salvo quando provocada por progressão ao agravamento da doença ou lesão preexistente, devendo ainda ser insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme os arts. 42 e 43, da Lei 8.213/91. O período de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade está previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Em resumo, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade total e permanente. Entretanto, o art. 26, I, da Lei 8.213/91, prevê que em determinados casos, não há necessidade do cumprimento de carência: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Deste modo, a Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 de 31/08/2022, prevê as seguintes doenças: art. 1° […] § 2º As doenças e afecções listadas nesta Portaria isentam o segurado do cumprimento da carência, se iniciadas após a filiação ao RGPS. Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios: auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. No caso em análise, a autora é acometida de Distrofias hereditárias da retina e cegueira em ambos os olhos, deste modo independe de carência para a concessão do benefício previdenciário. Inicialmente, em relação a qualidade de segurada especial, são questões devidamente demonstradas, tendo em vista a comprovação de labor rural quando do início da incapacidade e em períodos anteriores. A prova documental possui base governamental nesse sentido, a exemplo da DAP (ID 85501667), Contrato de Abertura de crédito rural (ID 85501674) e contrato de Arrendamento Rural (ID 85501677), dispensado o período de carência. Ademais, a qualidade de segurada especial não foi o motivo de indeferimento do requerimento administrativo, conforme ID 85501665. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em juízo, informou que a autora é portadora de Distrofia hereditária da retina CID10 H35.5 e Cegueira em ambos os olhos, CID10 H54.0, que a incapacitou para o trabalho desde junho de 2020 (ID 85501604). Ainda, conclui o perito que a incapacidade é total e permanente, não é reversível e incapacita para qualquer atividade laborativa. Deste modo, tais condições tornam ilusório que a mera reabilitação profissional da autora, mesmo que a habilite a obter vaga no restrito mercado de trabalho, ou a possibilite continuar o labor rural, não sendo o caso de concessão de auxílio-doença, mas sim, de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA. CEGUEIRA. VISÃO SUBNORMAL. ANÁLISE AMPLA. DOCUMENTOS MÉDICOS. DOENÇA ISENTA DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são exigidas, além da comprovação da incapacidade: (a) a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, não podendo esta ser pré-existente à sua filiação ou reingresso, (b) a carência em número de contribuições mensais, na forma do art. 25, I da Lei 8.213/1991, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no art. 26 da mesma norma. 2. Apresentando a parte autora incapacidade total e permanente para a atividade habitual, decorrente de cegueira em um olho e visão subnormal no outro, que a tornam praticamente cega, aplica-se a isenção do cumprimento da carência, conforme art. 151 da Lei 8.213/1991 c/c art. 2º, V, da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022. (TRF-4 - AC: 50085343420214049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Quanto ao termo a quo da atualização monetária, entendo que esta deva incidir desde 25 de junho de 2020, momento em que fora constatada a incapacidade laboral e que se configura a mora debendi da Fazenda Pública, nos termos dos art. 389 e 395 do Código Civil, observando-se a partir daí as datas de vencimento de cada prestação. No que tange à taxa de juros moratórios, penso que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, estes devem continuar a ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Em relação ao pedido de adicional de 25% referente a acompanhante, nota-se que no laudo pericial, fora informado que a autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa (ID 85501604 - Pág. 1) vejamos: "6)Havendo incapacidade, a parte autora (periciada) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Não." Portanto, não está preenchido o requisito da necessidade prevista no art. 45 da lei 8.213/91, sendo incabível o adicional de 25%. Da tutela de urgência. Por fim, reconhecida a plausibilidade da fundamentação do pedido na própria sentença, a legislação processual e a lógica não obstam a concessão da tutela antecipada nesta fase processual. Assim, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta a declaração da existência do próprio direito, mostra-se cabível a antecipação da tutela pretendida, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do CPC, dando por conseguinte efetividade ao processo. Feitas essas considerações e tendo por presentes os requisitos legais, desde já devem ser antecipados ao menos em parte (implantação do benefício) os efeitos da tutela nos termos expostos abaixo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte: a) CONDENO o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a autora Sonara Damiana da Silva, com fulcro no art. 42, da Lei nº 8.213/91, a partir de 25/06/2020, dia em que fora constatado o início da incapacidade; b) CONDENO o INSS a pagar a autora as parcelas vencidas e não prescritas, assim entendidas aquelas cujo vencimento seja anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 STJ). c) CONCEDO a tutela antecipada, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, independentemente de seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conceda e implante o benefício de aposentadoria por invalidez à autora. Julgo improcedente o pedido do adicional de 25% do acompanhante. Sobre as parcelas vencidas e não prescritas deverá incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela, calculada segundo o INPC, bem como juros moratórios desde a citação, calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Feito isento de custas por força do disposto no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno o promovido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Intime-se (15 dias para a autora e 30 dias para o demandado). Expedientes necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200207718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200207718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200207718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99117038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99117038

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