Monitória 0050013-14.2020.8.06.0178 - TJCE

Monitória 0050013-14.2020.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERARDO & MARIANA ALBUQUERQUE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0050013-14.2020.8.06.0178 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de monitória proposta por Albuquerque & Sales Comércio Derivados de Petróleo LTDA em face do Município de Uruburetama. Na inicial, afirma a parte autora que celebrou 6 instrumentos contratuais para "registro de preços para futuras e eventuais aquisições de combustíveis para veículos pertencentes ou locados das diversas secretarias do Município de Uruburetama-CE". Em tais contratos, ficaram estabelecidos os valores globais de cada um, em como a quantidade a ser fornecida a cada Secretaria Municipal, de acordo com os demonstrativos acostados na inicial. Sustenta que, em que pese a efetiva prestação do serviço objeto da contratação, o requerido não cumpriu sua contraprestação, tendo deixado de adimplir o valor total de R$ 150.753,34 (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), razão pela qual ajuizou a presente demanda. Devidamente citado, o ente requerido apresentou embargos monitórios à pág. 135 (ID 42835563), alegando, em síntese, a sobrecarga nos cofres em decorrência da crise sanitária ocasionada pela pandemia de COVID-19, bem como a ausência de comprovação do fornecimento dos combustíveis. Réplica à pág. 149 (ID 42835561), em que o autor refuta os argumentos lançados pela municipalidade. Intimados para especificação de provas, o autor manifestou-se à pág. 158 (ID 42839395), enquanto o Município nada requereu. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se trata de questão de direito e, no plano dos fatos, as provas existentes são suficientes para o julgamento imediato do mérito, inclusive com a dispensa de prévio anúncio desse julgamento, por não implicar em surpresa para qualquer das partes. A parte requerente pugna pela condenação do ente réu ao pagamento de verba oriunda de contratos administrativos inadimplidos, no montante de R$ 150.753,34 (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigida e com juros. O art. 700, § 6º, do CPC, dispõe que "é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública". Como se sabe, o réu poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (inteligência do art. 702, caput, do CPC). Vejamos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, o prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1º. Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum; §2º. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (...)" Na presente demanda, percebe-se que a parte ré em nenhum momento contesta os contratos apresentados ou nega a existência da dívida, tampouco indica eventual valor que entende devido, restringindo o fundamento dos embargos à ausência de comprovação da prestação do serviço, bem como à sobrecarga do orçamento municipal em razão da pandemia de COVID-19. Da análise dos autos, verifica-se que o réu, apenas genericamente, alega que o serviço não foi prestado, argumentação que vai de encontro à documentação produzida nos autos pelo próprio demandado, principalmente as informações de págs. 136/141, que demonstram a existência de restos a pagar e valores supostamente liquidados em nome do credor, comprovando a existência do vínculo contratual e da efetiva prestação do serviço. Além disso, a parte promovida sequer contesta a assinatura aposta nas "autorizações" apresentadas pelo demandante, fato que seria de fácil comprovação, caso não houvesse ligação do subscritor com o Município. Na verdade, a documentação acostada pelo promovido se presta somente para confirmar a existência do contrato e que o produto foi disponibilizado para utilização pelo contratante quando solicitado, indicando a existência de diversas solicitações de empenho vinculadas à variadas secretarias do Município. Acerca do tema, confira-se julgado da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE LAJEDO. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. VALIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CHEQUE NOMINATIVO. PRESENÇA DE ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DO TÍTULO. PROVA DOCUMENTAL SUFICENTE À DELIBERAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ERÁRIO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nota de empenho representa uma ordem/autorização de pagamento emitida pela Administração e que corrobora a certeza do fornecimento de produtos e/ou prestação de serviços pela parte autora. Com a emissão do empenho, subentende-se que o Poder Público fez reserva do numerário ali constante para o adimplemento daquela despesa, comprometida dentro de uma dotação orçamentária específica.2. Ainda que a nota fiscal não esteja assinada por um representante do Município, admite-se que o valor ali consubstanciado já fora incluído nas autorizações de pagamento do Ente Público, de forma que a autora merece receber o valor devido, a fim de evitar o locupletamento ilícito do Erário.3. A autora/ apelada tem legitimidade para ingressar com a monitória por ser portadora de cheque, a ela própria nominativo, ante a existência de relação jurídica com o emitente do título, ou seja, com a Prefeitura de Lajedo.4. A nota de empenho, devidamente assinada, comprova a contratação e a emissão do cheque demonstra o cumprimento, pela autora, do contrato, ou seja, da prestação do serviço.5. Na cobrança de cheque por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à Edilidade ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, mas assim não o fez, não se desincumbindo do seu ônus e se esquivando, também, em ratificar que as assinaturas contidas no empenho e no cheque não pertencem a qualquer servidor integrante do seu quadro de pessoal. 6. Apelo não provido. (Apelação Cível 511100-20001525-04.2013.8.17.0910, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019) grifo nosso PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIADE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DEENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. NÃOCOMPROVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DOCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. I. Cinge-se a demanda sobre a análise da sentença que julgou procedente Ação Ordinária de Cobrança, no sentido de determinar que o município apelante realize o pagamento do restante do valor firmado em sede contratual, pela prestação de serviço de realização de exame laboratoriais em prol de usuários da rede municipal ligada ao Sistema Único de Saúde, não pagos pela municipalidade. II. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que é fato incontroverso que o autor, pessoa jurídica com atuação no ramo de serviço laboratorial, celebrou com o Município de Quixelô contrato administrativo, cujo objeto era a realização de exames laboratoriais. III. Com efeito, as provas colacionadas aos autos evidenciam que houve, por parte do autor, a execução integral dos objetos contratuais ajustados, havendo o atesto nas notas fiscais emitidas com a rubrica do responsável, demonstrando a anuência da Secretaria de Saúde do Município com a execução dos serviços laboratoriais. IV. Sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a prova, estabelece no art.373, I e II, que o autor deverá comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, ao passo que o promovido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. V. Dessa forma, diante do cumprimento, pela empresa, do que foi avençado entre as partes, surge o dever do município ao cumprimento do contrato, qual seja, o pagamento dos valores restantes devidos aos serviços prestados, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e sob pena de se configurar enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica vigente (CC art. 884 a 886).VI. Recurso de apelação conhecido e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de abril de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCARCORTEZ NETO Relator (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Quixelô; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Quixelô; Data do julgamento: 20/04/2020; Data de registro: 20/04/2020) grifo nosso Outrossim, em pese a indicação de valores liquidados e pagos nos demonstrativos de empenho acostados, o Município de Uruburetama deixou de indicar eventual valor que entende devido. Neste ponto o CPC define que "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso" (art. 702, § 3º). Todavia, no presente caso, o requerido sequer arguiu excesso na cobrança. Desta forma, é nítido que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, demonstrando o cumprimento da prestação firmada em contrato pelo período cobrado, enquanto o município requerido não comprovou a devida contraprestação integral. Assim, considerando que não foi efetuado o pagamento do valor de R$ 150.753,34 (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente aos meses de maio a julho do ano de 2019, bem como que existe no processo a comprovação de disponibilização do combustível ao demandado, resta devido à parte autora pelo ente requerido a respectiva quantia acima mencionada Quanto à correção monetária, esta deve ser fixada nos termos da Lei n.6.899/81 e da legislação superveniente, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n.870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Com relação aos juros moratórios, estes são fixados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, rejeitando os embargos monitórios, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 150.753,34 (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) à parte autora, declarando, por conseguinte, resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Aos valores serão acrescidos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como correção monetária com base no IPCA-E, ambos a partir do efetivo inadimplemento. Sem custas, em razão de isenção legal. Honorários sucumbenciais suportados pelo requerido, os quais fixo em 10% de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, a parte requerente fica intimada para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão e nova intimação. Decorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações devidas. Uruburetama/CE, 12 de agosto de 2024. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

16/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196606768

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196606768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196606768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196606768

Processo Reativado

Processo Reativado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196606768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196606768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 06/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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