Execução de Título Extrajudicial 3001059-93.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001059-93.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001059-93.2023.8.06.0075. EXECUTADO: MILENA DAMASCENO MARTINS DECISÃO Análise de prevenção verificada conforme informações do PJE, porquanto consta o processo Proc nº 3000346-26.2020.8.06.0075 distribuído em 18.01.2021 para 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO, com as mesmas partes, porém causa de pedir e pedido diversos, e encontra-se atualmente arquivado por sentença de homologação da desistência. Fixada a competência deste Juízo, portanto não subsiste a prevenção suscitada. Verificado o petitório do Promovente requerendo a desistência da ação, fez-se os autos conclusos para apreciação. Em análise detida dos autos verifica-se que o procedimento encontra-se em fase inicial, em que não se concretizou a triangulação processual, uma vez que não ocorreu a citação. Corroborando o pedido de extinção feito pela Autora colacionamos o Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ". ISSO POSTO, HOMOLOGO por sentença (art. 200, parágrafo único, CPC) o PEDIDO DE DESISTÊNCIA, constante dos autos, ao tempo em que julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com fulcro no art. 485, VIII, do Código Processual Civil. Após as cautelas legais, arquive-se. Sem despesas processuais (Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eusébio/CE, data da assinatura. Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Promovente: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido:

16/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 89666923

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 89666923

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