Procedimento Comum Cível 3003803-42.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 14:11

Juntada de Certidão

16/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCILIO MACHADO RANGEL Polo Passivo: REU: ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3003803-42.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Arbitramento / Majoração] Polo Ativo: Vistos em inspeção interna (Portaria nº 05/2024). Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por Marcílio Machado Rangel em face do Estado do Ceará. Depreende-se das informações processuais constantes no sistema que a parte autora ingressou com a presente ação protocolando a inicial equivocadamente por competência privativa de execução fiscal, direcionando o processo para distribuição direta ao presente Juízo da 3ª Vara Cível, cuja competência para processamento de execução fiscal na Comarca de Sobral é privativa. Esta situação constatada indica que, olvidando a existência da norma de competência, o autor escolheu propor sua demanda direcionando a distribuição sem atenção da regra que ensejaria a distribuição por sorteio, que no caso em exame, se daria entre as 3 (três) Varas Cíveis desta Comarca. No entanto, a escolha direta do Juízo não é lícita, pois não facilita o exercício do direito buscado e ainda burla o sistema de Organização Judiciária, que objetiva uma melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. Assim, como a causa de pedir não guarda qualquer relação com execução fiscal e matérias correlatas, não existem razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição direta para o presente Juízo. Não se olvida que, nos casos de erro no protocolo e distribuição como na hipótese desta ação, deve a Secretaria de Vara contactar o Serviço de Suporte do PJE no TJCE, através de chamado, para a correta e devida redistribuição. Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a serventia, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, sem falar no longo período de espera para a resolução da demanda, que se dá em média de um a dois meses, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo. À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição, podendo a ação ser reproposta com a adequação das informações de protocolo e distribuição por sorteio entre as Varas Cíveis desta Comarca. P. R. Intime-se. Após, arquive-se. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96360720

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96360720

15/08/2024, 17:12

Indeferida a petição inicial

15/08/2024, 17:11

Conclusos para decisão

07/08/2024, 10:37

Distribuído por sorteio

07/08/2024, 10:37

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2024, 17:11