Procedimento Comum Cível 3003957-60.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003957-60.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo nº 3003957-60.2024.8.06.0167 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação denominada "ação anulatória com pedido de tutela de urgência" proposta por Francisco Eliesio Fonteles em desfavor do Município de Alcântaras e da Câmara Municipal de Alcântaras, todas as partes qualificadas nos autos. A presente ação foi protocolada no dia 13/08/2024, às 17h:34min, com as custas processuais de ingresso recolhidas no dia 14/08/2024 e conta com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de existir perigo de dano ou dano irreparável ao autor que seria pré-candidato a prefeito da cidade de Alcântaras para as eleições de 2024, cujo prazo de registro de candidatura findaria em 15/08/2024. Apresenta, ainda, o fundamento de existir perigo de dano ou dano irreparável ao autor caso permaneçam os efeitos dos julgamentos de contas de governos dos anos de 2013 e 2015, supostamente eivados de ilegalidades cometidas pela Câmara Municipal de Alcântaras, o que pode culminar com o indeferimento do registro de candidatura do autor. Além destes fundamentos para justificar a urgência do pedido, o autor relata que os processos de contas de governo dos exercícios de 2013 e 2015, sem adentrar no mérito, tiveram pareceres prévios do Tribunal de Contas pela desaprovação, devido a meras atecnias contábeis, referindo-se aos processos de prestação de contas de governo do ano de 2013, sob o n.º 10017814 (TCM) e n.º 12.568/2018-0 (TCE) e o processo de prestação de contas de governo do ano de 2015, registrado sob o n.º 10088616 (TCM) e n.º 13369/2018-0 (TCE). Argumenta que, a Câmara de Vereadores de Alcântaras, ao analisar as contas de governo do autor, referentes aos anos de 2013 e 2015, o fez sem a observância do devido processo legal, o que impõe a sua nulidade. Justifica que não foi oportunizado ao autor o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois sequer foi realizada notificação válida para a apresentação de defesa no tocante às contas de governo do ano de 2013. Para fundamentar esta alegação, o autor afirma que: Consta nos autos que o servidor temporário Manuel Araújo Portela - tesoureiro (Portaria de nomeação n.º 202101041), sem fé pública, tentou por diversas vezes notificar o autor para apresentar defesa, sem sucesso. Tentou-se, ainda, a notificação pela via postal, igualmente sem sucesso. O próprio presidente da Casa Legislativa de Alcântaras atesta que o autor não foi notificado para apresentar defesa, decretando-lhe a revelia sem a utilização de outras formas de notificação dispostas na sistemática processual brasileira, agindo de forma arbitrária à lei e ao direito. Durante a sessão de julgamento das referidas contas de governo, o Presidente da Casa Legislativa, em ato arbitrário, declarou ex officio o impedimento do vereador Antonio D'Artanham Machado Fonteles de votar, algo estranho ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alcântaras. Dito isto, as contas de governo do exercício financeiro de 2013 do autor foram desaprovadas, resultando no Decreto Legislativo n.º 20220919 de 19 de setembro de 2022. Sobre as alegadas ilegalidades no julgamento das contas de governo da parte autora, referentes ao exercício financeiro de 2015, argumenta: que o Presidente da Casa Legislativa, em ato arbitrário, declarou ex officio o impedimento do Vereador Antonio D'Artanham Machado Fonteles de votar, alegando interesse na causa, com fundamento no art. 25, § 2º da Lei Orgânica do Município de Alcântaras. Além disso, a Casa Legislativa local não apreciou os fundamentos da defesa apresentada pelo autor, gerando assim, nulidade por julgamento citra petita, no tocante às contas de governo do ano de 2015, o que ensejou a desaprovação das referidas contas, externalizada por intermédio do Decreto Legislativo n.º 20210908, de 08 de setembro de 2021. Diante destes fatos alegados, pede, liminarmente, a suspensão do Decreto Legislativo n.º 20220919 de 19 de setembro de 2022 e do Decreto Legislativo n.º 20210908 de 08 de setembro de 2021, e, no mérito, pugna pela nulidade dos referidos decretos. Com a inicial juntou vários documentos. Brevemente relatado, passo a decidir. Em análise preliminar dos argumentos apresentados pelo autor, especialmente em relação ao pedido de tutela antecipada, verifico que não restou comprovado o atendimento dos requisitos para o seu deferimento neste momento, haja vista a ausência de elementos de convencimento suficientes, que justifiquem o sacrifício do prévio contraditório. É evidente que o caso dos autos trata de situação relevante e sensivelmente importante. Ocorre que o direito alegado envolve a discussão de Decretos Legislativos Municipais com datas de 08/09/2021 e 19/09/2022, onde houve ampla publicidade dos atos administrativos praticados, precedidos de procedimentos administrativos anteriores. Estes fatos, analisados no contexto de que o autor ingressou com esta ação no dia 13/08/2024, às 17h:34min, alegando a existência de um prazo fatal para o dia 15/08/2024, ainda que seja possível a reversibilidade da medida, não permitem concluir que existe urgência natural na causa de pedir apresentada nos autos. Como se observa, os atos administrativos reputados ilegais não são recentes. Esta situação não demonstra que haveria razoabilidade no deferimento de liminar para invalidar 02 procedimentos administrativos e 02 Decretos Legislativos, dotados das respectivas presunções de legalidade, de forma talvez até inexequível pela falta de tempo, somente com fundamento no perigo da demora. Neste caso, a inércia da parte em apresentar seu pedido em tempo hábil para ser fisicamente executável, embora tenha ocasionado a situação de pressa e urgência extrema, a mesma situação, também inviabiliza o processamento e cumprimento hábil de hipotética decisão de deferimento da liminar pleiteada. Ressalto que via de regra, neste primeiro momento do processo de conhecimento, há a necessidade imperiosa de se garantir o contraditório e a contraprova, sendo que o deferimento de tutela de urgência é medida de exceção quando presentes os requisitos autorizadores desta medida, o que não verifico atualmente, inclusive, no que diz respeito a probabilidade do direito invocado pelo autor. Como se observa, o autor pretende anular em regime de urgência 02 Decretos Legislativos Municipais com datas dos anos de 2021 e 2022. Para tanto, apresentou causa de pedir extensamente controversa onde pretende discutir vários aspectos legais e procedimentais dos respectivos procedimentos administrativo que precederam os Decretos Legislativos Municipais. No entanto, a causa de pedir acerca das ditas ilegalidades praticadas se apresenta de forma lacunosa na inicial, justificando até mesmo a necessidade de emenda. Vejamos que o autor não fundamenta o pedido com a legislação local do regimento interno da Câmara Municipal que pautaria o procedimento administrativo, indicando as razões relacionadas às ilegalidades apontadas. Quanto ao argumento de que foi tentada por diversas vezes a notificação do autor para apresentar defesa, sem sucesso, e que foi decretada a revelia sem a utilização de outras formas de notificação dispostas na sistemática processual brasileira, agindo de forma arbitrária à lei e ao direito, percebe-se que este não aborda de forma completa a certidão apresentada nas págs. 21/25 do documento de id 96208351, demonstrando que o autor se recusou voluntariamente de receber a notificação em várias oportunidades distintas. Sobre a alegação de que o Presidente da Casa Legislativa, em ato arbitrário, teria declarado ex officio o impedimento do Vereador Antonio D'Artanham Machado Fonteles de votar, alegando interesse na causa, com fundamento no art. 25, § 2º da Lei Orgânica do Município de Alcântaras, o autor não apresentou fundamentos suficientes para reconhecimento sumário de ilegalidade do ato praticado, aliás nem deixa claro se possui alguma pretensão relacionada ao reconhecimento de eventual ilegalidade da norma de fundamento do ato, disposta no 25, § 2º da Lei Orgânica do Município de Alcântaras. Outro ponto da inicial que se apresenta de forma genérica e não foi suficientemente abordado pelo autor, trata da alegação de que a Casa Legislativa não apreciou os fundamentos da defesa apresentada pelo autor, gerando assim, nulidade por julgamento citra petita, no tocante às contas de governo do ano de 2015, o que ensejou a desaprovação das referidas contas, externalizada por intermédio do Decreto Legislativo n.º 20210908, de 08 de setembro de 2021. Ocorre que o autor simplesmente não aborda quais seriam os fundamentos da defesa apresentada por si administrativamente e quais as razões de descontentamento em relação a cada um dos possíveis fundamentos apresentados e não considerados, conforme alega. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, por não vislumbrar neste momento processual a presença dos seus requisitos essenciais para tanto. Ademais, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo para tanto: a) completar a exposição da causa de pedir abordando especificamente cada situação que enseja a alegação de julgamento citra petita que teria ocasionado a desaprovação das referidas contas, externalizada por intermédio do Decreto Legislativo n.º 20210908, de 08 de setembro de 2021; b) fundamentar dentro das regras e norma de direito local, relacionadas ao procedimento administrativo e regimento interno da Casa Legislativa, os motivos que entende suficientes para impugnar a validade da notificação realizada, inclusive considerando os fatos demonstrados pela certidão apresentada nas págs. 21/25 do documento de id 96208351, demonstrando que o autor se recusou voluntariamente de receber a notificação em várias oportunidades distintas; c) abordar eventual relação de conexão e/ou continência deste feito em relação aos processos nº 3019312-26.2024.8.06.0001, 3018971-97.2024.8.06.0001. Expedientes necessários. Sobral(CE), 14 de agosto de 2024. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

16/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 13/11/2025. Documento: 182627056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182627056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182627056

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos

Confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Juntada de comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(27)