Cumprimento de sentença 0003352-03.2015.8.06.0032 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003352-03.2015.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003352-03.2015.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA VOCINEIDE DE SOUSA - ME e outros Promovido: BEBIDAS E CONDIMENTOS ASA BRANCA LTDA - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA\NULIDADE DE DÍVIDA C\C PEDIDO DE DANOS MROAIS, promovida por MARIA VOCINEIDE DE SOUZA ME, em face de BEBIDAS E CONDIMENTOS ASA BRANCA LTDA. Sustenta a parte ré que teve seu nome negativa no SPC e SERASA pelo promovido por dívida que desconhece. Instado a contestar a parte ré argumenta que a dívida existe e que a negativação se deu por exercício regular do direito. Manifesta-se no sentido da existência do débito até o se pagamento 28-05-2012, tendo retirado o nome da autora após o dia 06-06-2012 (momento da constatação do pagamento). A queixa é procedente ainda que em parte, vejamos. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ. De plano a argumentação de desconhecimento da dívida resta afastada visto que a parte autora junta documentos que confirmam a tese da existência da dívida, bem como corrobora pela existência do débito até o dia 28-05-2012. Contudo, a ré confessa que demorou 7 dias para retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. O documento do ID nº 29280742 também confirma a tese acima descrita, tendo a ré demonstrado que o pagamento da autora só foi computado no dia 06-06-2012 A ré mesmo com a dívida totalmente paga manteve o nome da autora nos órgãos restritivos por prazo superior ao máximo legal (5 dias) cometendo falha na prestação do serviço, causando prejuízo de ordem moral. É pacífico em nossa jurisprudência que os apontamentos indevidos refletem danos aos direitos da personalidade in ré ipsea, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida com a parte ré, decorrente de contrato de cartão de crédito supostamente fraudado, caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, figurando o contratante, no caso, como consumidor por equiparação. 2. No caso em análise, ante a não realização da perícia grafotécnica visando à constatação da existência ou não da fraude no ato da celebração do contrato, não há como ser afastada a responsabilidade da parte ré em razão da inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 3- Nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, sobretudo com a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o abalo moral é presumido. 4. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 5. Recurso conhecido e não provido. (5ª Turma Cível, 11/05/2023, TJDFT, 0721667-54.2022.8.07.0003) DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. ERRO OPERACIONAL DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Deve ser reconhecida a responsabilidade civil da empresa que, devido a erro operacional, não contabiliza pagamento realizado pelo consumidor e promove cobrança de dívida inexistente e inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. II. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito atinge direitos da personalidade do consumidor e por isso causa dano moral passível de compensação pecuniária, na esteira do que prescrevem os artigos 11, 12 e 186 do Código Civil e o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. III. Não pode ser considerada excessiva, ante as particularidades do caso concreto, compensação por dano moral estipulada em R$ 5.000,00. IV. Apelação desprovida. (4ª Turma Cível, 22/09/2022, TJDFT, 0700591-57.2021.8.07.0019) Trata-se de um dano moral presumido, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, presumidamente, afeta a dignidade humana, tanto em sua honra subjetiva quanto perante a sociedade. No caso em comento, o STJ sumulou que havendo pagamento da dívida deve os apontamentos serem retirados no prazo de 5 dias úteis. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o(a) Magistrado(a) se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. No caso em tela, a postura da ré de contrair débito e pagar em atraso contribui para a fixação do dano moral de forma negativa. Ademais, a retirada da certidão aonde consta os apontamentos foi realizada 1 dia após o pagamento. Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada\demandante e ao dano causado à demandante, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar falha na prestação de serviço. b) Condenar a parte ré a empresa demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser devidamente corrigido pelo INPC, a partir da intimação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) Reconhecer a inexistência da dívida face a quitação. d) Condenar a parte ré a empresa demandada a se abster de negativar a parte autora pelo débito discutido nesses autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00. e) Julgo improcedente os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/96). Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para proceder ao cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Publicada e registrada virtualmente. Amontada/CE, data da assinatura digital. Francisco Morais Freire - Juiz Leigo Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR

27/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 02/03/2026. Documento: 193806151

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193806151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193806151

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BEBIDAS E CONDIMENTOS ASA BRANCA LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VOCINEIDE DE SOUSA - ME em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VOCINEIDE DE SOUSA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2025. Documento: 186460136

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186460136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186460136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186460136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)