Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003327-75.2005.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2005

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

Partes do Processo

FRANCISCO MAURICIO DE BRITO MONTEIRO

Autor

CELIA MARIA GESTEIRA MONTEIRO

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174672753

19/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174672753

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174672753

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174672753

18/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174672753

17/09/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174672753

17/09/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 16:58

Conclusos para despacho

10/06/2025, 20:51

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE MATOS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:29

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 14:51

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153288377

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153288377

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153288377

06/05/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:34

Todas as movimentações(198)

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174672753

19/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174672753

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174672753

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174672753

18/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 13:53

Despacho

•16/09/2025, 16:58

17/09/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174672753

17/09/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174672753

17/09/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 16:58

Conclusos para despacho

10/06/2025, 20:51

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE MATOS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:29

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 14:51

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153288377

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153288377

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153288377

06/05/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:34

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 14:27

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 96386449

26/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Francisco Mauricio de Brito Monteiro e outro Requerido: Municipio de Maracanau Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, transcrevi o despacho de ID 96167547, em parte, a seguir: "Ante a expansão de utilização do PJE para a Comarca de Maracanaú nos feitos envolvendo a Fazenda Pública, consoante Portaria 2201/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, proceda a Secretaria a migração do presente feito para o sistema PJE. Migrado, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os cálculos. Exp. Necessários" Maracanaú/CE, data e hora da assinatura eletrônica. FRANCISCO HAROLDO DE OLIVEIRA MOURA Auxiliar Judiciário - mat: 518 TJ/CE Intimação - COMARCA DE MARACANAÚ 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Av. dos Estruturantes, 2, Antônio Justa, Maracanaú/CE, 61905-550, fone: (85) 3108-1675, Maracanaú/CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0003327-75.2005.8.06.0117 Apensos: 0001010-21.2016.8.06.0117 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pagamento

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96386449

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96386449

16/08/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:09

Mov. [178] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

13/08/2024, 12:27

Mov. [177] - Certidão emitida

13/08/2024, 12:14

Mov. [176] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 11:31

Mov. [175] - Concluso para Despacho

18/07/2024, 13:28

Mov. [174] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

04/07/2024, 11:33

Mov. [173] - Expedição de documento

04/07/2024, 11:32

Mov. [172] - Encerrar análise

18/03/2024, 08:26

Mov. [171] - Expedição de Ato Ordinatório | Feito em ordem. Aguarde-se o retorno do autos do setor de calculos. Exp. Necessarios.

18/03/2024, 08:26

Mov. [170] - Certidão emitida

24/11/2023, 00:19

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198

16/11/2023, 22:02

Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2023, 02:39

Mov. [167] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

13/11/2023, 16:34

Mov. [166] - Certidão emitida

13/11/2023, 16:27

Mov. [165] - Certidão emitida

13/11/2023, 16:26

Mov. [164] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2023, 11:59

Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01825428-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2023 09:11

08/08/2023, 09:31

Mov. [162] - Conclusão

01/08/2023, 17:17

Mov. [161] - Encerrar análise

01/08/2023, 17:17

Mov. [160] - Concluso para Despacho

01/08/2023, 17:16

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01824621-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 14:07

01/08/2023, 14:11

Mov. [158] - Certidão emitida

31/07/2023, 00:11

Mov. [157] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122

21/07/2023, 21:58

Mov. [156] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0249/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem quanto aos calculos judiciais de fls.385/387. Exp.Nec. Advogados(s): Jose Ferreira de Matos (OAB 4129/CE)

20/07/2023, 12:14

Mov. [155] - Certidão emitida

20/07/2023, 11:56

Mov. [154] - Certidão emitida

20/07/2023, 10:48

Mov. [153] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem quanto aos calculos judiciais de fls.385/387. Exp.Nec.

11/07/2023, 13:39

Mov. [152] - Conclusão

27/06/2023, 16:10

Mov. [151] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

26/06/2023, 20:08

Mov. [150] - Expedição de documento

26/06/2023, 20:07

Mov. [149] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

18/05/2023, 14:35

Mov. [148] - Mero expediente | Tendo em vista que os valores da execucao da presente demanda se encontram desatualizados, remetam-se ao setor de calculos do Tribunal de Justica para que atualize os valores. Exp. Necessarios.

11/05/2023, 23:55

Mov. [147] - Conclusão

11/10/2022, 15:11

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01832111-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 10/10/2022 14:41

10/10/2022, 14:43

Mov. [145] - Certidão emitida

06/10/2022, 00:09

Mov. [144] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0585/2022 Data da Publicacao: 27/09/2022 Numero do Diario: 2935

27/09/2022, 00:36

Mov. [143] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 12:05

Mov. [142] - Certidão emitida

23/09/2022, 11:40

Mov. [141] - Mero expediente | Tendo em vista o decurso dos prazos sem que as partes tenham procedido a adequacao do acordo, indefiro o pedido de homologacao de acordo. Intimem-se. Intime-se ainda a parte autora para que de seguimento ao feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender cabivel. Expedientes Necessarios.

31/08/2022, 12:01

Mov. [140] - Conclusão

30/08/2022, 20:40

Mov. [139] - Decurso de Prazo

30/08/2022, 20:40

Mov. [138] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolvo o processo, pois ja existe um calculo enviado por nossa unidade nos autos. (Pags. 343/347)

29/08/2022, 11:45

Mov. [137] - Certidão emitida

26/05/2022, 00:12

Mov. [136] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0374/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844

16/05/2022, 22:40

Mov. [135] - Certidão emitida

13/05/2022, 14:35

Mov. [134] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 13:40

Mov. [133] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 12:35

Mov. [132] - Certidão emitida

09/05/2022, 00:19

Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0318/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834

02/05/2022, 22:59

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 02:20

Mov. [129] - Conclusão

28/04/2022, 15:57

Mov. [128] - Certidão emitida

28/04/2022, 15:56

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01812595-8 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 27/04/2022 17:14

27/04/2022, 17:40

Mov. [126] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 09:10

Mov. [125] - Conclusão

22/04/2022, 15:13

Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01811911-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2022 11:17

22/04/2022, 11:50

Mov. [123] - Petição juntada ao processo

06/10/2021, 11:53

Mov. [122] - Concluso para Despacho

06/10/2021, 11:53

Mov. [121] - Certidão emitida

06/10/2021, 11:52

Mov. [120] - Ofício

06/10/2021, 11:50

Mov. [119] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

22/02/2021, 09:56

Mov. [118] - Certidão emitida

22/02/2021, 09:54

Mov. [117] - Documento

22/02/2021, 09:52

Mov. [116] - Expedição de Ofício

19/02/2021, 18:19

Mov. [115] - Certidão emitida

19/02/2021, 18:16

Mov. [114] - Outras Decisões | Ante o que determina a resolucao 01/2016, remetam-se os autos a divisao de calculos judiciais da Secretaria Judiciaria do Tribunal de Justica. Exp.Nec.

15/02/2021, 17:42

Mov. [113] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

09/02/2021, 11:18

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00330583-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2020 08:55

24/11/2020, 09:28

Mov. [111] - Concluso para Despacho

02/10/2020, 14:48

Mov. [110] - Petição

02/10/2020, 14:43

Mov. [109] - Documento

02/10/2020, 14:36

Mov. [108] - Petição

02/10/2020, 14:29

Mov. [107] - Petição

02/10/2020, 14:27

Mov. [106] - Processo Recebido do TJCE

02/10/2020, 12:54

Mov. [102] - Documento

02/10/2020, 12:07

Mov. [100] - Documento

02/10/2020, 12:07

Mov. [101] - Documento

02/10/2020, 12:07

Mov. [99] - Documento

02/10/2020, 12:07

Mov. [98] - Documento

02/10/2020, 12:07

Mov. [97] - Conversão para Processo Digital

02/10/2020, 09:57

Mov. [96] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

28/11/2016, 12:08

Mov. [95] - Certidão emitida | CERTIFICO que a(s) folha (s) desses autos foram renumeradas nos autos na data de 28/09/2016.

28/09/2016, 10:43

Mov. [92] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara Civel

16/05/2016, 10:18

Mov. [93] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

16/05/2016, 10:18

Mov. [90] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Simone Maria Macedo Paixao

06/04/2016, 11:11

Mov. [91] - Recebidos os Autos pelo Advogado

06/04/2016, 11:11

Mov. [89] - Petição

04/04/2016, 10:23

Mov. [88] - Certidão emitida | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data junto aos autos o relatorio - fls. 249/251 - e o voto do relator - fls. 252/257 - . O referido e verdade. Dou fe.

04/03/2016, 11:46

Mov. [87] - Certidão emitida | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data desentranhei a peticao de fls. 246/247 e juntei aos autos dos embargos a execucao e renumerei as fls. A partir do n 245, tornando sem efeito o carimbo no verso da fl. 245v. O referido e verdade. Dou fe.

03/03/2016, 11:52

Mov. [86] - Apensado | Apenso o processo 0001010-21.2016.8.06.0117 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

08/01/2016, 12:03

Mov. [85] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2016, 11:55

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2015, 10:32

Mov. [83] - Petição

03/12/2015, 10:48

Mov. [82] - Concluso para Despacho

01/12/2015, 14:55

Mov. [81] - Petição

30/11/2015, 14:42

Mov. [80] - Mandado | MANDADO DE CITACAO

30/11/2015, 11:40

Mov. [79] - Petição

24/11/2015, 09:19

Mov. [78] - Trânsito em julgado | Em 19.02.2015 (fls. 210)

02/10/2015, 10:27

Mov. [77] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2015, 10:23

Mov. [76] - Expedição de Mandado

02/10/2015, 10:18

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2015, 09:17

Mov. [74] - Concluso para Despacho

01/10/2015, 10:30

Mov. [73] - Petição

01/10/2015, 10:08

Mov. [72] - Mero expediente | Rec. Hoje Cls. Compulsando os autos, ve-se que nao foi juntado o Acordao prolatado pelo TJCE, pelo que determino que a Secretaria deste Juizo assim proceda. Exp. Nec. Maracanau, 15 de setembro de 2015.

15/09/2015, 17:44

Mov. [71] - Processo Recebido do TJCE

11/08/2015, 15:24

Mov. [70] - Concluso para Despacho

11/08/2015, 15:20

Mov. [69] - Petição

11/08/2015, 14:37

Mov. [68] - Petição | JUNTADA DE MALOTE DIGITAL

11/08/2015, 14:36

Mov. [67] - Desarquivamento

11/08/2015, 14:34

Mov. [66] - Guarda Intermediária | ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIARIA AONDE: CAIXA N1008-I SEJUD ACERVO O Processo em Grau de Recurso tramita no sistema SAJSG. Para consulta-lo, acesse o Portal SAJ no endereco http://esaj.tjce.jus.br - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO DIGITALIZADO NO TJCE

20/09/2012, 19:23

Mov. [65] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Proc. No. 3327-75.2005.8.06.0117/0 Rec. Hoje Cls. Subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica. Exp. Nec. Maracanau, 09 de marco de 2012. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

12/03/2012, 10:32

Mov. [64] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: APELACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

12/03/2012, 10:31

Mov. [63] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU ( COMARCA DE MARACANAU ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

30/01/2012, 10:12

Mov. [62] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR.JOSE FERREIRA DE MATOS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

30/01/2012, 10:07

Mov. [61] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: JOSE FERREIRA DE MATOS (OAB 4129) FUNCIONARIO: NADIA NO. DAS FOLHAS: 148 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/01/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 01/02/2012 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

17/01/2012, 10:44

Mov. [60] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO determinando a intimacao. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

12/01/2012, 12:26

Mov. [59] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO N 02/12 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

12/01/2012, 11:38

Mov. [58] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: do procurador PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

16/12/2011, 08:35

Mov. [57] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do município | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: Simone Paixao FUNCIONARIO: Francisco Hamilcar NO. DAS FOLHAS: 132 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/11/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 18/12/2011 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

18/11/2011, 10:01

Mov. [56] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIACAO OBS.: A expedir - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

16/09/2011, 11:51

Mov. [55] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

01/09/2011, 09:05

Mov. [54] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU

01/09/2011, 09:02

Mov. [53] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

14/07/2011, 08:36

Mov. [52] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

11/07/2011, 17:14

Mov. [51] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

06/11/2009, 15:56

Mov. [50] - Audiência de instrução realizada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA Resumo : ENTRETANTO, O MM. JUIZ DE DIREITO DETERMINOU A SUSPENSAO DA AUDIENCIA EM RAZAO DA MANIFESTACAO MINISTERIAL.... - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

05/11/2009, 09:00

Mov. [49] - Audiência de instrução designada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 05/11/2009 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

22/10/2009, 10:30

Mov. [48] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

26/11/2008, 09:25

Mov. [47] - Concluso | CONCLUSO (corregedoria geral de justica) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

26/09/2008, 08:52

Mov. [46] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

31/07/2008, 12:46

Mov. [45] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA de peticao - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

31/07/2008, 12:45

Mov. [44] - Recebimento com petição | RECEBIMENTO COM PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

31/07/2008, 12:44

Mov. [43] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

31/07/2008, 11:23

Mov. [42] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 23/06/2008 QUANTIDADE DE DIAS: 05 ADVOGADO(A): Dr. Simone Macedo Paixao FUNCIONARIO: L.F.L NO. DAS FOLHAS: 91 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/06/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 28/06/2008 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

23/06/2008, 09:59

Mov. [41] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

22/04/2008, 15:13

Mov. [40] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

11/02/2008, 09:19

Mov. [39] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA parecer ministerial - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

11/02/2008, 09:12

Mov. [38] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO na estante da sala da diretora - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

05/10/2007, 12:24

Mov. [37] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

05/10/2007, 10:51

Mov. [36] - Recebimento com despacho | RECEBIMENTO COM DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

05/10/2007, 10:49

Mov. [35] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

08/06/2007, 09:44

Mov. [34] - Recebimento com petição | RECEBIMENTO COM PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

08/06/2007, 09:39

Mov. [33] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 29/05/2007 QUANTIDADE DE DIAS: 10 ADVOGADO(A): Dr. Maria Villuba Abreu de Matos. FUNCIONARIO: ligia NO. DAS FOLHAS: 82 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/05/2007 DATA FINAL DO PRAZO: 08/06/2007 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

29/05/2007, 10:30

Mov. [32] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE No setor de Ordinarias. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

08/05/2007, 09:18

Mov. [31] - Recebimento com despacho | RECEBIMENTO COM DESPACHO Na estante exp - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

08/05/2007, 09:05

Mov. [30] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

12/04/2007, 10:41

Mov. [29] - Recebimento | RECEBIMENTO com peticao. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

11/04/2007, 10:40

Mov. [28] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 09/02/2007 QUANTIDADE DE DIAS: 05 ADVOGADO(A): Livia Coelho Bezerra FUNCIONARIO: Ligia NO. DAS FOLHAS: 67 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/02/2007 DATA FINAL DO PRAZO: 16/02/2007 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

09/02/2007, 11:18

Mov. [26] - Recebimento | RECEBIMENTO do mandado pelo Oficial - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

14/11/2006, 11:17

Mov. [27] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

14/11/2006, 11:17

Mov. [25] - Certidão | CERTIDAO de expedicao de mandado de citacao - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

09/11/2006, 11:16

Mov. [24] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE no Setor de Ordinaria e Outras. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

29/06/2006, 14:44

Mov. [23] - Recebimento com despacho | RECEBIMENTO COM DESPACHO do MM.Juiz. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

29/06/2006, 14:43

Mov. [22] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

20/06/2006, 09:16

Mov. [21] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: ACAO PENAL tombo n 14.160/06 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

20/06/2006, 08:56

Mov. [20] - Recebimento | RECEBIMENTO da distribuicao - Local: 2 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

20/06/2006, 08:47

Mov. [19] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA PRIVATIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

19/06/2006, 10:50

Mov. [18] - Permitir redistribuição | PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

19/06/2006, 10:45

Mov. [17] - Declínio de competência | DECLINIO DE COMPETENCIA of. n 61/2006 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

19/06/2006, 10:16

Mov. [16] - Concluso | CONCLUSO NA SALA DA JUIZA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

05/06/2006, 14:37

Mov. [15] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA sala da diretora - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

05/06/2006, 13:46

Mov. [14] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA sala da diretora - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

22/05/2006, 11:07

Mov. [13] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA sala da diretora - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

10/04/2006, 10:43

Mov. [12] - Concluso | CONCLUSO Na mesa da juiza. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

10/03/2006, 15:19

Mov. [11] - Concluso | CONCLUSO NA SALA DA JUIZA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

12/12/2005, 12:15

Mov. [10] - Concluso | CONCLUSO NA SALA DA JUIZA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

28/11/2005, 10:52

Mov. [9] - Concluso | CONCLUSO sala da diretora - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

24/10/2005, 09:51

Mov. [8] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DR. JARLAN BOTELHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

10/10/2005, 10:02

Mov. [7] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO na estante - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

29/09/2005, 08:27

Mov. [6] - Concluso | CONCLUSO NA SALA DA JUIZA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

22/09/2005, 14:32

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: ACAO PENAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE MARACANAU

21/09/2005, 10:38

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

20/09/2005, 14:47

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

19/09/2005, 15:13

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

19/09/2005, 15:13

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARACANAU

19/09/2005, 09:22

Despacho

•06/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:09

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 08:26

Interlocutória

•18/10/2023, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2023, 23:55

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2022, 12:01

Interlocutória

•10/05/2022, 12:35

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2022, 09:10

Interlocutória

•15/02/2021, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:08

Todos os documentos(56)

Despacho

•22/04/2026, 13:53

Despacho

•16/09/2025, 16:58

Despacho

•06/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:09

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 08:26

Interlocutória

•18/10/2023, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 13:39

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2023, 23:55

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2022, 12:01

Interlocutória

•10/05/2022, 12:35

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2022, 09:10

Interlocutória

•15/02/2021, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:08

Ementa

•02/10/2020, 12:08

Ementa

•02/10/2020, 12:08

Ementa

•02/10/2020, 12:08

Ementa

•02/10/2020, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:08

Sentença

•02/10/2020, 12:08

Sentença

•02/10/2020, 12:08

Sentença

•02/10/2020, 12:07

Sentença

•02/10/2020, 12:07

Sentença

•02/10/2020, 12:07

Sentença

•02/10/2020, 12:07

Sentença

•02/10/2020, 12:07

Sentença

•02/10/2020, 12:07

Sentença

•02/10/2020, 12:07

Sentença

•02/10/2020, 12:07

Sentença

•02/10/2020, 12:07

Sentença

•02/10/2020, 12:07

Sentença

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Ata de Audiência (Outras)

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Ata de Audiência (Outras)

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 12:07

Anexo de movimentação

•18/12/2015, 10:32

Anexo de movimentação

•02/10/2015, 09:17