Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005777-44.2016.8.06.0104 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005777-44.2016.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA RUFINA DE ARAUJO e outros (9) Requerido: MUNICIPIO DE ITAREMA DECISÃO Tratam-se os autos de liquidação de sentença. Foi determinado a conversão do procedimento de cumprimento de sentença em liquidação. Arguiu o Município de Itarema a existência de litispendência para os autores na forma abaixo: ANTONIA MARQUES DE OLIVEIRA 175.305.118-58 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005777-14.2016 AÇÃO DE COBRANÇA 0005737-28.2017 TEREZA CORDEIRO DA ROCHA 979.100.903-15 AÇÃO DE COBRANÇA 0005732-06.2017 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005777-44.2016 MARIA MARLENE DA SILVA OLIVEIRA 456.527.753-00 AÇÃO DE COBRANÇA 0005735-58.2017 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005777-44.2016 MARIA GENICE DOS SANTOS RODRIGUES 858.475.263-34 AÇÃO DE COBRANÇA 0005736-43.2017 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005777-44.2016 JOAQUINA ALVES DE BARROS 430.963.103-78 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005777-44.2016 AÇÃO DE COBRANÇA 0005739-95.2017 MARIA ALBANI DE SOUSA SANTOS 846.443.973-34 AÇÃO DE COBRANÇA 0005738-13.2017 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005777-44.2016 MARIA RUFINA DE ARAÚJO 855.090.433-34 AÇÃO DE COBRANÇA 0005732-06.2017 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005777-44.2016 FRANCISCA MARTINS DE SOUSA SILVA 286.142.243-20 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005776-59.2016 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005777-44.2016 MARIA TEREZA DOS SANTOS FREITAS 317.287.663-20 AÇÃO DE COBRANÇA 0005735-58.2017 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005777-44.2016 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005778-29.2016 DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Verificando a impugnação da Fazenda Municipal é caso de dar parcial procedência a esta. Isto porque com relação a suposta existência de litispendência entre as execuções do julgado coletivo exarado na Ação Civil Pública nº 0000217-44.2004.8.06.0104 e as ações de cobrança nº 0005737-28.2017.8.06.0104, 0005735-58.2017.8.06.0104, 0005732-06.2017.8.06.0104, 0005736-43.2017.8.06.0104, 0005739-95.2017.8.06.0104, 0005738-13.2017.8.06.0104, movidas por ANTONIA MARQUES DE OLIVEIRA, TEREZA CORDEIRO DA ROCHA, MARIA MARLENE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA GENICE DOS SANTOS RODRIGUES, JOAQUINA ALVES DE BARROS, JOAQUINA ALVES DE BARROS, MARIA RUFINA DE ARAÚJO E MARIA TEREZA DOS SANTOS FREITAS, não estão presentes os elementos necessários para tanto. As ações de cobrança pretendem período de Agosto de 1999 a Julho de 2004 enquanto as execuções provisórias referem-se ao período de Agosto de 2004 até a efetiva implementação do salário mínimo mensal. Com relação ao processo 0005778-29.2016.8.06.0104, este é posterior a presente demanda, razão pela qual a litispendência deverá ser arguida nele e lá decidida. Em que pese a mesma data de protocolo, o presente processo foi protocolado e autuado anteriormente. Contudo, no que se refere à exequente FRANCISCA MARTINS DE SOUSA SILVA verifica-se de fato a existência de litispendência deste processo com a ação 0005776-59.2016.8.06.0104. A presente demanda foi proposta em 17/02/2016 com pedido idêntico ao processo proposto em 17/02/2016, autuado sob o número 0005776-59.2016.8.06.0104. Em que pese a mesma data de protocolo, o presente processo foi protocolado e autuado posteriormente. Eis o que de importante havia a relatar. Decido. A relação processual, assim como uma relação jurídica de direito material, se ampara em requisitos mínimos de validade e existência. Enquanto o Código Civil prevê em seu art. 104 os requisitos mínimos de validade a relação jurídica processual se funda nos chamados pressupostos processuais, os quais têm certa similitude com os previstos no Código Civil. Os pressupostos processuais são divididos em duas categorias: subjetivos e os objetivos. Enquanto os pressupostos processuais objetivos dizem respeito a caracteres intrínsecos à relação processual os pressupostos subjetivos se referem as partes do processo ou ao Juiz. Os pressupostos processuais objetivos se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Enquanto os primeiros são analisados fora da relação jurídica o segundo, obviamente, é analisado dentro da própria relação jurídica processual. Os pressupostos processuais extrínsecos são considerados pressupostos processuais negativos, pois é necessário que certas situações previstas não estejam presentes para que a relação jurídica processual se desenvolva e chegue ao seu termo. Uma dessas hipóteses que não devem estar presentes na relação processual é a Litispendência. Nos termos do Novo Código de Processo Civil há litispendência quando se repete ação já em curso, ex vi do art. 337, §2º e 3º do CPC. Como bem assentado por Daniel Amorim Assumpção Neves litispendência significa a pendência de causas idênticas, assim está: O termo "litispendência" é equívoco, podendo significar pendência da causa (que começa a existir quando de sus propositura e se encerra com a sua extinção) ou pressuposto processual negativo verificado na concomitância de processos idênticos (mesma ação). O art. 312 do Novo CPC adotou o primeiro sentido da expressão para prever que, ainda que a propositura da ação se dê com o protocolo da inicial, ala só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 do mesmo diploma processual depois que for validamente citado. (Manual de Direito Processual Civil- Volume Único, 8 ed., Salvador: Ed. Juspodivm, 2016). Volvendo o olhar ao caso em comento, verificamos que a presente demanda em relação a exequente FRANCISCA MARTINS DE SOUSA SILVA é idêntica a ação anteriormente proposta, autuada sob o número 0005776-59.2016.8.06.0104, sendo nítido caso de litispendência. Fato este que forçosamente levará a extinção sem julgamento de mérito. DEMAIS PROVIDÊNCIAS No que concerne ao procedimento, entendo que é caso de iniciar a execução já que de posse da documentação apresentada pelo executado é possível determinar de forma precisa o valor a ser executado, iniciando-se o cumprimento da sentença coletiva. Portanto, uma vez apresentada a documentação necessária para a correta liquidação do julgado é hora de se dar início a execução de fato com a devida confecção dos cálculos com base na documentação solicitada. Neste sentido, reputo por encerrada a fase de liquidação e determino aos exequentes que apresentem planilha de cálculos e procedam com o início da execução tal qual prevê a legislação adjetiva no prazo de 15 (quinze) dias, tendo como período executado apenas da data da citação na Ação Civil Pública 30/09/2004 até o efetivo implemento. Diante do que foi acima explanado, EXTINGUO PARCIALMENTE A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litispendência, na conformidade do artigo 485, V, do Código de Processo Civil para a exequente FRANCISCA MARTINS DE SOUSA SILVA. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 0005777-44.2016.8.06.0104 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Despacho em 02/03/2026. Documento: 194204577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194204577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194204577

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS DE SOUSA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 138241047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 138241047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138241047

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(25)