Procedimento Comum Cível 0012842-22.2012.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012842-22.2012.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012842-22.2012.8.06.0075. REU: NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA DECISÃO R.H., Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE EUSEBIO Promovido: Cuida-se os presentes autos de Ação de Reversão de Escritura Pública de Doação aforada pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em desfavor de NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGEM E RECICLAGEM LTDA. Através da decisão interlocutória proferida no id nº 106194903, os embargos protocolados pela parte autora restou acolhido, e sendo determinado que: "Intime-se a parte requerida, para querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ou, se assim entender, retificar a contestação já apresentada. No mesmo prazo, intime-se ainda a parte requerida, para apresentar o Contrato Social com TODOS os seus aditivos, pois considerando que as págs. 193/198 consta o aditivo 21º registrando a retirada do sócio José Juacy Cunha Pinto Filho o e ingresso do sócio Paulo Roberto da Silva Borges, com o sócio retirante assinando procuração, e constar as págs. 424, saneamento de vício de representação, com a juntada do 24º aditivo, constando o mesmo sócio retirado anteriormente Juacy Cunha Pinto Filho também assinando procuração e representando a empresa. Após a apresentação da resposta da empresa requerida, o que deverá ser devidamente publicado e certificado, intime-se o ente público, para no prazo legal, apresentar réplica." Certidão as págs. 452, informando decorrência de prazo para a requerida. Decisão de Agravo de Instrumento, protocolado pela requerida na Instância superior, com o INDEFERIMENTO de efeito suspensivo. Petição do requerido as págs. 455, com juntada de substabelecimento para novo patrono. Nova petição do requerido as págs. 458, pelo chamamento do feito a ordem, com alegativa de ser intempestivo os embargos protocolados pelo autor no id nº 105330615, e requerendo a anulação da decisão de id nº 106194903, que acolheu os embargos, e que receba a documentação apresentada. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, mesmo devidamente intimada para cumprir com as determinações contidas na decisão de id nº 106194906, deixou transcorrer in albis, como se faz prova a certidão de págs. 452, na data de 03/12/2024. Verifico que a parte requerida, mesmo sem comunicar o juízo de piso, protocolou Agravo de Instrumento, contra a mesma decisão atacada, e teve seu pedido indeferido. E após, peticiona, apenas em 24/01/2025, chamando feito a ordem, com objetivo de anular a mesma decisão motivo de interposição do agravo. Entendo que a efetividade da jurisdição é o conjunto de direitos e garantias que a Constituição garante aos cidadãos. É um direito fundamental que permite o acesso à justiça e a defesa dos direitos individuais. A efetividade da jurisdição é baseada em princípios como a estabilidade e a confiança. O objetivo é que as decisões judiciais sejam efetivas e atinjam as causas dos conflitos A inobservância das regras processuais vigentes, ocasionando procedimentos errados, inadequados ou incabíveis, gera tumulto processual e consequente prejuízo às partes. A efetividade processual é o instrumento utilizado para atribuir maior celeridade na decisão de conflitos considerados por pretensões insatisfeitas. Esta efetividade está vinculada à agilidade e celeridade de se propiciar prestação da tutela jurisdicional eficaz. Em consonância com o descrito alhures, indefiro os pedidos contidos na petição de págs. 458, e determino que a secretaria proceda com a intimação das partes, para no prazo de 10 (dez) dias, informarem se tem provas a produzir, justificando sua necessidade, e advertindo desde já que as provas consideradas protelatórias serão indeferidas. Após, com ou sem manifestação, retorne os autos concluso. Expedientes necessários. Eusébio, data e assinatura via sistema. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juiza Titular

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012842-22.2012.8.06.0075. REU: NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE EUSEBIO Promovido: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Reversão de Escritura Pública de Doação aforada pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em desfavor de NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGEM E RECICLAGEM LTDA. Após o julgamento em sede de 1º Grau, a parte requerida apresentou Recurso de Apelação, onde o mesmo restou julgado procedente a seu favor, considerando que a revelia aplicada no juízo de piso não merece prosperar, tendo em vista que o sócio que representava a empresa requerida não fazia mais parte do quadro societário da empresa, e diante disso, a contestação apresentada não poderia ter sido considerada intempestiva e por consequência a revelia não poderia ter sido decretada. As págs. 410, consta emenda da instância superior, com a seguinte determinação: " Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que se possibilite à parte demandada sanar o vício de representação, nos termos do art. 13 do CPC/73, procedimento correspondente ao previsto no art. 76 do CPC/15, e ratificar, se for de seu interesse, os termos da contestação ofertada, além de intimar o Município apelado para se manifestar acerca dos termos da contestação e dos elementos probatórios trazidos aos autos. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora" As págs. 422, a requerida sanou seu vício de representação, juntando o 24º Aditivo do Contrato Social da empresa, em nome do sócio José Juacy Cunha Pinto Filho, e solicitou ser intimada formalmente para apresentar sua contestação. As págs. 426, tem-se decisão do magistrado em respondência, determinando a intimação do Município autor, para apresentação de réplica, e ainda e ainda revogando a liminar de reintegração deferida as págs. 159/161 em 16/09/2013. As págs. 428, encontram se os Embargos de Declaração, opostos pela parte requerida, solicitando a reforma da decisão retro, para que se faça constar o comando de realização de mandado de reintegração de posse para a empresa requerida. As págs. 430, tem-se decisão, dando provimento aos embargos retrô, deferindo mandado de reintegração de posse a favor da empresa requerida. As págs. 443, através de despacho, foi chamado o feito a ordem, determinado o recolhimento do mandado de reintegração expedido a favor da empresa requerida, e a intimação da mesma para se manifestar sobre os embargos opostos pelo município no prazo de 5 (cinco) dias. As págs. 447, consta apresentação de Embargos de Declaração com Efeito Modificativo e Suspensivo, movido pelo Município de Eusébio, com objetivo de anular decisão proferida as págs. 426 (id 89843186), aduzindo que a decisão de piso se encontra divergente do comando da decisão de segundo grau. E as págs. 449, já consta manifestação da parte adversa, pugnando pela reintegração de posse. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7a edição, p. 539). No caso sub judice, entendo que assiste razão a parte embargante, explico: A decisão atacada, localizada no id nº 89843186, vai além dos comandos deferidos pela instancia superior, que restou bem clara e e objetiva quanto aos seus comandos, determinando que a demandada possa sanar seu vício de representação, e conforme petição de págs. 422, este vício já restou sanado, que seja dado prazo para contestar, o que ainda não foi oficialmente feito, e após, prazo para o Município apresentar réplica. A decisão da instância superior não adentrou a questão da liminar de reintegração de posse, considerando que a liminar foi deferida antes da apresentação da contestação, as págs. 159/161, e após a constatação do imóvel abandonado certidão as págs. 157, e a citação da requerida tendo ocorrido por edital as págs. 164, diante da sua não localização. Portanto, não verifico motivos, no momento, para modificação da reintegração de posse deferida anteriormente na data de 16/09/2013. Saliento que as partes devem aguardar as publicações oficiais, e a secretaria cumprir com as publicações dos atos processuais e assim o processo ter sua validade e eficácia prestigiada. Ante o exposto, perante as questões destacadas alhures, ACOLHO os presentes embargos de págs. 447, para reformar a decisão às págs. 426, adotando as seguintes deliberações: Intime-se a parte requerida, para querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ou, se assim entender, retificar a contestação já apresentada. No mesmo prazo, intime-se ainda a parte requerida, para apresentar o Contrato Social com TODOS os seus aditivos, pois considerando que as págs. 193/198 consta o aditivo 21º registrando a retirada do sócio José Juacy Cunha Pinto Filho o e ingresso do sócio Paulo Roberto da Silva Borges, com o sócio retirante assinando procuração, e constar as págs. 424, saneamento de vício de representação, com a juntada do 24º aditivo, constando o mesmo sócio retirado anteriormente Juacy Cunha Pinto Filho também assinando procuração e representando a empresa. Após a apresentação da resposta da empresa requerida, o que deverá ser devidamente publicado e certificado, intime-se o ente público, para no prazo legal, apresentar réplica. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 4 de outubro de 2024. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza Titular

08/10/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 179797851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 179797851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 179797851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 179797851

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179797851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179797851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179797851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179797851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 18/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Concedida em parte a tutela provisória

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(92)