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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170323670

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170323670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170323670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO TAVORA VIANA em 03/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(24)