Termo Circunstanciado 0050287-97.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JOAO DE BRITO SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

21/09/2024, 11:48

Transitado em Julgado em 18/09/2024

21/09/2024, 11:44

Juntada de Certidão

21/09/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 20:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

13/09/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:07

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 89916303

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 11:11

Juntada de ato ordinatório

19/08/2024, 11:05

Todas as movimentações(86)

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

21/09/2024, 11:48

Transitado em Julgado em 18/09/2024

21/09/2024, 11:44

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2024, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 11:05

Juntada de Certidão

21/09/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 20:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

13/09/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 16:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:07

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 89916303

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 11:11

Juntada de ato ordinatório

19/08/2024, 11:05

Juntada de certidão

19/08/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050287-97.2019.8.06.0182. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Promovido: FRANCISCO CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO e outros SENTENÇA Homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo senhor JOÃO DE BRITO SILVA, nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, conforme ID 80921696. O autor do fato fica ciente que o não cumprimento injustificado da medida ajustada ensejará a propositura de ação penal por parte do Ministério Público. Cumprido o acordo, certifique-se e venham os autos conclusos para a extinção da punibilidade do agente. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 25 de julho de 2024. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, 25 de julho de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 89916303

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89916303

16/08/2024, 09:18

Homologada a Transação Penal

26/07/2024, 08:44

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/07/2024, 13:26

Juntada de documento de comprovação

11/07/2024, 12:13

Juntada de documento de comprovação

14/06/2024, 14:00

Juntada de documento de comprovação

03/05/2024, 09:22

Juntada de documento de comprovação

04/04/2024, 14:38

Homologada a Transação Penal

30/03/2024, 10:09

Conclusos para julgamento

29/03/2024, 22:30

Juntada de certidão

08/03/2024, 09:39

Juntada de certidão

08/03/2024, 09:17

Juntada de certidão

08/03/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:39

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:52

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/02/2024, 09:31

Juntada de certidão

05/02/2024, 09:31

Expedição de Ofício.

29/08/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 11:06

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2023, 11:14

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 16:03

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 18:09

Conclusos para despacho

20/09/2022, 14:34

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/09/2022, 10:46

Mov. [38] - Correção de classe: Classe retificada de INQUéRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)/Corrigida a classe de Inquérito Policial para Termo Circunstanciado.

08/09/2022, 09:53

Mov. [37] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de pág. 63.

29/08/2022, 20:05

Mov. [36] - Concluso para Despacho

24/08/2022, 11:41

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01301308-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/08/2022 08:40

04/08/2022, 09:08

Mov. [34] - Certidão emitida

29/07/2022, 11:57

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público.(fls. 75) Expediente. P.I

29/07/2022, 11:57

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01804661-6 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 29/07/2022 10:47

29/07/2022, 10:55

Mov. [31] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao sistema PJE, onde deve tramitar o presente caderno processual.

24/05/2022, 20:22

Mov. [30] - Concluso para Despacho

15/10/2021, 08:32

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo,

15/10/2021, 08:31

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00397004-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/10/2021 16:06

13/10/2021, 16:18

Mov. [27] - Documento

07/10/2021, 13:17

Mov. [26] - Certidão emitida

06/10/2021, 11:40

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I

06/10/2021, 11:40

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00172415-1 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 06/10/2021 10:40

06/10/2021, 11:04

Mov. [23] - Certidão emitida

18/07/2021, 07:08

Mov. [22] - Certidão emitida

07/07/2021, 10:42

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, encaminho os autos à Delegacia

15/06/2021, 12:14

Mov. [20] - Mudança de classe: Evoluída a classe de AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE (280) para INQUéRITO POLICIAL (279)

15/06/2021, 11:33

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00396040-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2021 19:06

14/06/2021, 19:38

Mov. [18] - Certidão emitida

11/06/2021, 14:11

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedientes necessários.

11/06/2021, 14:11

Mov. [16] - Concluso para Despacho

04/06/2021, 08:57

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00168937-2 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 01/06/2021 11:02

01/06/2021, 11:29

Mov. [14] - Certidão emitida

01/02/2021, 09:48

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2021, 10:35

Mov. [12] - Concluso para Despacho

21/01/2021, 16:23

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criação da 2ª Vara

07/01/2021, 17:07

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: Criação da 2ª Vara

07/01/2021, 17:07

Mov. [9] - Certidão emitida

19/05/2020, 15:24

Mov. [8] - Certidão emitida

19/05/2020, 15:24

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2020, 15:23

Mov. [6] - Liberdade provisória com fiança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2019, 12:51

Mov. [5] - Conclusão

06/11/2019, 11:01

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio

06/11/2019, 11:01

Mov. [3] - Histórico de partes atualizado: Francisco Carlos Cardoso do Nascimento

05/11/2019, 11:20

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado: Francisco Carlos Cardoso do Nascimento

05/11/2019, 11:18

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado: Francisco Carlos Cardoso do Nascimento

05/11/2019, 11:18

SENTENÇA

•26/07/2024, 08:44

SENTENÇA

•30/03/2024, 10:09

DESPACHO

•28/02/2024, 17:39

DESPACHO

•08/02/2024, 16:52

DESPACHO

•11/07/2023, 11:06

DESPACHO

•20/09/2022, 18:09

DESPACHO

•29/08/2022, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 11:57

DESPACHO

•24/05/2022, 20:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 14:11

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•13/09/2024, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 11:05

SENTENÇA

•26/07/2024, 08:44

SENTENÇA

•30/03/2024, 10:09

DESPACHO

•28/02/2024, 17:39

DESPACHO

•08/02/2024, 16:52

DESPACHO

•11/07/2023, 11:06

DESPACHO

•20/09/2022, 18:09

DESPACHO

•29/08/2022, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 11:57

DESPACHO

•24/05/2022, 20:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 14:11

DESPACHO

•29/01/2021, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 15:23

DECISÃO

•13/11/2019, 12:51