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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 48.977,75

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO SOARES DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 31/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON RESENDE DO NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA QUEIROZ PEREIRA PEIXOTO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 30/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)