Execução de Título Extrajudicial 0218994-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136013116

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136013116

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0218994-13.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: CONDOMINIO ROYAL PALM RESIDENCEPOLO PASSIVO: YONARA BEZERRA MOURA PORTELA SENTENÇA Vistos, etc. Examinando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada às fls. de ID. 133212307 para que desse andamento ao feito, apresentando o pagamento correto referente ao expediente citatório, viabilizando a continuidade do processo, decorrendo o prazo legal sem nada apresentar, conforme fls. de ID. 135640946. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo No caso em tela, mesmo intimada, a parte autora deixou de realizar o pagamento necessário para o expediente citatório, impossibilitando o prosseguimento da ação. Vejamos o entendimento do Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Vejamos, ainda, o entendimento desta Corte Alencarina: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO INVIABILIZADA POR OMISSÃO DA PARTE AUTORA. ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO PREJUDICIAL À FORMAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 98), o magistrado intimou a parte autora, ora apelante, para que procedesse à juntada das custas para a diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, mesmo intimada (fls. 99/100) por intermédio de seu causídico e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Pois bem, denotando-se que não fora cumprida a exigência legal não há se falar em irregularidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas de Oficial de Justiça para a realização da citação da contraparte. Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil, nesta hipótese, destacando-se que o art. 485, do CPC, é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Cumpre ressaltar também que em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. De modo que agiu o magistrado a quo com a devida aplicação do regramento processual. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0217579-29.2023.8.06.0001, para negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0217579-29.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do CPC, extingo a presente ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Custas por acaso existentes, pelo autor. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136013116

20/02/2025, 14:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:46

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:16

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133212307

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133212307

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0218994-13.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: CONDOMINIO ROYAL PALM RESIDENCEPOLO PASSIVO: YONARA BEZERRA MOURA PORTELA DESPACHO Vistos, Intime-se a parte exequente por meio de seu patrono para cumprir com o determinado às fls. de ID 90768267, procedendo com o pagamento das custas do expediente citatório, no prazo de 5(cinco) dias sob pena de extinção nos moldes do art. 485, IV do CPC. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133212307

29/01/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:52

Conclusos para despacho

04/10/2024, 07:21

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de ANDRE ZACARIAS TALLAREK DE QUEIROZ em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:45

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96383666

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0218994-13.2024.8.06.0001. Intimação - 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: CONDOMINIO ROYAL PALM RESIDENCE POLO PASSIVO: YONARA BEZERRA MOURA PORTELA Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " DECISÃO - Vistos, Defiro o pedido de citação de YONARA BEZERRA MOURA, para pagar a dívida de R$ 2.817,23 (Dois mil oitocentos e dezessete reais e vinte e três centavos). no prazo de 03 (três) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de carta precatória. Endereço para citação à pág. 01. (...). Conste da carta a ser expedida que, não efetuado no prazo acima indicado o pagamento do principal devidamente corrigido pelo INPC, acrescido do valor das custas e honorários do patrono do exequente, deverá o meirinho, de logo, proceder à penhora e avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), lavrando o Auto competente e intimando o executado. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela executada, de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias. A expedição da carta precatória ficará condicionada ao pagamento das custas judiciais de diligência do meirinho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).(...)", referente ao I.D 90768267. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96383666

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96383666

16/08/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:39

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:45

Mov. [19] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 09:34

Mov. [18] - Concluso para Despacho

31/07/2024, 10:00

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/05/2024, 16:46

Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 18/04/2024 atraves da guia n 001.1568909-33 no valor de 849,08

18/04/2024, 08:18

Mov. [15] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1568909-33 - Custas Iniciais

15/04/2024, 14:02

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0116/2024 Data da Publicacao: 03/04/2024 Numero do Diario: 3276

02/04/2024, 20:19

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2024, 01:49

Mov. [12] - Documento Analisado

27/03/2024, 14:01

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2024, 16:20

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/03/2024, 18:35

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

22/03/2024, 17:33

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

22/03/2024, 17:33

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

22/03/2024, 16:53

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

22/03/2024, 16:53

Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 16:02

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

22/03/2024, 16:00

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01952339-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2024 15:35

22/03/2024, 15:44

Mov. [2] - Conclusão

22/03/2024, 15:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/03/2024, 15:31

—

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136013116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136013116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136013116

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JESSICA KEROLIN DE PAULA MAYER em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133212307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133212307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133212307

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)