Execução de Título Extrajudicial 3000005-41.2023.8.06.0092 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000005-41.2023.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

19/11/2024, 10:16

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 22:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 22:36

Transitado em Julgado em 23/09/2024

30/09/2024, 22:22

Juntada de Certidão

30/09/2024, 22:22

Decorrido prazo de MANOEL COMPITO SILVA SIQUEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:20

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 102102743

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA CLARINTINO DE MACEDO EXECUTADO: ARTEMIO LOPES MACHADO S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000005-41.2023.8.06.0092 Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicialmente, observo que o Art. 8º da Lei 9.099/95, que regulamenta a atuação dos juizados especiais cíveis e criminais, veda expressamente a participação de preso como parte nos processos por ela regidos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. O requerido Artêmio Lopes Machado encontra-se preso, conforme petitório do autor (Id. 101893179), acompanhado do Mandado de Citação - Réu Preso - de Id. 101894581. Reza o art. 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/1995, senão vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8° desta Lei; DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 8°, caput, c/c art. 51, II e IV, da Lei n° 9.099/95, Julgo extinto, sem resolução do mérito, o processo em face de Artêmio Lopes Machado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência(CE), data da assinatura no sistema. DANIEL MACEDO COSTA JUIZ

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102102743

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102102743

02/09/2024, 06:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/08/2024, 15:29

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de resposta

27/08/2024, 14:12

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96387411

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAIMUNDA CLARINTINO DE MACEDOEXECUTADO: ARTEMIO LOPES MACHADO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo a parte autora para manifestar-se sobre o AR devolvido de id. 90157370, no prazo de 10 dias. Independência/CE, 16 de agosto de 2024. FRANCISCA ZULENE DE OLINDA FARIAS Servidora da Vara Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Independência Rua FR Vidal, s/n, Centro, INDEPENDêNCIA - CE - CEP: 63640-000 PROCESSO Nº: 3000005-41.2023.8.06.0092 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/09/2024, 06:51

SENTENÇA

•31/08/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA CLARINTINO DE MACEDO EXECUTADO: ARTEMIO LOPES MACHADO S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000005-41.2023.8.06.0092 Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicialmente, observo que o Art. 8º da Lei 9.099/95, que regulamenta a atuação dos juizados especiais cíveis e criminais, veda expressamente a participação de preso como parte nos processos por ela regidos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. O requerido Artêmio Lopes Machado encontra-se preso, conforme petitório do autor (Id. 101893179), acompanhado do Mandado de Citação - Réu Preso - de Id. 101894581. Reza o art. 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/1995, senão vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8° desta Lei; DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 8°, caput, c/c art. 51, II e IV, da Lei n° 9.099/95, Julgo extinto, sem resolução do mérito, o processo em face de Artêmio Lopes Machado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência(CE), data da assinatura no sistema. DANIEL MACEDO COSTA JUIZ

03/09/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL COMPITO SILVA SIQUEIRA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 102102743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102102743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102102743

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96387411

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