Execução de Título Extrajudicial 3000293-76.2024.8.06.0181 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 08:40

Transitado em Julgado em 17/12/2024

07/01/2025, 08:40

Juntada de Certidão

07/01/2025, 08:40

Decorrido prazo de KALINE FIUZA ALMEIDA DUARTE em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:44

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127006674

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127006674

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SENHORA DE SOUSA EXECUTADO: LUZINALDO SOUSA COSTA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 3000293-76.2024.8.06.0181 Natureza da Ação: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis c/c danos materiais por reparos no imóvel ajuizada por Maria Senhora de Sousa em face de Luzinaldo Sousa Costa, em que as partes firmaram acordo em audiência de conciliação. Termo de acordo de id. 125976143. É o relatório. Passo a decidir. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487, do Código de Ritos Cíveis, verifica-se o caso de transigência entre as partes, e no sábio ensinamento do mestre MOACYR AMARAL SANTOS, vislumbra-se passagens referentes à matéria, in verbis: "O art. 269 do Código de Processo Civil enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento do mérito, sobre os quais nos referiremos a seguir: "III - quando as partes transigirem - Transigência é transação. Tem seu fundamento no Código Civil, artigo 1025: "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O inciso que estamos a comentar, cogita da transigência no curso da lide. Pode abranger todo o pedido ou apenas parte dele. No primeiro caso, o processo se extingue, "porque o fundamento para a sentença foi o mérito, objeto da transação" (PONTES DE MIRANDA). No segundo caso, o processo continua para decisão da parte do pedido que não constituiu objeto de transação. São pressupostos da transação: que as partes sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1035). Com referência a direitos indisponíveis, não se admite a transação e, assim, a transigência. Como a transigência, a que alude o inciso, subentende em curso a lide, deverá ser feita por termo nos autos ou por escritura pública (Cód. Civil, art. 1.028). Deste ou daquele modo feita, para fins do processo, deverá ser homologada por sentença pelo juiz." [PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2.º Volume - Ed. Saraiva - 1998, páginas 107/108]. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do Art. 487, do Estatuto Processual Civil de 2015, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, tendo em vista que os patronos possuem poderes para transigir. Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo cujos termos repousam no id. 125976143, que passa a fazer parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil (NCPC). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado em face da inexistência de interesse recursal e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127006674

30/11/2024, 13:52

Homologada a Transação

25/11/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

20/11/2024, 15:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

19/11/2024, 07:12

Decorrido prazo de LUZINALDO SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:56

Juntada de entregue (ecarta)

18/10/2024, 04:15

Decorrido prazo de KALINE FIUZA ALMEIDA DUARTE em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:57

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105599455

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000293-76.2024.8.06.0181. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Nº do Polo ativo: Nome: MARIA SENHORA DE SOUSAEndereço: SITIO ROCADO DE DENTRO, SEM NUMERO, Sem Bairro, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 Polo passivo: Nome: LUZINALDO SOUSA COSTAEndereço: Rua João Alves da Costa, 185, Zezinho Costa, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os presentes autos para intimação acerca da Audiência de Conciliação designada para o dia 18/11/2024 09:00hs. A audiência será realizada pelo CEJUSC desta Comarca de Várzea Alegre/CE, por meio de videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, a qual será realizada através do link de acesso: https://link.tjce.jus.br/9226be Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. ANTONIA SIMERY DE LIMA MENDES Servidor Geral

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105599455

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105599455

25/09/2024, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2024, 14:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

24/09/2024, 15:48

Decorrido prazo de KALINE FIUZA ALMEIDA DUARTE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:07

Recebida a emenda à inicial

30/08/2024, 13:28

Conclusos para decisão

23/08/2024, 13:19

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90542184

20/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/08/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA SENHORA DE SOUSA. REQUERIDO: LUZINALDO SOUSA COSTA. DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Analisando a petição inicial do autor e seus anexos constato que o comprovante de residência (ID N° 88435943) se encontra em nome de terceiro. Assim, entendo pela existência de vícios na peça vestibular que precisam ser sanados. Desse modo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 3000293-76.2024.8.06.0181. INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil, a fim de apresentar comprovante de endereço em seu nome e atualizado, sob pena de indeferimento e extinção. Expedientes necessários. Várzea Alegre -CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90542184

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90542184

16/08/2024, 10:37

Determinada a emenda à inicial

14/08/2024, 15:39

Conclusos para decisão

05/07/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KALINE FIUZA ALMEIDA DUARTE em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127006674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127006674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127006674

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.

Decorrido prazo de LUZINALDO SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de KALINE FIUZA ALMEIDA DUARTE em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105599455

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