Termo Circunstanciado 3000806-86.2024.8.06.0070 - TJCE

Termo Circunstanciado 3000806-86.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:25

Processo Desarquivado

02/09/2024, 10:23

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 10:22

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 30/08/2024

02/09/2024, 10:16

Juntada de Certidão

02/09/2024, 10:16

Decorrido prazo de PEDRO PAULO COELHO MARTINS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:06

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96155397

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000806-86.2024.8.06.0070. Requerente: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CRATEUS e outros (2) Requerido(a): AUTOR DO FATO: ALBEY GOMES MACHADO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO a composição civil dos danos a que chegaram as partes em audiência preliminar, determinando que se cumpra fielmente o que nela se contém (ID n°96155375). Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação (art. 74, p. u., da Lei nº 9.099/1995). Ademais, nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (Enunciado nº 99 do FONAJE). Por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, ALBEY GOMES MACHADO, com relação ao delito de que se trata este feito criminal (art. 147 do Código Penal), nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Ameaça]

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96155397

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96155397

16/08/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 18:53

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos

15/08/2024, 15:30

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2024, 15:30

DESPACHO

•01/07/2024, 16:47

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO PAULO COELHO MARTINS em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96155397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96155397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96155397

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos

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