Cumprimento de sentença 3001398-63.2024.8.06.0157 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001398-63.2024.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001398-63.2024.8.06.0157. RECORRENTE: RAIMUNDA FARIAS DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001398-63.2024.8.06.0157 RECORRENTE: RAIMUNDA FARIAS DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JECC DA COMARCA DE RERIUTABA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR PREJUDICADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NO USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO DIANTE DE DIVERSAS AÇÕES PATROCINADAS PELO MESMO PATRONO. ERRO IN JUDICANDO. AÇÕES REFERENTES A FATOS E PARTES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Raimunda Farias de Sousa objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Reriutaba/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S.A. Insurge-se a parte autora em face da sentença (id. 14180424) que, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial sob fundamento da ausência de interesse de agir autoral, pois não houve tentativa da promovente de obter a solução da controvérsia administrativamente. Fundamentou, ainda, haver indícios de captação de clientes por parte do patrono da requerente, tendo em vista que em julho deste ano, o causídico ingressou com 116 ações, representando 82,8% de todas as ações de competência do Juizado Especial no referido mês, razão pela qual o direito de acesso à justiça resta limitado à condição de que a busca pela solução do litígio via Poder Judiciário se dê de forma voluntária e consciente, isto é, não induzida. Nas razões recursais (id. 14180428), a parte autora aduz, preliminarmente, a existência de interesse processual da presente ação. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para declarar inexistente do contrato de cartão de crédito impugnado na inicial, bem como a condenação da parte ré à reparação por danos morais e à repetição em dobro do indébito, sob fundamento de que invadir o patrimônio do consumidor realizando descontos, sem o consentimento da autora consiste em prática abusiva vedada pelo CDC. Nas contrarrazões (ID. 14180434), a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença em seus próprios termos. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos através de redistribuição. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. I - Preliminar de interesse de agir processual: prejudicada. A preliminar ora arguida pela parte recorrente se confunde com o conteúdo exarado na sentença impugnada, sendo, portanto, a matéria de mérito do presente recurso, razão pela qual deixo de analisá-la nesse momento. Preliminar prejudicada. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em aferir se a presente ação carece de interesse agir autoral, tendo em vista a ausência de tentativa de solução do litígio de forma administrativa pela parte autora, referentes aos descontos em sua conta bancária, intitulados "Cartão de Crédito anuidade" e "Cesta B. Expresso5". Conforme a decisão impugnada, há indícios de captação de clientes por parte do patrono da requerente, tendo em vista que em julho deste ano, o causídico ingressou com 116 ações, representando 82,8% de todas as ações de competência do Juizado Especial no referido mês, razão pela qual o direito de acesso à justiça resta limitado à condição de que a busca pela solução do litígio via Poder Judiciário se dê de forma voluntária e consciente, sem interferências predatórias por parte de advogados. Vejamos: (...) Neste Juizado Especial Cível, observa-se que o advogado promovente da presente ação tem sido responsável pelo ajuizamento da maioria das ações nos últimos meses. Apenas em julho deste ano, o causídico ingressou com 116 ações, representando 82,8% de todas as ações de competência do Juizado Especial no referido mês. Isso provoca tumulto processual e gera efeitos deletérios à prestação jurisdicional, especialmente comprometendo o processamento das demais demandas. O Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum (artigos 6º e 8º). O ingresso de ações referentes a fatos ocorridos há meses ou anos, como no caso em questão (contestação de descontos/empréstimos efetivados nos anos de 2018/2022) para valores de pequena monta, geralmente envolvendo pessoas vulneráveis como parte autora, revela fortes indícios de captação de clientes. Isso configura um uso abusivo do direito de recorrer ao Juizado Especial, com o objetivo de obter indenizações desproporcionais por danos morais a partir de supostas ilegalidades nos descontos/empréstimos. Dessa forma, o interesse particular do advogado está se sobrepondo ao interesse da coletividade em obter julgamentos céleres para suas demandas (...) Na hipótese dos autos, embora a operação bancária não seja recente, não houve nenhuma iniciativa da parte autora para a solução consensual de sua demanda na fase pré-processual. Isso, contudo, não significa que se afaste o seu direito de buscar a jurisdição, desde que o faça de forma voluntária, com consciência da função social do processo, de maneira não induzida e não temerária (...). Contudo, data vênia, infere-se que a sentença deve ser desconstituída, uma vez que não há a necessidade de esgotamento da via administrativa para caracterizar o interesse de agir processual, porquanto no direito brasileiro a regra é pela inafastabilidade da jurisdição (art. 5, inciso, XXXV, da CF), motivo pelo qual este direito somente pode ser afastado apenas nos casos em que a própria lei condiciona o acesso à justiça, não sendo esse o caso dos autos. Ressalte-se que a mera de existência de ações patrocinadas pelo mesmo advogado nos Juizados Especiais Cíveis, por si só, não tem o condão de afastar o direito da autora de obter tutela satisfativa, sobretudo quando as ações envolvidas dizem respeito a fatos e partes distintas. Ademais, ainda que esse seja o caso de uso abusivo de jurisdição, tal fato não impede a análise do litígio apresentado, pois o art. 4 do CPC, prevê expressamente o direito das partes de obter solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa. Pelo contrário, deve ser considerado na ocasião do seu julgamento com as respectivas consequências processuais, razão pela qual não deve servir como justificativa para extinguir o processo sem a sua resolução. Nesse sentido, acolho o pleito recursal para decretar a nulidade da sentença, determinando a devolução dos autos à instância inicial, a fim de que sejam observadas as formalidades legais, seguindo-se com o regular processamento do feito, uma vez que não é o caso de incidência da teoria da causa madura previsto no art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, porquanto não está em condições de imediato julgamento, diante da falta de defesa e produção de provas pela parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo o error in judicando para decretar a nulidade da sentença, devolvendo os autos em apreço à instância inicial, a fim de que sejam observadas as formalidades legais, seguindo-se com o regular processamento do feito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: RAIMUNDA FARIAS DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 21 de outubro de 2024, às 09h30, e término no dia 25 de outubro de 2024, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 11/11/2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de setembro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001398-63.2024.8.06.0157

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001398-63.2024.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: RAIMUNDA FARIAS DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por RAIMUNDA FARIAS DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos presentes autos. Relatório dispensando, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo à Decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) e art. 54 da Lei 9.099/95. No que concerne ao pedido da parte autora, importante destacar o princípio ao livre acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV da CRFB/88. Todavia, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito absoluto, ainda que se trate de direito fundamental consagrado pelo texto constitucional. Nesse sentido, "Na arquitetura dos direitos fundamentais, que não comporta direitos absolutos, sujeita-se a restrições, desde que proporcionais, na proteção de outros valores públicos." (ADI 3311,, Relatora Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2022, DJe de 29/09/2022). É necessário, portanto, destacar que o processamento de ações perante o Juizado Especial Cívil deve ter como norte a observância de seus princípios reitores, especialmente o da celeridade, em estrita observância ao consagrado princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF). Todavia, neste Juizado Especial Cível, observa-se que o advogado promovente da presente ação tem sido responsável pelo ajuizamento da maioria das ações nos últimos meses. Apenas em julho deste ano, o causídico ingressou com 116 ações, representando 82,8% de todas as ações de competência do Juizado Especial no referido mês. Isso provoca tumulto processual e gera efeitos deletérios à prestação jurisdicional, especialmente comprometendo o processamento das demais demandas. O Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum (artigos 6º e 8º). O ingresso de ações referentes a fatos ocorridos há meses ou anos, como no caso em questão (contestação de descontos/empréstimos efetivados nos anos de 2018/2022) para valores de pequena monta, geralmente envolvendo pessoas vulneráveis como parte autora, revela fortes indícios de captação de clientes. Isso configura um uso abusivo do direito de recorrer ao Juizado Especial, com o objetivo de obter indenizações desproporcionais por danos morais a partir de supostas ilegalidades nos descontos/empréstimos. Dessa forma, o interesse particular do advogado está se sobrepondo ao interesse da coletividade em obter julgamentos céleres para suas demandas. Frise-se que tais ações congestionam o processamento de todos os feitos no âmbito do Juizado Especial, afrontando, por consequência, os basilares princípios deste Juízo, prejudicando todas as demais partes que não são representadas pelo advogado destes autos, circunstância que requer, portanto, a intervenção do juiz para o restabelecimento da função social do processo e do bem comum daqueles que, por iniciativa própria, buscam o Poder Judiciário, como última fronteira, para solução de suas lides. Nota-se que os litígios ora em análise são artificiais, forçados perante o Poder Judiciário, pois é notório que a relação entre cliente e instituição financeira envolve diversas operações bancárias dinâmicas e de naturezas distintas (empréstimos, seguros, pagamento de taxas por uso de determinados serviços, etc.). Nessa relação, é normal e natural que o cliente inicialmente apresente diretamente à agência bancária sua discordância sobre uma determinada cobrança ou condições do contrato. Caso a demanda não seja resolvida ou o cliente não concorde com a solução oferecida, então sim, surge uma causa legítima para buscar reparação por meio do Poder Judiciário. Assim, constatada a inércia ou resistência da instituição financeira para solucionar a demanda de seu cliente, por certo, este Juízo fará a devida ponderação na fixação do valor em caso de condenação por danos morais. A resolução consensual de conflitos na fase pré-processual deve ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários. Isso não impede o advogado de auxiliar a parte nesse processo negocial e de obter seus honorários pela intermediação empreendida. Em regra, o resultado pretendido pode ser alcançado em um prazo muito inferior ao de um processo judicial, visto que o congestionamento provocado no Juizado Especial está resultando na designação de audiências apenas para o ano de 2026, prejudicando inclusive os seus próprios clientes. Na hipótese dos autos, embora a operação bancária não seja recente, não houve nenhuma iniciativa da parte autora para a solução consensual de sua demanda na fase pré-processual. Isso, contudo, não significa que se afaste o seu direito de buscar a jurisdição, desde que o faça de forma voluntária, com consciência da função social do processo, de maneira não induzida e não temerária. Caso contrário, corre-se o risco de transformar o Poder Judiciário em solucionador de todo e qualquer desentendimento social, fazendo do juiz um árbitro universal, o que não é viável nem aceitável em uma sociedade dinâmica, complexa e plural, com inúmeras transações entre pessoas físicas e jurídicas. Assim, as partes devem, primeiramente, buscar a solução consensual de suas demandas Em outras palavras, a justiça acessível é aquela que é efetiva, não se limitando apenas à abertura do processo, à sua porta de entrada, mas garantindo a entrega do julgamento em tempo razoável. É fundamental que todos os envolvidos no processo cooperem entre si para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva dentro desse prazo. Esse objetivo é comprometido quando um único advogado ajuíza centenas ou milhares de ações contra um determinado réu - em regra instituições financeiras -, pois tal prática impede que outros cidadãos vejam seus processos julgados com celeridade. O abuso do direito de ação por parte de um advogado prejudica o interesse da coletividade, comprometendo, por consequência, o princípio da inafastabilidade da jurisdição para as partes não representadas por esse advogado, que acabam por não obter o julgamento de suas demandas de forma célere. Portanto, no caso concreto, tratando-se de uma demanda referente a fatos ocorridos há muito tempo, sem qualquer tentativa de solucionar a questão na fase pré-processual, e considerando o prejuízo efetivo causado à prestação jurisdicional pela ausência de boa-fé na cooperação processual, tem-se, presente, um manifesto desinteresse processual na efetividade da prestação jurisdicional. Esta atitude ofende os princípios fundamentais do Processo Civil e do Juizado Especial Cível, tornando imperativa a extinção do feito. DISPOSITIVO Diante dos argumentos acima expostos, com base nos artigos 330, inciso III e 485, inciso VI do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas e honorários. Por fim, ordeno o arquivamento dos presentes autos tão logo ocorra o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Reriutaba, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Reriutaba e Comarca agregada de Varjota

19/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2026. Documento: 194597894

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2026. Documento: 194597894

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2026. Documento: 194597894

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194597894

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194597894

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194597894

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194597894

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194597894

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194597894

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194597894

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)