Procedimento Comum Cível 0002389-95.2012.8.06.0162 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002389-95.2012.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 09:29

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:27

Conclusos para despacho

30/04/2025, 19:03

Decorrido prazo de PAULO NORMANDO ALVES PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de PAULO NORMANDO ALVES PEREIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:06

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144414355

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144414355

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO NORMANDO ALVES PEREIRA REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante da interposição do recurso de apelação ao id n.º 144267775, Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Nova Olinda e Vinculadas de Altaneira e Santana do Cariri Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza PROCESSO Nº: 0002389-95.2012.8.06.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim desejar (art. 1.010, § 1º, do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. ANDERSON DIÊGO DE OLIVEIRA ESTEVÃO Assistente de Apoio Judiciário

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144414355

01/04/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 07:57

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 129332601

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002389-95.2012.8.06.0162. AUTOR: PAULO NORMANDO ALVES PEREIRA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra a sentença de id. 90532341, no qual afirma a existência de cobrança em duplicidade, ausência de legitimidade e índice de juros e correção monetária em desacordo com a legislação vigente (id. 103754304). Devidamente intimada, a parte embargada nada apresentou ou requereu (id. 109421371). Eis o relatório. Decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do embargos de declaração, assinalando o artigo 1.023, por sua vez o prazo de 5 (cinco) dias para a sua interposição: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Ocorre que, no presente caso, tenho que os Embargos de Declaração podem ser apenas parcialmente conhecidos. Com efeito, a alegação de litispendência e ausência de legitimidade ativa em momento algum foi arguida na contestação, de maneira não se trata de omissão, contradição ou erro material, mas sim de nova fundamentação e novos pedidos. Ademais, caso já tenha de fato ocorrido o pagamento, nada impede que seja apresentada a documentação pertinente na fase de cumprimento de sentença. Contudo, referente ao índice de juros e correção monetária, verifico que de fato há contradição, tendo em vista que aplicado em desacordo com a legislação vigente. Ante o exposto, conheço parcialmente os presentes Embargos de Declaração e consequentemente dou-lhes parcial provimento apenas para alterar os índices de correção monetária e juros de mora, mantendo incólume os demais termos da sentença proferida nos autos. Assim, onde se lê: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR O ESTADO DO CEARÁ a pagar ao autor o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), referentes aos honorários de nomeação como defensor dativo, os quais foram arbitrados nas sentenças proferidas nos autos nºs 36-29.2005.8.06.0162, 177-14.2006.8.06.0162 e 1144-69.2000.8.06.0162, com correção monetária pelo INPC e juros de mora devidos a taxa de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano) a partir da citação, e, consequentemente EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC". Leia-se: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR O ESTADO DO CEARÁ a pagar ao autor o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), referentes aos honorários de nomeação como defensor dativo, os quais foram arbitrados nas sentenças proferidas nos autos nºs 36-29.2005.8.06.0162, 177-14.2006.8.06.0162 e 1144-69.2000.8.06.0162, e, consequentemente EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora pelo índice SELIC desde a data em que deveria ter sido feito cada pagamento, da seguinte forma: até 08/12/2021: Correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021: a taxa Selic, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, consoante disposição do art. 3º, da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021". Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•05/06/2025, 18:03

Despacho

•12/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002389-95.2012.8.06.0162. AUTOR: PAULO NORMANDO ALVES PEREIRA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra a sentença de id. 90532341, no qual afirma a existência de cobrança em duplicidade, ausência de legitimidade e índice de juros e correção monetária em desacordo com a legislação vigente (id. 103754304). Devidamente intimada, a parte embargada nada apresentou ou requereu (id. 109421371). Eis o relatório. Decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do embargos de declaração, assinalando o artigo 1.023, por sua vez o prazo de 5 (cinco) dias para a sua interposição: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Ocorre que, no presente caso, tenho que os Embargos de Declaração podem ser apenas parcialmente conhecidos. Com efeito, a alegação de litispendência e ausência de legitimidade ativa em momento algum foi arguida na contestação, de maneira não se trata de omissão, contradição ou erro material, mas sim de nova fundamentação e novos pedidos. Ademais, caso já tenha de fato ocorrido o pagamento, nada impede que seja apresentada a documentação pertinente na fase de cumprimento de sentença. Contudo, referente ao índice de juros e correção monetária, verifico que de fato há contradição, tendo em vista que aplicado em desacordo com a legislação vigente. Ante o exposto, conheço parcialmente os presentes Embargos de Declaração e consequentemente dou-lhes parcial provimento apenas para alterar os índices de correção monetária e juros de mora, mantendo incólume os demais termos da sentença proferida nos autos. Assim, onde se lê: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR O ESTADO DO CEARÁ a pagar ao autor o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), referentes aos honorários de nomeação como defensor dativo, os quais foram arbitrados nas sentenças proferidas nos autos nºs 36-29.2005.8.06.0162, 177-14.2006.8.06.0162 e 1144-69.2000.8.06.0162, com correção monetária pelo INPC e juros de mora devidos a taxa de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano) a partir da citação, e, consequentemente EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC". Leia-se: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR O ESTADO DO CEARÁ a pagar ao autor o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), referentes aos honorários de nomeação como defensor dativo, os quais foram arbitrados nas sentenças proferidas nos autos nºs 36-29.2005.8.06.0162, 177-14.2006.8.06.0162 e 1144-69.2000.8.06.0162, e, consequentemente EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora pelo índice SELIC desde a data em que deveria ter sido feito cada pagamento, da seguinte forma: até 08/12/2021: Correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021: a taxa Selic, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, consoante disposição do art. 3º, da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021". Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002389-95.2012.8.06.0162. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Olinda Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Promovente: Paulo Normando Alves Pereira Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Sumária de Cobrança de Honorários Advocatícios proposta por Paulo Normando Alves Pereira em face do Estado do Ceará, em virtude da execução de valores arbitrados à título de honorários advocatícios de defensor dativo nos autos nºs 36-29.2005.8.06.0162, 177-14.2006.8.06.0162 e 1144-69.2000.8.06.0162, os quais totalizam o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), onde houveram a nomeação. O Estado do Ceará apresentou contestação id. 51912007 a 51912001, na qual alegou nulidade com relação às nomeações. É o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da controvérsia diz respeito à validade das nomeações do advogado dativo e a consequente obrigação do Estado do Ceará para arcar com os honorários de defensor dativo arbitrados. Compulsando os autos, verifico que no tocante às nomeações do defensor dativo nos autos acima citados tenho que foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.906/96, não havendo que se falar em nulidade nas nomeações do advogado dativo, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios fixados nas sentenças. Nesse sentido, conforme o entendimento firme da jurisprudência do STJ: "decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e ( AgRg no REsp n 1.537-336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015). Assim, no que se refere aos valores fixados para os honorários advocatícios, arbirtrados pelo colega que à época respondia pela comarca agregada de Santana do Cariri, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ÔNUS DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de honorários, ajuizada pela parte agravada contra o Estado de Pernambuco, em face da nomeação do autor para atuar como defensor dativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido, para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários de advogado, no valor de R$ 1. 800,00 (um mil e oitocentos reais), fixados em decorrência da atuação do autor, como defensor dativo, em várias demandas. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, pertence ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, quando não houver ou for insuficiente o número de Defensores Públicos - como no caso -, entendimento que se aplica, por analogia, à hipótese vertente. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial, no ponto. V. Ainda consoante a jurisprudência do STJ, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.' (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013)" (STJ, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.038.066/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017). Com relação à possibilidade de cobrança dos honorários, cabe a possibilidade do causídico fazê-lo nos próprios autos onde houve a nomeação ou em autos apartados, como é o presente caso. Assim, tenho que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, conforme lhe convier. Art. 24, § 1º da Lei 8906/94: "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier." Sobre o tema colaciono ainda os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Insurgência contra o cumprimento de sentença realizado nos próprios autos - Não cabimento - Estatuto da Advocacia que permite a execução de honorários advocatícios nos mesmos autos, nos termos do art. 24, § 1º - Prosseguimento do cumprimento de sentença conforme determinado pela decisão agravada - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21857010520208260000 SP 2185701-05.2020.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 07/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2020). EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Mantença - Execução de honorários advocatícios que pode ocorrer nos mesmos autos da ação principal, ou em autos apartados, de forma autônoma, conforme os artigos 23 e 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 - Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21219954820208260000 SP 2121995-48.2020.8.26.0000, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR O ESTADO DO CEARÁ a pagar ao autor o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), referentes aos honorários de nomeação como defensor dativo, os quais foram arbitrados nas sentenças proferidas nos autos nºs 36-29.2005.8.06.0162, 177-14.2006.8.06.0162 e 1144-69.2000.8.06.0162, com correção monetária pelo INPC e juros de mora devidos a taxa de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano) a partir da citação, e, consequentemente EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC) e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, 8 de agosto de 2024. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

19/08/2024, 00:00

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