Procedimento Comum Cível 0048396-65.2014.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048396-65.2014.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 17/10/2024

14/01/2025, 11:05

Juntada de Certidão

14/01/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 07:28

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:14

Decorrido prazo de TIAGO VIDAL FREITAS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:49

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127072212

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0048396-65.2014.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOREndereço: RUA JOSE JUCA BEZERRA, N 47, PRACA DA JUVENTUDE, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: AVENIDA FRANCISCO FRANCA CAMBRAIA, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 DESPACHO Vistos. Regressados os autos do TJCE. Deve a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos; 2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem; 3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos; 4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes. 5. Observe-se as prerrogativas legais, inclusive de prazo em dobro de manifestação da Fazenda Pública (CPC, art. 183). Cumpra-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0048396-65.2014.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOREndereço: RUA JOSE JUCA BEZERRA, N 47, PRACA DA JUVENTUDE, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: AVENIDA FRANCISCO FRANCA CAMBRAIA, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 DESPACHO Vistos. Regressados os autos do TJCE. Deve a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos; 2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem; 3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos; 4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes. 5. Observe-se as prerrogativas legais, inclusive de prazo em dobro de manifestação da Fazenda Pública (CPC, art. 183). Cumpra-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0048396-65.2014.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOREndereço: RUA JOSE JUCA BEZERRA, N 47, PRACA DA JUVENTUDE, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: AVENIDA FRANCISCO FRANCA CAMBRAIA, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 DESPACHO Vistos. Regressados os autos do TJCE. Deve a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos; 2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem; 3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos; 4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes. 5. Observe-se as prerrogativas legais, inclusive de prazo em dobro de manifestação da Fazenda Pública (CPC, art. 183). Cumpra-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127072212

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0048396-65.2014.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOREndereço: RUA JOSE JUCA BEZERRA, N 47, PRACA DA JUVENTUDE, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: AVENIDA FRANCISCO FRANCA CAMBRAIA, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 DESPACHO Vistos. Regressados os autos do TJCE. Deve a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos; 2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem; 3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos; 4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes. 5. Observe-se as prerrogativas legais, inclusive de prazo em dobro de manifestação da Fazenda Pública (CPC, art. 183). Cumpra-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

26/11/2024, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127072212

26/11/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:26

Documentos

DESPACHO

•14/01/2025, 07:28

DESPACHO

•26/11/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENADOR POMPEU REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 827/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI N° 1036/2001. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADA A REGRA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NÃO OBSERVADA NO CASO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA DEVIDO (ART. 372, INCISO II, CPC). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0048396-65.2014.8.06.0166 REMETENTE: 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Senador Pompeu, na qualidade de substituto processual de seus representados, em desfavor do Município de Senador Pompeu, a qual foi julgada parcialmente procedente, cujo dispositivo segue transcrito (ID 11135965): Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer o direito dos servidores substituídos relacionados (pág. 47), à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), no percentual correspondente a 5% a cada 5 (cinco) anos completos de efetivo período de trabalho prestado na Administração Pública Municipal durante a vigência da Lei Municipal nº 827/92, com limite temporal até a edição da Lei Municipal nº 1036/2001, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação). As parcelas em atraso aqui reconhecidas serão atualizados na forma da Lei n.º 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização dar-se-á pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021. Ante a sucumbência mínima da parte autora, deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários. Por outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do benefício financeiro que caberá à parte autora, a ser apurado em sede de liquidação, na forma do artigo 85,§2º e 3ºdo CPC. A ação versa sobre direito dos servidores substituídos à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), no percentual correspondente a 5% a cada cinco anos completos de efetivo período de trabalho prestado à Administração Pública Municipal, durante a vigência da Lei Municipal nº 827/92. Contestação no ID 11135925. Não houve manifestação do Ministério Público no 1º grau. Por sentença, o Magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos supratranscritos (ID 11135965). Diante da ausência de recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte em face do duplo grau de jurisdição obrigatório (ID 11135973). Sem abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que em demanda semelhante - Remessa Necessária 0048398-35.2014.8.06.0166, opinou pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária, com a manutenção da sentença de procedência do pedido. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Conforme relatado, o cerne da questão consiste em verificar se os servidores públicos do Município de Senador Pompeu, têm direito ao pagamento de quinquênios, nos termos do art. 65 da Lei Municipal nº 827/1992, mesmo depois de ocorrida sua extinção, através da Lei Municipal nº 1036/2001. Sobre o tema, o art. 65 da revogada Lei Municipal nº 827/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Senador Pompeu) previa que: Art. 65 - Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco) por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. §1º. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Com o advento da Lei nº 1036, de 19 de novembro de 2001, que estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, o direito em questão foi extinto, por não constar no rol das vantagens pecuniárias dos servidores o referido adicional por tempo de serviço. Cediço que a Administração Pública Municipal tem autonomia para modificar as normas que regulam os vencimentos e vantagens de seus servidores, tal como ocorreu na espécie. Entretanto, as referidas inovações legislativas encontram limites em face da necessidade de resguardar as relações consolidadas pelo decurso do tempo, diante de disposições segundo as quais "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", nos termos previstos no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece a ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (v., por todos, RE 606.199, Rel. Min. Teori Zavascki), o que não foi observado no caso. Todavia, deve-se considerar que, no caso concreto, a parte logrou êxito em demonstrar que os substituídos implementaram as condições exigidas pela Lei Municipal nº 827/1992 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1036, ou seja, até 19 de novembro de 2001. Assim, evidente a percepção do direito pelos servidores públicos municipais no período que a legislação estava vigente, até a entrada em vigor da lei n° 1.036/2001, que extinguiu o benefício. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, inciso XXXVI, o princípio da segurança jurídica, materializado no direito à irretroatividade das normas ou retroatividade restrita das leis, pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Do mesmo modo, o legislador infraconstitucional prescreve no art. 6º da LINDB que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Em reforço, destaco precedentes do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, visando reformar sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança que julgou procedente a pretensão autoral. Condenando o Município de Camocim incorporar ao salário da Autora o adicional por tempo de serviço (anuênios) à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, perfazendo o percentual de 21%, considerando a extinção/revogação do adicional em maio/2021, como também a pagar as parcelas vencidas não prescritas, a partir de janeiro de 2018, devidamente corrigidas. 2. Autora, servidora pública do município de Camocim desde 01.12.1999, alega que o Art. 69, da Lei Municipal nº 537/1993, que prevê adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, todavia, percebe somente 8% (oito por cento) sobre o salário-base. Pleiteia a implantação do benefício, calculado na proporção de 1% (um por cento) a partir de 2000, bem como os valores retroativos. 3. A legislação que instituía o adicional por tempo de serviço - Lei Municipal nº 537/1993 - Art. 69 - foi revogada pela Lei Municipal nº 1528/2021, alterando alguns artigos, não mais contemplando o adicional por tempo de serviço. Todavia, a servidora que, antes da revogação do direito ao benefício, já tinha preenchido todos os requisitos exigidos para usufruir, não deverá ser atingida pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já é titular de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 4. Segundo dicção do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, a revogação de lei não tem o condão de prejudicar direitos adquiridos que já tenham sido incorporados ao patrimônio do empregado, sob a égide do regime revogado. 5. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 6. Apelação conhecida e desprovida. De ofício, adequação dos consectários da mora. (Apelação Cível - 0200084-10.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023). [grifei] CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS N° 474/97 E 827/92. REVOGADO PELA LEI N° 1036/2001. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. TEMA N° 41 DO STF. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA DEVIDO (ART. 372, INCISO II, CPC). BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118, INCISO I, 119 E 122 DA LEI N° 474/97 E ART. 65, CAPUT E §1º DA LEI N° 827/92. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. […] (Apelação / Remessa Necessária - 0000032-53.2000.8.06.0166, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024). [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU REPRESENTADAS POR ENTIDADE SINDICAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PARCELAS INDICADAS NO ACORDO JUDICIAL NÃO DISCRIMINADAS OU IDENTIFICADAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO IMPETRANTE. ERRO MATERIAL NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DATA EQUIVOCADA DA ADMISSÃO DA SERVIDORA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEGALIDADE DO ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ERRONEAMENTE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 474/1967 E 827/1992 E EXTINTO COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.036/2001. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. […] (TJ-CE - APL: 0006543-13.2013.8.06.0166, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/11/2020). [grifei] Cumpre registrar, outrossim, que a referida lei municipal não previa nenhuma outra condição a ser implementada pelos servidores, além do período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, nem tampouco necessidade de regulamentação, razão por que se mostrava apta a produzir seus efeitos. Ademais, a Municipalidade não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II do CPC), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo prevalecer o entendimento de que os servidores exerceram de forma efetiva o serviço público desde a data que comprovaram sua entrada. Logo, deve ser mantida a sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, bem como violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF). Sendo assim, implementado o fator temporal antes da alteração normativa, deve ser garantido aos autores direito de ver incorporado aos seus vencimentos o adicional por tempo de serviço, à razão de 5% por cada cinco anos completos de serviço público efetivo, desde o momento em que implementaram as condicionantes da Lei Municipal n° 827/92 até a edição da Lei Municipal nº 1036/2001, estando prescritas, no entanto, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, tal como reconhecido na origem. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO VIDAL FREITAS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127072212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127072212

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127072212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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