Execução de Título Extrajudicial 0139439-54.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2018

Valor da Causa

R$ 3.001.509,70

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199897125

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199897125

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199897125

23/04/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de certidão judicial

22/03/2026, 10:48

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 12:27

Todas as movimentações(172)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199897125

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199897125

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199897125

23/04/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de certidão judicial

22/03/2026, 10:48

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de diligência

05/03/2026, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 12:20

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 08:43

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 08:42

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 08:42

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 08:42

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 16:41

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:09

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:30

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:30

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:42

Decorrido prazo de FLAVIA HOLANDA DUARTE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:42

Decorrido prazo de BRUNA MALVEIRA ARY MOTA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:42

Juntada de certidão de custas - guia quitada

29/10/2025, 23:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/10/2025, 23:13

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179856209

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179856209

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179856209

24/10/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 12:22

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:54

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:11

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 140838101

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 140838101

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140838101

14/08/2025, 16:14

Juntada de outros documentos

13/08/2025, 16:05

Juntada de ato ordinatório

16/07/2025, 15:50

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

02/04/2025, 10:17

Decorrido prazo de FLAVIA HOLANDA DUARTE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:14

Decorrido prazo de BRUNA MALVEIRA ARY MOTA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:14

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:14

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 18:36

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 107043378

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0139439-54.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCIANO DE MELLO NOGUEIRA, LUCIANA RODRIGUES NOGUEIRA, LUIZ ANTONIO NOGUEIRA NETO, FELIPE RODRIGUES NOGUEIRA, FRANCILENE RODRIGUES NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Pretende-se com o presente processo saldar o débito constituído pela empresa CECOMIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, relativo a nota de crédito comercial nº 182.2014.190.4164, na qual a parte executada prestou aval. O processo encontrava-se suspenso em razão da discussão sobre a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, isso porque a empresa devedora está sob recuperação judicial e, caso o crédito fosse concursal, o exequente não poderia prosseguir com a presente execução em face dos avalistas em virtude das cláusulas dispostas no Plano de Recuperação Judicial, conforme explicitado na decisão de ID 90855684. No entanto, em petição retro (ID 101748027), a parte exequente demonstrou que o crédito executado tem natureza extraconcursal, conforme decidido pelo STJ. Tal ponto é relevante porque em tendo o crédito natureza extraconcursal, ele não se submete ao Plano de Recuperação Judicial podendo, portanto, ser cobrado dos avalistas sem maiores embaraços. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 STJ. CREDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. RENUNCIA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil- CPC, é carente de fundamento a decisão que não enfrenta "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O simples fato de a fundamentação ser sucinta ou contrária aos anseios do recorrente não indica ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. O art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.840.531 (Tema 1051), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Portanto, deve ser verificada a data em que ocorreu o fato gerador do crédito para definir se os créditos são concursais ou extraconcursais. 4. O art. 83 da Lei 11.101/2005 estabelece a ordem de classificação dos créditos submetidos à recuperação judicial, na qual especifica que os créditos trabalhistas - que pretende o agravado o ingresso - possuem prioridade dentre os créditos concursais (inciso I). Na sequência, o art. 84 do mesmo diploma legal dispõe que os créditos extraconcursais devem ser pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83. 5. Assim, por força de lei, os créditos extraconcursais possuem preferência sobre os concursais, não se submetem ao quadro geral de credores e nem ao plano de recuperação judicial. A empresa recuperanda deve diligenciar para primeiro satisfazê-los. (...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07394766620228070000 1684390, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) De tal sorte, determino o prosseguimento do feito com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citação da parte executada. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0139439-54.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCIANO DE MELLO NOGUEIRA, LUCIANA RODRIGUES NOGUEIRA, LUIZ ANTONIO NOGUEIRA NETO, FELIPE RODRIGUES NOGUEIRA, FRANCILENE RODRIGUES NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Pretende-se com o presente processo saldar o débito constituído pela empresa CECOMIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, relativo a nota de crédito comercial nº 182.2014.190.4164, na qual a parte executada prestou aval. O processo encontrava-se suspenso em razão da discussão sobre a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, isso porque a empresa devedora está sob recuperação judicial e, caso o crédito fosse concursal, o exequente não poderia prosseguir com a presente execução em face dos avalistas em virtude das cláusulas dispostas no Plano de Recuperação Judicial, conforme explicitado na decisão de ID 90855684. No entanto, em petição retro (ID 101748027), a parte exequente demonstrou que o crédito executado tem natureza extraconcursal, conforme decidido pelo STJ. Tal ponto é relevante porque em tendo o crédito natureza extraconcursal, ele não se submete ao Plano de Recuperação Judicial podendo, portanto, ser cobrado dos avalistas sem maiores embaraços. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 STJ. CREDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. RENUNCIA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil- CPC, é carente de fundamento a decisão que não enfrenta "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O simples fato de a fundamentação ser sucinta ou contrária aos anseios do recorrente não indica ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. O art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.840.531 (Tema 1051), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Portanto, deve ser verificada a data em que ocorreu o fato gerador do crédito para definir se os créditos são concursais ou extraconcursais. 4. O art. 83 da Lei 11.101/2005 estabelece a ordem de classificação dos créditos submetidos à recuperação judicial, na qual especifica que os créditos trabalhistas - que pretende o agravado o ingresso - possuem prioridade dentre os créditos concursais (inciso I). Na sequência, o art. 84 do mesmo diploma legal dispõe que os créditos extraconcursais devem ser pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83. 5. Assim, por força de lei, os créditos extraconcursais possuem preferência sobre os concursais, não se submetem ao quadro geral de credores e nem ao plano de recuperação judicial. A empresa recuperanda deve diligenciar para primeiro satisfazê-los. (...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07394766620228070000 1684390, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) De tal sorte, determino o prosseguimento do feito com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citação da parte executada. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 107043378

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0139439-54.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCIANO DE MELLO NOGUEIRA, LUCIANA RODRIGUES NOGUEIRA, LUIZ ANTONIO NOGUEIRA NETO, FELIPE RODRIGUES NOGUEIRA, FRANCILENE RODRIGUES NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Pretende-se com o presente processo saldar o débito constituído pela empresa CECOMIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, relativo a nota de crédito comercial nº 182.2014.190.4164, na qual a parte executada prestou aval. O processo encontrava-se suspenso em razão da discussão sobre a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, isso porque a empresa devedora está sob recuperação judicial e, caso o crédito fosse concursal, o exequente não poderia prosseguir com a presente execução em face dos avalistas em virtude das cláusulas dispostas no Plano de Recuperação Judicial, conforme explicitado na decisão de ID 90855684. No entanto, em petição retro (ID 101748027), a parte exequente demonstrou que o crédito executado tem natureza extraconcursal, conforme decidido pelo STJ. Tal ponto é relevante porque em tendo o crédito natureza extraconcursal, ele não se submete ao Plano de Recuperação Judicial podendo, portanto, ser cobrado dos avalistas sem maiores embaraços. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 STJ. CREDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. RENUNCIA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil- CPC, é carente de fundamento a decisão que não enfrenta "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O simples fato de a fundamentação ser sucinta ou contrária aos anseios do recorrente não indica ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. O art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.840.531 (Tema 1051), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Portanto, deve ser verificada a data em que ocorreu o fato gerador do crédito para definir se os créditos são concursais ou extraconcursais. 4. O art. 83 da Lei 11.101/2005 estabelece a ordem de classificação dos créditos submetidos à recuperação judicial, na qual especifica que os créditos trabalhistas - que pretende o agravado o ingresso - possuem prioridade dentre os créditos concursais (inciso I). Na sequência, o art. 84 do mesmo diploma legal dispõe que os créditos extraconcursais devem ser pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83. 5. Assim, por força de lei, os créditos extraconcursais possuem preferência sobre os concursais, não se submetem ao quadro geral de credores e nem ao plano de recuperação judicial. A empresa recuperanda deve diligenciar para primeiro satisfazê-los. (...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07394766620228070000 1684390, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) De tal sorte, determino o prosseguimento do feito com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citação da parte executada. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107043378

07/11/2024, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 13:00

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:58

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96411860

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0139439-54.2018.8.06.0001. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: LUCIANO DE MELLO NOGUEIRA e outros (4) Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a petição de fls. 160/161, juntando cópia da decisão que reconhece que o crédito ora executado é extraconcursal. ". ID_90856486. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96411860

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96411860

16/08/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:43

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 22:02

Mov. [105] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a peticao de fls. 160/161, juntando copia da decisao que reconhece que o credito ora executado e extraconcursal. Somente apos, sera apreciado o pedido de prosseguimento do feito.

07/08/2024, 09:29

Mov. [104] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/05/2024, 16:35

Mov. [103] - Concluso para Despacho

17/05/2024, 17:45

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02041504-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2024 10:56

08/05/2024, 11:05

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2024 Data da Publicacao: 25/04/2024 Numero do Diario: 3292

24/04/2024, 20:25

Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2024, 01:40

Mov. [99] - Documento Analisado

22/04/2024, 17:59

Mov. [98] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do andamento do agravo de instrumento interposto perante o juizo da recuperacao judicial.

16/04/2024, 12:52

Mov. [97] - Concluso para Despacho

16/04/2024, 09:49

Mov. [96] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

05/01/2024, 22:30

Mov. [95] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2023, 16:04

Mov. [94] - Mero expediente | Isto posto, aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto e, somente apos, retornem os autos conclusos.

18/08/2023, 17:14

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/06/2023, 16:06

Mov. [92] - Concluso para Despacho

26/05/2023, 17:13

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02074975-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2023 11:24

24/05/2023, 11:43

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02045006-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2023 18:48

10/05/2023, 18:51

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0159/2023 Data da Publicacao: 03/05/2023 Numero do Diario: 3066

02/05/2023, 20:35

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2023, 01:39

Mov. [87] - Documento Analisado

27/04/2023, 21:38

Mov. [86] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do andamento de agravo de instrumento interposto.

20/04/2023, 14:28

Mov. [85] - Concluso para Despacho

06/02/2023, 09:37

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/02/2023, 16:56

Mov. [83] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

01/02/2023, 16:56

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2023, 15:26

Mov. [81] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

22/11/2022, 14:23

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0991/2022 Data da Publicacao: 21/10/2022 Numero do Diario: 2952

20/10/2022, 19:31

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0991/2022 Teor do ato: Levando em consideracao a peticao retro, aguarde-se o deslinde definitivo do agravo interposto. Intime-se. Advogados(s): Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 23462/CE), Isael Bernardo de Oliveira (OAB 6814/CE), Bruna Malveira Ary Mota (OAB 29379/CE)

19/10/2022, 11:33

Mov. [78] - Documento Analisado

19/10/2022, 08:55

Mov. [77] - Mero expediente | Levando em consideracao a peticao retro, aguarde-se o deslinde definitivo do agravo interposto. Intime-se.

17/10/2022, 11:45

Mov. [76] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 12:06

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02378054-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2022 11:15

16/09/2022, 11:24

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0937/2022 Data da Publicacao: 15/09/2022 Numero do Diario: 2927

14/09/2022, 19:14

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0937/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do andamento do agravo de instrumento interposto. Advogados(s): Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 23462/CE), Isael Bernardo de Oliveira (OAB 6814/CE)

13/09/2022, 01:39

Mov. [72] - Documento Analisado

12/09/2022, 14:51

Mov. [71] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do andamento do agravo de instrumento interposto.

09/09/2022, 12:04

Mov. [70] - Concluso para Despacho

20/05/2022, 10:19

Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/05/2022, 19:09

Mov. [68] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

15/03/2022, 11:11

Mov. [67] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

18/02/2022, 22:26

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0203/2022 Data da Publicacao: 18/02/2022 Numero do Diario: 2787

17/02/2022, 20:03

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0203/2022 Teor do ato: Levando em consideracao a peticao retro, aguarde-se o deslinde definitivo do agravo interposto. Intime-se. Advogados(s): Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 23462/CE), Isael Bernardo de Oliveira (OAB 6814/CE)

16/02/2022, 01:34

Mov. [64] - Documento Analisado

15/02/2022, 15:23

Mov. [63] - Mero expediente | Levando em consideracao a peticao retro, aguarde-se o deslinde definitivo do agravo interposto. Intime-se.

14/02/2022, 17:06

Mov. [62] - Encerrar análise

29/11/2021, 14:00

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/10/2021, 13:27

Mov. [60] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.21.02389441-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 22/10/2021 15:19

22/10/2021, 15:44

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0511/2021 Data da Publicacao: 13/10/2021 Numero do Diario: 2714

11/10/2021, 19:51

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0511/2021 Teor do ato: Intime-se a parte exequente, atraves de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias dizer sobre o andamento do agravo de instrumento interposto, mencionado as fls. 108. Advogados(s): Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 23462/CE)

08/10/2021, 10:30

Mov. [57] - Documento Analisado

08/10/2021, 10:04

Mov. [56] - Revogação da Suspensão do Processo | Intime-se a parte exequente, atraves de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias dizer sobre o andamento do agravo de instrumento interposto, mencionado as fls. 108.

05/10/2021, 09:46

Mov. [55] - Certidão emitida

24/09/2021, 13:48

Mov. [54] - Certidão emitida

05/07/2021, 09:18

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02147018-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2021 09:02

29/06/2021, 09:38

Mov. [52] - Documento Analisado

24/06/2021, 11:12

Mov. [51] - Certidão emitida

24/06/2021, 11:12

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2021, 12:28

Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

11/02/2021, 04:07

Mov. [48] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2020, 01:35

Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

07/11/2020, 00:52

Mov. [46] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2020, 22:12

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0615/2020 Data da Publicacao: 30/04/2020 Numero do Diario: 2364

29/04/2020, 20:23

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2020, 13:30

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2020, 17:20

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 05/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

31/03/2020, 23:54

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

26/03/2020, 00:43

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

26/03/2020, 00:43

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição

26/03/2020, 00:43

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

26/03/2020, 00:43

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

26/03/2020, 00:43

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/03/2020, 09:45

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01138701-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2020 12:48

17/03/2020, 13:19

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0404/2020 Data da Publicacao: 27/02/2020 Numero do Diario: 2326

26/02/2020, 20:26

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0404/2020 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as certidoes retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Advogados(s): Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 23462/CE)

21/02/2020, 13:30

Mov. [32] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as certidoes retro, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

05/02/2020, 18:58

Mov. [31] - Concluso para Despacho

03/02/2020, 08:35

Mov. [30] - Certidão emitida

22/07/2019, 20:11

Mov. [29] - Documento

22/07/2019, 20:11

Mov. [28] - Certidão emitida

22/07/2019, 19:51

Mov. [27] - Documento

22/07/2019, 19:51

Mov. [26] - Certidão emitida

22/07/2019, 19:30

Mov. [25] - Documento

22/07/2019, 19:30

Mov. [24] - Certidão emitida

12/06/2019, 17:48

Mov. [23] - Documento

12/06/2019, 17:47

Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

11/03/2019, 23:16

Mov. [21] - Certidão emitida

26/02/2019, 20:19

Mov. [20] - Documento

26/02/2019, 20:19

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/003765-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/07/2019 Local: Oficial de justica - Antonio Gutemberg Melo Bandeira

14/01/2019, 11:40

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/003768-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/02/2019 Local: Oficial de justica - Antonio Gutemberg Melo Bandeira

14/01/2019, 11:40

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/003780-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/07/2019 Local: Oficial de justica - Antonio Gutemberg Melo Bandeira

14/01/2019, 11:40

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/003782-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/07/2019 Local: Oficial de justica - Antonio Gutemberg Melo Bandeira

14/01/2019, 11:39

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/003762-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/06/2019 Local: Oficial de justica - Antonio Gutemberg Melo Bandeira

14/01/2019, 11:39

Mov. [14] - Certidão emitida

10/01/2019, 10:29

Mov. [13] - Certidão emitida

10/01/2019, 10:28

Mov. [12] - Certidão emitida

10/01/2019, 10:25

Mov. [11] - Certidão emitida

10/01/2019, 10:25

Mov. [10] - Certidão emitida

10/01/2019, 10:24

Mov. [9] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2018, 09:03

Mov. [8] - Conclusão

03/07/2018, 11:49

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/06/2018 atraves da guia n 001.1007998-09 no valor de 7.889,22

25/06/2018, 16:08

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/06/2018 atraves da guia n 001.1007999-81 no valor de 206,40

25/06/2018, 16:06

Mov. [5] - Mero expediente | Intime-se para recolhimento das custas processuais no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuicao (art. 290 e 330, I do CPC).

20/06/2018, 11:28

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1007999-81 - Custas Intermediarias

13/06/2018, 10:17

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1007998-09 - Custas Iniciais

13/06/2018, 10:14

Mov. [2] - Conclusão

13/06/2018, 10:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/06/2018, 10:02

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 10:42

Despacho

•18/02/2026, 16:41

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:50

Decisão

•02/04/2025, 10:17

Decisão

•24/10/2024, 13:00

Petição

•26/08/2024, 10:58

Documento de Comprovação

•26/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2024, 09:29

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2023, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:26

Todos os documentos(24)

Despacho

•20/04/2026, 10:42

Despacho

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

•18/02/2026, 16:41

Despacho

•23/10/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:50

Decisão

•02/04/2025, 10:17

Decisão

•24/10/2024, 13:00

Petição

•26/08/2024, 10:58

Documento de Comprovação

•26/08/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2024, 09:29

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2023, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:26

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 11:45

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 12:04

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 17:06

Interlocutória

•05/10/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 12:28

Interlocutória

•06/04/2020, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2020, 18:58

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2018, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2018, 11:28