Procedimento Comum Cível 0201457-21.2022.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201457-21.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 21/10/2024

22/10/2024, 13:44

Juntada de Certidão

22/10/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:08

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90264179

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA CARMOZITA DA CUNHA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA MARIA CARMOZITA DA CUNHA SOUSA, neste ato representada por seu filho JOSE RAIMUNDO DA CUNHA SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DO CEARÁ, partes devidamente qualificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com Neoplasia Maligna na Pele (Carcinoma Pouco Diferenciado) (CID 10 C44), sobrevivendo apenas com benefício previdenciário de aposentadoria oriundo do INSS. Afirmou, ainda, que apresenta um grave quadro clínico. Com isso, necessita realizar atendimento/tratamento de urgência por profissional especializado em oncologia no Instituto do Câncer do Ceará - ICC, conforme documentos e atestados médicos. Requereu, em sede de tutela liminar, que o requerido seja obrigado a realizar, no prazo legal, o atendimento/tratamento de urgência por profissional especializado em oncologia no Instituto do Câncer do Ceará - ICC. No mérito, rogou pela procedência dos pedidos iniciais. Com a inicial, vieram os documentos Id. 48571826 -48569763. Decisão Id. 48569770, este juízo concedeu a liminar. O Estado do Ceará foi devidamente citado para apresentar contestação, porém transcorreu o prazo e nada apresentou, conforme certidão id. 53909036. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a ausência de contestação, decreto a revelia do demandado. Todavia, considerando o interesse indisponível defendido pelo Ente Público, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade quanto à matéria fática), conforme art. 345 do CPC. O caso comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Muito embora o dispositivo tenha natureza jurídica de norma programática, não é dado ao Poder Público descumpri-lo sob esse argumento. Caso contrário, conforme ressaltado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o direito em tela seria mera promessa constitucional e o Estado furtar-se-ia ao cumprimento dos deveres a ele inerentes. Nesse sentido: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política, que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro, não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) (RE 271.286-AgR, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 12-9-2000,Segunda Turma,DJde 24-11-2000.) Dessa forma, em razão da natureza de garantia fundamental do direito à vida e, por consequência, do direito de acesso à saúde, não pode o Poder Público eximir-se da obrigação que lhe foi outorgada pelo constituinte originário, visto que este não apenas disciplinou uma diretriz, mas, também proclamou um dever que precisa ser efetivado no plano concreto. Neste ponto, vale mencionar que tais serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, regionalizada e descentralizada (art. 198, I, CF), através de um sistema único (art. 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios (§ 1º do art. 198). E, em se tratando de sistema de saúde administrado sob a forma de cogestão (SUS), a solidariedade entre os entes mencionados exsurge como consequência lógica. Além disso, a responsabilidade, integral e conjunta da União, Estados e Municípios para preservação da saúde dos cidadãos decorrem explicitamente do disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal. Assim, há norma constitucional que viabiliza pleitear, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer das unidades pertencentes à federação, podendo o cidadão optar por aquele que lhe prestará assistência. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos comprovam a enfermidade que acomete o(a) autor(a) e a necessidade de transferência para hospital que possua serviço adequado, para realização de tratamento, conforme prescrições do profissional médico que o(a) acompanha (Id.48571827) através da rede pública de saúde. Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do poder público, sendo direito do cidadão exigir, e dever do Estado fornecer, qualquer procedimento que mostre indispensável à sobrevivência de quem deles necessitar. Portanto, a disponibilização e acesso à saúde, através do fornecimento de medicamentos e demais tratamentos, direito de todos, devem ser organizados, prestados, mantidos e assegurados através da implementação de políticas públicas pelo Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à coletividade, quando demonstrada a necessidade do uso da medicação ministrada e a impossibilidade econômico-financeira de se arcar com os custos à aquisição. Caso não haja esta concretização ou implementação, como ocorre no caso em tela, estamos diante de um flagrante desrespeito à Constituição Federal, mediante um comportamento inconstitucional do Poder Público, sendo impositiva, por conseguinte, a atuação do Poder Judiciário, a fim de tornar efetivo o direito social à saúde, sem que isso acarrete afronta aos princípios da independência e autonomia dos Poderes, porquanto existente ameaça de violação aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Não obstante a existência de normas constitucionais expressas, a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, proclama que a saúde é direito fundamental de todo ser humano que se encontre no território nacional, sendo a União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios solidariamente responsáveis por prestar assistência e implementar recursos capazes de garantir a saúde da população. O direito à saúde consiste, portanto, em direito subjetivo individual, uma vez que ínsito à vida, e deve, sim, ser garantido por políticas sociais e econômicas que propiciem o acesso universal e igualitário às ações e serviços, mas isso não significa que as pessoas devam padecer, silenciosamente, de suas enfermidades enquanto aguardam o cumprimento de promessas governamentais e a supressão voluntária da letargia estatal em desincumbir-se dos seus deveres constitucionais e legais. No mais, restou comprovada a impossibilidade econômica financeira da autora para arcar com os procedimentos necessários a garantir à vida e a saúde do paciente, nos moldes prescritos. Dessa forma, entendo que o direito do autor está presente haja vista que os documentos trazidos aos autos são suficientes para convencer este julgador no sentido da aproximação da verdade dos fatos, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto aos documentos médicos acostados à inicial. Assim, no presente caso, a postura do Poder Público demonstra negativa na prestação do serviço médico necessário à manutenção da saúde do autor, razão pela qual a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201457-21.2022.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Oncológico] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para condenar o ESTADO DO CEARÁ, a fim de disponibilizar a parte autora a realização de tratamento/atendimento com médico oncologista, bem como todos os outros procedimentos necessários para o tratamento da doença. Confirmo a liminar deferida Id. 48569770. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Réu isento de custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90264179

19/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90264179

16/08/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 11:53

Julgado procedente o pedido

12/08/2024, 14:22

Conclusos para despacho

17/07/2024, 15:52

Juntada de mandado

03/05/2024, 13:35

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA CARMOZITA DA CUNHA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA MARIA CARMOZITA DA CUNHA SOUSA, neste ato representada por seu filho JOSE RAIMUNDO DA CUNHA SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DO CEARÁ, partes devidamente qualificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com Neoplasia Maligna na Pele (Carcinoma Pouco Diferenciado) (CID 10 C44), sobrevivendo apenas com benefício previdenciário de aposentadoria oriundo do INSS. Afirmou, ainda, que apresenta um grave quadro clínico. Com isso, necessita realizar atendimento/tratamento de urgência por profissional especializado em oncologia no Instituto do Câncer do Ceará - ICC, conforme documentos e atestados médicos. Requereu, em sede de tutela liminar, que o requerido seja obrigado a realizar, no prazo legal, o atendimento/tratamento de urgência por profissional especializado em oncologia no Instituto do Câncer do Ceará - ICC. No mérito, rogou pela procedência dos pedidos iniciais. Com a inicial, vieram os documentos Id. 48571826 -48569763. Decisão Id. 48569770, este juízo concedeu a liminar. O Estado do Ceará foi devidamente citado para apresentar contestação, porém transcorreu o prazo e nada apresentou, conforme certidão id. 53909036. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a ausência de contestação, decreto a revelia do demandado. Todavia, considerando o interesse indisponível defendido pelo Ente Público, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade quanto à matéria fática), conforme art. 345 do CPC. O caso comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Muito embora o dispositivo tenha natureza jurídica de norma programática, não é dado ao Poder Público descumpri-lo sob esse argumento. Caso contrário, conforme ressaltado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o direito em tela seria mera promessa constitucional e o Estado furtar-se-ia ao cumprimento dos deveres a ele inerentes. Nesse sentido: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política, que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro, não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) (RE 271.286-AgR, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 12-9-2000,Segunda Turma,DJde 24-11-2000.) Dessa forma, em razão da natureza de garantia fundamental do direito à vida e, por consequência, do direito de acesso à saúde, não pode o Poder Público eximir-se da obrigação que lhe foi outorgada pelo constituinte originário, visto que este não apenas disciplinou uma diretriz, mas, também proclamou um dever que precisa ser efetivado no plano concreto. Neste ponto, vale mencionar que tais serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, regionalizada e descentralizada (art. 198, I, CF), através de um sistema único (art. 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios (§ 1º do art. 198). E, em se tratando de sistema de saúde administrado sob a forma de cogestão (SUS), a solidariedade entre os entes mencionados exsurge como consequência lógica. Além disso, a responsabilidade, integral e conjunta da União, Estados e Municípios para preservação da saúde dos cidadãos decorrem explicitamente do disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal. Assim, há norma constitucional que viabiliza pleitear, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer das unidades pertencentes à federação, podendo o cidadão optar por aquele que lhe prestará assistência. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos comprovam a enfermidade que acomete o(a) autor(a) e a necessidade de transferência para hospital que possua serviço adequado, para realização de tratamento, conforme prescrições do profissional médico que o(a) acompanha (Id.48571827) através da rede pública de saúde. Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do poder público, sendo direito do cidadão exigir, e dever do Estado fornecer, qualquer procedimento que mostre indispensável à sobrevivência de quem deles necessitar. Portanto, a disponibilização e acesso à saúde, através do fornecimento de medicamentos e demais tratamentos, direito de todos, devem ser organizados, prestados, mantidos e assegurados através da implementação de políticas públicas pelo Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à coletividade, quando demonstrada a necessidade do uso da medicação ministrada e a impossibilidade econômico-financeira de se arcar com os custos à aquisição. Caso não haja esta concretização ou implementação, como ocorre no caso em tela, estamos diante de um flagrante desrespeito à Constituição Federal, mediante um comportamento inconstitucional do Poder Público, sendo impositiva, por conseguinte, a atuação do Poder Judiciário, a fim de tornar efetivo o direito social à saúde, sem que isso acarrete afronta aos princípios da independência e autonomia dos Poderes, porquanto existente ameaça de violação aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Não obstante a existência de normas constitucionais expressas, a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, proclama que a saúde é direito fundamental de todo ser humano que se encontre no território nacional, sendo a União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios solidariamente responsáveis por prestar assistência e implementar recursos capazes de garantir a saúde da população. O direito à saúde consiste, portanto, em direito subjetivo individual, uma vez que ínsito à vida, e deve, sim, ser garantido por políticas sociais e econômicas que propiciem o acesso universal e igualitário às ações e serviços, mas isso não significa que as pessoas devam padecer, silenciosamente, de suas enfermidades enquanto aguardam o cumprimento de promessas governamentais e a supressão voluntária da letargia estatal em desincumbir-se dos seus deveres constitucionais e legais. No mais, restou comprovada a impossibilidade econômica financeira da autora para arcar com os procedimentos necessários a garantir à vida e a saúde do paciente, nos moldes prescritos. Dessa forma, entendo que o direito do autor está presente haja vista que os documentos trazidos aos autos são suficientes para convencer este julgador no sentido da aproximação da verdade dos fatos, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto aos documentos médicos acostados à inicial. Assim, no presente caso, a postura do Poder Público demonstra negativa na prestação do serviço médico necessário à manutenção da saúde do autor, razão pela qual a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201457-21.2022.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Oncológico] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para condenar o ESTADO DO CEARÁ, a fim de disponibilizar a parte autora a realização de tratamento/atendimento com médico oncologista, bem como todos os outros procedimentos necessários para o tratamento da doença. Confirmo a liminar deferida Id. 48569770. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Réu isento de custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90264179

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90264179

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90264179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de mandado

Todas as movimentações(47)