Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0211918-40.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 5.741,95

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Mônica Lima Chaves JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO AMSTERDAN RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA XAVIER FONTENELE

OAB/CE 43728·CPF·Representa: Autor

DENIO DE SOUZA ARAGAO

OAB/CE 27990·CPF·Representa: Autor

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

OAB/CE 30395·CPF·Representa: Autor

KEYZE KAROLAYNE CARVALHO DIAS

OAB/CE 41885·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

FRANCISCO AMSTERDAN RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 12:25

Conclusos para despacho

03/02/2026, 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/02/2026, 14:59

Processo Reativado

03/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/01/2026, 11:08

Juntada de despacho

17/12/2025, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2025, 10:53

Alterado o assunto processual

11/06/2025, 10:52

Juntada de certidão

11/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:19

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:46

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 12:25

Conclusos para despacho

03/02/2026, 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 12:25

Despacho

•06/02/2026, 12:25

03/02/2026, 14:59

Processo Reativado

03/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/01/2026, 11:08

Juntada de despacho

17/12/2025, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2025, 10:53

Alterado o assunto processual

11/06/2025, 10:52

Juntada de certidão

11/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:19

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:46

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA XAVIER FONTENELE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/05/2025, 14:04

Conclusos para decisão

02/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de recurso

02/05/2025, 09:32

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150334144

16/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150334144

16/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150334144

16/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150334144

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150334144

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150334144

15/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150334144

14/04/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150334144

14/04/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150334144

14/04/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:47

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:18

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 86352031

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO AMSTERDAN RODRIGUES Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO No id. 61416635 parte exequente peticionou requerendo que a RPV seja expedida com base no atual teto. Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0211918-40.2021.8.06.0001 ante o exposto, transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a devida minuta de RPV no valor de R$ 14.373,80 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) acerca do valor principal, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos. Mantenho a decisão de ID 61415847, nos demais termos. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 86352031

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86352031

16/08/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 17:10

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:44

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 15:56

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

02/02/2023, 19:19

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/01/2023, 12:15

Mov. [57] - Documento Analisado

13/01/2023, 12:14

Mov. [56] - Conclusão

12/01/2023, 19:21

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01810022-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2023 16:27

12/01/2023, 16:39

Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2023, 22:16

Mov. [53] - Encerrar análise

17/08/2022, 12:05

Mov. [52] - Conclusão

10/08/2022, 13:45

Mov. [51] - Desarquivamento: Despacho de fl. 178.

10/08/2022, 13:44

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02288252-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2022 13:06

10/08/2022, 13:40

Mov. [49] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

05/08/2022, 13:26

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

16/07/2022, 08:07

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0664/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 2879

06/07/2022, 19:18

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2022, 10:50

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

05/07/2022, 10:49

Mov. [44] - Documento Analisado

05/07/2022, 10:49

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2022, 18:08

Mov. [42] - Conclusão

25/04/2022, 23:26

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02040157-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/04/2022 20:39

25/04/2022, 21:02

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento

22/04/2022, 10:26

Mov. [39] - Definitivo

22/04/2022, 10:26

Mov. [38] - Mero expediente: Inexistem custas a serem recolhidas. Arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento se assim requererem as partes e/ou seus representantes.

20/04/2022, 19:44

Mov. [37] - Conclusão

20/04/2022, 08:08

Mov. [36] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

20/04/2022, 08:08

Mov. [35] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 22/02/2022 16:30:36 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES

20/04/2022, 08:08

Mov. [34] - Recurso Eletrônico

26/10/2021, 12:46

Mov. [33] - Certidão emitida

26/10/2021, 12:43

Mov. [32] - Encerrar análise

25/10/2021, 16:56

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2021, 04:28

Mov. [30] - Sem efeito suspensivo: Considerando que o(a) Recorrido(a)-Reclamante, FRANCISCO AMSTERDAN RODRIGUES, já apresentou contrarrazões (fls. 123/129), remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Cumpra-se. Expedientes necessários.

22/10/2021, 10:40

Mov. [29] - Conclusão

21/10/2021, 19:45

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02384116-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/10/2021 16:29

20/10/2021, 17:06

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01441070-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2021 19:08

19/10/2021, 19:37

Mov. [26] - Certidão emitida

18/10/2021, 02:23

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0464/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 2713

08/10/2021, 20:44

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2021, 09:36

Mov. [23] - Certidão emitida

07/10/2021, 08:33

Mov. [22] - Certidão emitida

07/10/2021, 08:33

Mov. [21] - Documento Analisado

07/10/2021, 08:33

Mov. [20] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 18:59

Mov. [19] - Concluso para Sentença

01/10/2021, 21:50

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01391287-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/07/2021 11:44

16/07/2021, 12:16

Mov. [17] - Certidão emitida

13/07/2021, 09:39

Mov. [16] - Documento Analisado

13/07/2021, 09:39

Mov. [15] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.

12/07/2021, 22:22

Mov. [14] - Encerrar análise

30/03/2021, 16:50

Mov. [13] - Concluso para Despacho

23/03/2021, 17:34

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01950734-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/03/2021 09:40

23/03/2021, 09:53

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

19/03/2021, 17:11

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01334095-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/03/2021 12:35

19/03/2021, 12:44

Mov. [9] - Certidão emitida

06/03/2021, 08:43

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0066/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 14:59

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2021, 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida

23/02/2021, 08:25

Mov. [5] - Expedição de Carta

23/02/2021, 07:16

Mov. [4] - Documento Analisado

23/02/2021, 07:15

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2021, 17:22

Mov. [2] - Concluso para Despacho

22/02/2021, 15:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/02/2021, 15:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/01/2026, 11:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 18:32

Despacho

•15/10/2025, 14:13

Despacho

•15/09/2025, 17:27

Decisão

•31/08/2025, 22:51

Despacho

•30/07/2025, 09:47

Decisão

•02/05/2025, 14:04

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:27

Sentença

•11/04/2025, 16:25

Todos os documentos(34)

Despacho

•06/02/2026, 12:25

Despacho

•06/02/2026, 12:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/01/2026, 11:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 18:32

Despacho

•15/10/2025, 14:13

Despacho

•15/09/2025, 17:27

Decisão

•31/08/2025, 22:51

Despacho

•30/07/2025, 09:47

Decisão

•02/05/2025, 14:04

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 10:27

Sentença

•11/04/2025, 16:25

Decisão

•14/08/2024, 17:10

Interlocutória

•09/01/2023, 22:16

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 18:08

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/04/2022, 21:02

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 19:44

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 11:31

Ementa

•22/02/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 17:44

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2021, 09:48

Interlocutória

•22/10/2021, 10:40

Sentença

•06/10/2021, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2021, 22:22

Interlocutória

•22/02/2021, 17:22