Procedimento Comum Cível 0243430-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243430-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de SAMUEL AMORIM VIEIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2024. Documento: 103801989

12/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de SAMUEL AMORIM VIEIRA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELZA SOARES COUTINHO REU: EXPEDITA GOMES DA COSTA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0243430-36.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos etc., MARIA ELZA SPARES COUTINHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, através de Advogado particular, para requerer o registro tardio do óbito de sua genitora, ESPEDITA GOMES COSTA, falecida aos 13 (treze) de maio de 2024, em Fortaleza-CE, com 101 (cento e um) anos de idade, vítima de carcinoma ínsito, sepultada no Cemitério São Vicente, no Distrito de Lapi, em Independência/CE. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação de ID 91012119 a 91014125, e emendas (ID 91012112 e 99150518). Para comprovar o alegado na peça vestibular a autora juntou ao processo a declaração de óbito (ID 91012119), ao mesmo tempo respondeu aos quesitos do art. 80, da Lei nº 6.015/73. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo (ID 91012116), manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme despacho ID 91012107. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50. Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ - RS - Apelação Cível AC 70054012810 RS (TJ-RS), Data de publicação 02/07/2013, Oitava Câmara Cível, Relator: Alzir Felippe Schmitz). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que a falecida era viúva, do lar, sexo feminino, natural de Independência/CE, filha de Bento Coutinho de Macêdo e Maria Raimunda Gomes Coutinho, não era eleitora, não deixou filhos menores de idade ou interditos, não deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do sua genitora, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de ESPEDITA GOMES COSTA, CPF nº 277.792.203-67, natural de Independência/CE, falecida aos 13 (treze) de maio de 2024, em Fortaleza/CE, sexo feminino, com 101 (cento e um) anos de idade, não era eleitora, não deixou filhos menores de idade, deixou 7 (sete) filhos maiores e capazes, vítima de carcinoma ínsito, sepultada no Cemitério São Vicente, no Distrito de Lapi, em Independência/CE, nos termos da declaração de óbito nº 36878319-7 (ID 91012119), que deverá ser apresentado em Cartório por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora, através do seu patrono, desnecessária a intimação do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103801989

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103801989

10/09/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 04/09/2024

10/09/2024, 16:44

Juntada de Certidão

10/09/2024, 16:44

Julgado procedente o pedido

04/09/2024, 20:29

Conclusos para despacho

04/09/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 23:58

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96155419

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ELZA SOARES COUTINHO REU: EXPEDITA GOMES DA COSTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo: (85) 3108.2108 - WhatsApp: (85) 3492-8822 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0243430-36.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos em despacho, Determino a intimação da parte autora para EMENDAR A INICIAL, a fim de apresentar as respostas aos quesitos não informados, do art. 80 da Lei dos Registros Públicos, especificamente indicar o local de sepultamento, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único da Lei Adjetiva Civil. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/09/2024, 16:46

SENTENÇA

•04/09/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELZA SOARES COUTINHO REU: EXPEDITA GOMES DA COSTA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0243430-36.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos etc., MARIA ELZA SPARES COUTINHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, através de Advogado particular, para requerer o registro tardio do óbito de sua genitora, ESPEDITA GOMES COSTA, falecida aos 13 (treze) de maio de 2024, em Fortaleza-CE, com 101 (cento e um) anos de idade, vítima de carcinoma ínsito, sepultada no Cemitério São Vicente, no Distrito de Lapi, em Independência/CE. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação de ID 91012119 a 91014125, e emendas (ID 91012112 e 99150518). Para comprovar o alegado na peça vestibular a autora juntou ao processo a declaração de óbito (ID 91012119), ao mesmo tempo respondeu aos quesitos do art. 80, da Lei nº 6.015/73. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo (ID 91012116), manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme despacho ID 91012107. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50. Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ - RS - Apelação Cível AC 70054012810 RS (TJ-RS), Data de publicação 02/07/2013, Oitava Câmara Cível, Relator: Alzir Felippe Schmitz). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que a falecida era viúva, do lar, sexo feminino, natural de Independência/CE, filha de Bento Coutinho de Macêdo e Maria Raimunda Gomes Coutinho, não era eleitora, não deixou filhos menores de idade ou interditos, não deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do sua genitora, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de ESPEDITA GOMES COSTA, CPF nº 277.792.203-67, natural de Independência/CE, falecida aos 13 (treze) de maio de 2024, em Fortaleza/CE, sexo feminino, com 101 (cento e um) anos de idade, não era eleitora, não deixou filhos menores de idade, deixou 7 (sete) filhos maiores e capazes, vítima de carcinoma ínsito, sepultada no Cemitério São Vicente, no Distrito de Lapi, em Independência/CE, nos termos da declaração de óbito nº 36878319-7 (ID 91012119), que deverá ser apresentado em Cartório por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora, através do seu patrono, desnecessária a intimação do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito