Execução de Título Extrajudicial 0248287-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0248287-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FLUMINENSE ESPORTE CLUBE EXECUTADO: CEARA SPORTING CLUB [Cessão de Direitos] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0248287-28.2024.8.06.0001 Vistos, etc. No ID de nº 132822174, a parte exequente requer o levantamento, através de Alvará Judicial, dos valores depositados nos autos. No ID de n° 132855636, terceiros interessados solicitam a suspensão da liberação de valores. Decido. Compulsando os autos, observa-se que ocorreram depósitos nos autos em benefício do exequente nos valores de R$ 188.104,06(cento e oitenta e oito mil, cento e quatro reais e seis centavos) no ID de nº 129770453, e R$ 43.171,10(quarenta e três mil, cento e setenta e um reais e dez centavos) no ID de nº 131751772. Consoante o ID de nº 105579642, determino a anotação de penhora no rostos destes autos no valor de R$95.251,63(noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), no crédito recebido pelo exequente, Fluminense Esporte Clube de CNPJ de nº06.985.428/0001-17, na presente ação, e a transferência do referido montante em benefício do processo de cumprimento de sentença de nº 0000979-22.2023.5.21.0009, o qual tramita na 9ª Vara do Trabalho de Natal, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal de agência 2230. Consoante o ID de nº 106011831, determino a anotação de penhora no rostos destes autos no valor de R$156.804,95(cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) na planilha de ID de nº 10611842, no crédito recebido pelo exequente, Fluminense Esporte Clube de CNPJ de nº06.985.428/0001-17, na presente ação, em benefício do processo de ATOrd de nº 0000694-26.2023.5.21.0010, o qual tramita na 10ª Vara do Trabalho de Natal, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Consoante o ID de nº 106011847, determino a anotação de penhora no rostos destes autos no valor de R$ 93.877,39(noventa e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) na planilha de ID de nº 106013643, no crédito recebido pelo exequente, Fluminense Esporte Clube de CNPJ de nº06.985.428/0001-17, na presente ação, em benefício do processo de ATOrd de nº 0000695-11.2023.5.21.0010, o qual tramita na 10ª Vara do Trabalho de Natal, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Consoante o ID de nº 133236292, determino a anotação de penhora no rostos destes autos no valor de R$16.000,00(dezesseis mil reais) no crédito recebido pelo exequente, Fluminense Esporte Clube de CNPJ de nº06.985.428/0001-17, na presente ação, e a transferência do referido montante em benefício do processo de cumprimento de sentença de nº 0000378-73.2024.5.22.002, o qual tramita na 2ª Vara do Trabalho de Teresina, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, mediante depósito judicial. Consoante o ID de nº 133236297, determino a anotação de penhora no rostos destes autos no valor de R$60.000(sessenta mil reais) no crédito recebido pelo exequente, Fluminense Esporte Clube de CNPJ de nº06.985.428/0001-17, na presente ação, e a transferência do referido montante em benefício do processo de cumprimento de sentença de nº 0000337-09.2024.5.22.002, o qual tramita na 2ª Vara do Trabalho de Teresina, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, mediante depósito judicial. Consoante o ID de nº 1332362999, determino a anotação de penhora no rostos destes autos no valor de R$8.000,00(oito mil reais) no crédito recebido pelo exequente, Fluminense Esporte Clube de CNPJ de nº06.985.428/0001-17, na presente ação, e a transferência do referido montante em benefício do processo de cumprimento de sentença de nº 0000620-66.2023.5.22.002, o qual tramita na 2ª Vara do Trabalho de Teresina, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, mediante depósito judicial Consoante o ID de nº 133747828, determino a anotação de penhora no rostos destes autos no valor de R$18.000,00(dezoito mil reais) no crédito recebido pelo exequente, Fluminense Esporte Clube de CNPJ de nº06.985.428/0001-17, na presente ação, e a transferência do referido montante em benefício do processo de Atord de nº 0000160-79.2023.5.22.0002, o qual tramita na 2ª Vara do Trabalho de Teresina, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, mediante depósito judicial. Indefiro o pleito de liberação de valores do exequente de ID de nº 132822174 em face da existência de várias determinações de penhora dos créditos do credor devido a processos trabalhistas. As penhoras no rosto do processo serão efetivadas obedecendo a ordem cronológica crescente das datas da leitura dos respectivos malotes digitais. As transferências de valores ocorrerão após o decurso de prazo da presente decisão. Informe, através de ofício, aos juízes atuantes na 9ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, do conteúdo dessa decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194250246

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194250246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194250246

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ofício

Expedição de Ofício.

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