Execução de Título Extrajudicial 0263564-26.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0263564-26.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0263564-26.2020.8.06.0001. Intimação - 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ATON TECNOLOGIA AMBIENTAL EM RESIDUOS LTDA POLO PASSIVO: CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DO SERTAO CENTRAL SUL CODESSUL Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Firme nesse entendimento, acolho em parte o pedido do executado para: 1. Reconhecer a competência desta Unidade Judiciária Especializada para processamento da execução; 2. Reconhecer que o contrato firmado preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; 3. Determinar que seja dado o procedimento próprio de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910, do CPC, para este processo, tendo em vista que o consórcio executado é uma pessoa jurídica de direito público e integrante da Administração Pública Indireta; 4. Declarar a nulidade da decisão de fls. 146/147, por ser incompatível como rito desta ação. 5. Determinar que se proceda ao imediato desbloqueio de fls. 291/292; 6. Determinar a abertura de prazo de 30 (trinta) dias, para que o executado possa, querendo, opor embargos à execução, conforme o art. 910 do CPC; 7. Na mesma oportunidade, o executado deverá apresentar procuração de fls. 272 assinada, bem como acostar o ato de instituição do Consórcio. 8. Advertir a parte executada acerca da previsão do parágrafo primeiro do art. 910: "Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal". Exp. Nec. ". ID ___________. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

19/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200521578

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200521578

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200521578

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MANOEL GENIVAL DE MOURA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JORGE MACEDO DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193473143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193473143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193473143

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(27)