Recurso Inominado Cível 0248106-66.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 14.897,40

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HIGINO LUIS BARROS DE MESQUITA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

HIGINO LUIS BARROS DE MESQUITA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/12/2023, 09:41

Transitado em Julgado em 29/11/2023

01/12/2023, 09:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de HIGINO LUIS BARROS DE MESQUITA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 05:07

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8265248

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8265248

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8265248

27/10/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:28

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (RECORRIDO) e provido

25/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2023, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 14:33

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 08:51

Juntada de certidão

17/08/2023, 18:34

Publicado Despacho em 01/08/2023. Documento: 7379306

01/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/12/2023, 09:41

Transitado em Julgado em 29/11/2023

01/12/2023, 09:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de HIGINO LUIS BARROS DE MESQUITA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 05:07

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8265248

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/10/2023, 16:22

Despacho

•25/07/2023, 20:34

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8265248

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8265248

27/10/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:28

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.622.070/0001-68 (RECORRIDO) e provido

25/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2023, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2023, 14:33

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 08:51

Juntada de certidão

17/08/2023, 18:34

Publicado Despacho em 01/08/2023. Documento: 7379306

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 7379306

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7379306

28/07/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 20:34

Conclusos para decisão

15/06/2023, 10:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:03

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/04/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 19:17

Conclusos para decisão

23/02/2023, 18:17

Recebidos os autos

24/10/2022, 08:43

Distribuído por sorteio

24/10/2022, 08:43

Despacho

•20/04/2023, 19:17

Despacho

•19/10/2022, 20:24

Sentença (Outras)

•25/08/2022, 19:15

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 17:07

Sentença (Outras)

•03/05/2022, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2021, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2020, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2020, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2020, 17:13