Execução de Título Extrajudicial 3001343-14.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001343-14.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103843810

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo nº 3001343-14.2024.8.06.0222 Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial realizado entre as partes, presente no ID 103835693 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução. Mas caso haja necessidade de expedição de alvará, o processo só deverá ser arquivado após a sua expedição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103843810

10/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 14:45

Transitado em Julgado em 09/09/2024

09/09/2024, 14:45

Juntada de Certidão

09/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103843810

09/09/2024, 11:25

Homologada a Transação

06/09/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 17:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/09/2024, 17:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/08/2024, 12:28

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90451517

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001343-14.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.CNPJ do condomínio atualizado; 2.Planilha de débitos atualizada sem a incidência de honorários, tendo em vista ausência previsão de cobrança na convenção de condomínio apresentada. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90451517

19/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/09/2024, 11:25

SENTENÇA

•06/09/2024, 11:04

—

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103843810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103843810

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103843810

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90451517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90451517

Todas as movimentações(20)