Execução de Título Extrajudicial 3001348-36.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.640,30

Órgão julgador

23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186686017

15/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186686017

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186686017

11/12/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 16:01

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:26

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175601890

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175601890

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175601890

23/09/2025, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 06:15

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:18

Juntada de certidão

22/09/2025, 14:17

Juntada de certidão

23/07/2025, 14:38

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 17:31

Todas as movimentações(59)

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186686017

15/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186686017

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186686017

11/12/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 16:01

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:26

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175601890

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175601890

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175601890

23/09/2025, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 06:15

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:18

Juntada de certidão

22/09/2025, 14:17

Juntada de certidão

23/07/2025, 14:38

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 19:16

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:09

Processo Desarquivado

20/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:56

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 11:42

Juntada de certidão

27/02/2025, 11:42

Expedição de Alvará.

26/02/2025, 19:43

Expedido alvará de levantamento

17/02/2025, 11:30

Conclusos para despacho

04/02/2025, 11:18

Processo Desarquivado

04/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 10:56

Juntada de Certidão

28/01/2025, 10:56

Decorrido prazo de KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:14

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 124655248

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 124655248

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3001348-36.2024.8.06.0222 Vistos, etc. A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando contradição sob o argumento de que não teria ciência de que o imóvel teria sido arrematado, o que contrariaria o Tema 886 do STJ. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, verifica-se pelos argumentos levantados pela parte embargante que a mesma demonstra seu inconformismo com a sentença que foi contrária aos seus interesses, com nítido intuito de rediscussão da matéria enfrentada na sentença, o que não pode ocorrer pela via de embargos de declaração. Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é CONTRADITÓRIA. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124655248

10/12/2024, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2024, 10:55

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:47

Conclusos para decisão

29/10/2024, 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2024, 21:57

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109587108

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109587108

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001348-36.2024.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução proposto por Banco Santander Brasil S/A, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que o Condomínio Residencial Forte Iracema cobra despesas condominiais vencidas do período de 08/2022 a 01/2023. Juízo garantido, conforme Id 109482687. Alega o embargante sua ilegitimidade tendo em vista que o imóvel teria sido leiloado e, portanto, a responsabilidade seria da arrematante. Para comprovar o alegado, juntou aos autos Ata e Recibo de Arrematação do Imóvel (datado de 20/06/2022), edital do leilão e documento do evento, comprovando as condições de venda e pagamento. Vale destacar que, conforme disposto nos documentos juntados, em especial a Ata e Recibo de Arrematação do Imóvel e edital do leilão, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais passa a ser do comprador a partir da data do leilão. Diante da documentação acostada, verifica-se que o leilão ocorreu em 20/06/2022, o que afasta a responsabilidade do embargante quanto às cotas vencidas a partir de agosto de 2022. Diante do exposto, julgo procedentes os embargos à execução, ante a ilegitimidade da parte executada e, em consequência, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109587108

22/10/2024, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2024, 14:50

Conclusos para decisão

15/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:36

Recebida a emenda à inicial

13/09/2024, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 21:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2024, 21:05

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 17:36

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90452493

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001348-36.2024.8.06.0222. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.Apontar na peça inicial, de forma expressa, os meses executados. Tendo em vista que só consta o valor total do débito. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90452493

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90452493

16/08/2024, 12:30

Determinada a emenda à inicial

14/08/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:32

Conclusos para decisão

05/08/2024, 14:16

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 14:35

Documentos

Despacho

•31/01/2026, 09:19

Despacho

•11/12/2025, 16:01

Despacho

•23/09/2025, 06:15

Despacho

•23/09/2025, 06:15

Despacho

•23/03/2025, 19:16

Despacho

•17/02/2025, 11:30

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 15:54

Sentença

•10/12/2024, 10:55

Intimação da Sentença

•22/10/2024, 15:54

Sentença

•17/10/2024, 14:50

Despacho

•13/09/2024, 21:05

Despacho

•14/08/2024, 13:32