Execução Fiscal 0000156-47.2009.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0000156-47.2009.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 13:07

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 17:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de DISBERE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/08/2024, 14:02

Publicado Sentença em 20/08/2024. Documento: 96319516

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: DISBERE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000156-47.2009.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal instaurada que figuram as partes acima relacionadas, com a finalidade de cobrar o débito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexada à inicial. Citada a parte Executada, ofereceu crédito existente junto à Receita Federal para fins de satisfazer a presente execução. Intimada, a parte Exequente requereu a extinção da execução, tendo em vista o pagamento integral do débito. Sabe-se que o pagamento integral pelo devedor é hipótese legal de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional). Além disso, o processo de execução deve ser extinto quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, no caso em que o credor recebe o pagamento do débito (artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil, cumulados com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno a parte Executada ao pagamento das custas processuais e honorários, os que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96319516

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96319516

16/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2024, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2024, 16:53

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 21:55

Decisão

•30/07/2025, 13:07

—

Partes do Processo(11)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISBERE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Sentença em 20/08/2024. Documento: 96319516

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96319516

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96319516

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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