Cumprimento de sentença 0447407-92.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0447407-92.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001. Autor: Lucia de Fatima Reboucas de Sousa Réu: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA Requerente: Ford Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, Requerido: Lucia de Fatima Reboucas de Sousa arquivado desde o dia 18 de abril de 2018, conforme consulta ao sistema SAJ TJCE. Ainda a sentença extinguiu a ação de reintegração na posse pela impossibilidade jurídica do pedido e carência da ação extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Agora quanto a ação revisional de contrato julgou procedente o pedido determinando o recálculo do contrato revertendo os valores pagos a maior apurados em liquidação de sentença; concedeu a tutela antecipada para autorizar o depósito de valores vincendos e vencidos calculados com base na sentença com a manutenção da posse a autora, exclusão de serviços de crédito e condenação da promovida em 10% sobre o valor dado à causa e fixou multa diária de um salário minimo diário em caso de descumprimento julgando o feito extinto com julgamento do mérito, sentença com data de 15 de maio de 2000. Em apelação foi dado parcial provimento para somente afastar a decisão sobre a descaracterização do contrato mantendo os demais pontos devendo a execução de sentença ser liquidada na modalidade de artigos, discorrer a competência do juízo de execução para resolver a questão da venda do bem e mantendo a condenação sucumbencial. Acórdão de 02/07/2008. O trânsito em julgado deu-se em 25/08/2008. Assim olvidou o embargante que na sentença revisional, contida estava a determinação de manutenção do bem móvel para a embargada/demandada e com a venda do bem não há condição de permanecer vigente o contrato impondo o cumprimento da avença vez que foi descumprida a determinação liminar pelo embargado. A sentença reintegratória desconstitui a mora alegada e dessa forma em que pese a sentença revisional impor parâmetros para seu cumprimento, a venda do bem pelo embargante após a apreensão liminar, alienando o veículo, no curso da ação, sem autorização judicial, causou à parte embargada prejuízo material. Portanto, a resolução do negócio é medida de rigor, competindo à parte embargante, com o fim de sanar o prejuízo causado ao acervo patrimonial da embargada na forma disposta na sentença. Dessa forma desacolho os embargos opostos por FORD LEASING. DOS EMBARGOS DE LUCIA DE FATIMA REBOUÇAS LÚCIA DE FÁTIMA REBOUÇAS DE SOUSA, aqui embargante, sustenta que a sentença que extinguiu as execuções em face da AÇÃO REVISIONAL e de REINTEGRAÇÃO DE POSSE contém erro material quanto a fixação dos honorários sucumbências fixados. Pois bem, observo que atuaram no feito quando do processo de conhecimento dois causídicos, Dr. CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA OAB/CE - 7109, Dra. GABRIELA NASCIMENTO LIMA OAB/CE - 13105, manejaram, inclusive replica, apelação e petições quando da apreciação no Juizo ad quem, enquanto que o causídico apontado Dr. JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO OAB-CE 13436, tao somente juntou pedido de habilitação nos autos, igualmente a Dra. MARIA LUIZA PEDROSA OAB/CE - 9259, que no caso pleiteou o substabelecimento. Segundo o Estatuto da OAB, os honorários incluídos na condenação (sucumbência) pertencem ao advogado. "TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21267172820208260000 SP 2126717-28.2020.8.26.0000 - Jurisprudência - Data de publicação: 02/07/2020 - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RATEIO ENTRE OS ADVOGADOS DA PARTE CONSTITUINTE. Insurgência contra decisão que rateou os honorários advocatícios de sucumbência apenas entre os advogados que tiveram efetiva participação no processo em prol de sua constituinte. Agravante que pretende o rateio, de forma proporcional, entre todos os sete advogados constituídos. A verba honorária advocatícia, por ser proveniente do trabalho pessoal do advogado, tem natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC ) e é exclusiva do portador desse direito (art. 23, Lei 8906 /94). É vedado à agravante postular em nome próprio o direito aos honorários porventura devidos aos demais patronos constituídos (art. 18 do CPC). Não configurada, também, a hipótese do artigo 85, §15 (nomeação de sociedade de advogados), do CPC, pois os advogados foram constituídos de forma individualizada. O rateio dos honorários sucumbenciais deve ser feito, proporcionalmente, apenas entre os patronos que, comprovadamente, tiveram atuação efetiva em benefício da cliente que os constituiu. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido". Assim, inafastável a conclusão de que somente os causídicos indicados na decisão trabalharam na defesa, Dr. CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA OAB/CE - 7109, Dra. GABRIELA NASCIMENTO LIMA OAB/CE - 13105 com se viu acima. Houve, a meu sentir, equilíbrio no trabalho, o que justifica rateio de 50% para cada um dos Advogados, com a devida vênia. Pelo exposto, conheço dos aclaratórios para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada incólume. Intimem-se. Expedientes necessários. P.R.I.C. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra sentença que reconduz as partes ao status quo ante, com a restituição à parte exequente da quantia já paga (purgação da mora), especificadas no extrato do contrato detalhadas na coluna VALOR PAGO, devidamente atualizado desde então, sendo indevida, por consequência, a multa cominatória diária imposta na sentença. Além disso, converte obrigação em perdas e danos arbitrados em R$ 5.000,00 levando-se em conta que só foram anuídos um terço do contrato entabulado pela devedora, venda do bem pelo valor de R$ 17.000,00 abaixo do valor do contrato e ainda o tempo de que a credora que usufruiu do bem móvel a fim de evitar qualquer arguição de enriquecimento indevido reconhece a inexequibilidade das astreintes, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, CONVERTE a obrigação em perdas e danos fixada em R$ 5.000,00, CONDENA O EXECUTADO NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E DE UMA VEZ dos valores pagos atualizados (INPC) devidamente especificados as fls. 81/86 dos autos e julga em conjunto EXTINTO os presentes feitos, cumprimento de sentença em ação revisional e ação reintegratória na posse, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Estabelece ainda honorários de sucumbência em favor dos causídicos CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA OAB CE 7109 e GABRIELA NASCIMENTO LIMA. OAB CE 13105, em 10%(dez por cento) do valor dado a causa, R$ 28.630,76 (fl. 07) devidamente atualizados e sem condenação em honorários nessa fase. FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, ora embargante, sustenta que a sentença restou omissa por não apreciar o saldo devedor da embargada apurado na Contadoria no montante de R$ 81.076,77 em que pese a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e o afastamento das astreintes alegando que seu saldo credor supera o valor em execução. Explica que na reintegração na posse a devolução do veículo a embargada estava condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas que não foi feito. A autora, LÚCIA DE FÁTIMA REBOUÇAS DE SOUSA, também embargante, sustenta que a sentença que extinguiu as execuções em face da AÇÃO REVISIONAL e de REINTEGRAÇÃO DE POSSE contém erro material quanto a fixação dos honorários sucumbências fixadas na sentença. Alega que os causídicos primevos, na ação revisional os Dr. CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA OAB/CE - 7109 e Dra. GABRIELA NASCIMENTO LIMA OAB/CE - 13105, atuaram no feito somente de 20.09.1999 até a data de 24.03.2000, seguiu-se para Dra. MARIA LUIZA PEDROSA OAB/CE - 9259, na data de 23.09.2009, e após transferiu os poderes para o Dr. JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO OAB-CE 13436, conforme SUBSTABELECIMENTO. Quanto a ação de reintegração na posse os Dr. CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA OAB/CE - 7109 e a Dra. GABRIELA NASCIMENTO LIMA OAB/CE - 13105 atuaram a partir de suas habilitações nos autos do processo com a apresentação da Contestação, e apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação de maneira que encerraram suas atuações no curso do Processo acima na data de 27.11.2000, quando foi foi constituído como novo advogado no Processo o Dr. SEVERINO CARLOS PAULA PESSOA GUIMARÃES OAB-CE 6.545, na data de 25.08.2003 porem não praticou nenhum ato processual no referido Processo, ocasião em que SUBSTABELECEU os poderes para a Dra. MARIA LUIZA PEDROSA OAB/CE - 9259, a qual passou a atuar no referido Processo. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o erro material apontado, no que tange a divisão dos honorários de sucumbência, entre os diferentes procuradores que atuaram conjuntamente na defesa da parte vencedora, quais sejam: Dr. CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA OAB/CE - 7109, Dra. GABRIELA NASCIMENTO LIMA OAB/CE - 13105, Dra. MARIA LUIZA PEDROSA OAB/CE - 9259 e Dr. JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO OAB-CE 13436, proporcional ao tempo de atuação ou ao trabalho desempenhado por cada um dos advogados no curso da demanda. Adiante LÚCIA DE FÁTIMA REBOUÇAS DE SOUSA, ora Embargada, apresenta contrarrazões rebatendo a alegativa de omissão do julgado que converteu a obrigação em perdas e danos sendo fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a condenação na devolução integral e de uma vez dos valores pagos atualizados (INPC). É o relatório. Em análise aos pressupostos recursais, vislumbro a presença dos requisitos intrínsecos, porquanto há aqui: o cabimento do recurso em face do decisum; a legitimidade da parte recorrente; há o interesse de recorrer, uma vez que esta decaiu em seu direito nos autos e há a inexistência de fato impeditivo que prejudique a análise dos aclaratórios. Somado a isso, estão presentes os pressupostos extrínsecos, quais sejam: a tempestividade do manejo da presente oposição; o preparo que, para este é inexigível e a regularidade formal, uma vez que está revestido de todos os requisitos. DOS EMBARGOS DA FORD LEASING Ao analisar os embargos declaratórios opostos por FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, observo que manejar estes autos face a separação dos feitos reintegratório e revisional causa dificuldades para a devida apreciação vez que a sentença que decidiu ambos os feitos se encontra acostada nos autos do processo nº: 0453348-23.2000.8.06.0001, que tramitou na 1ª Vara Civel desta Comarca, Classe: Reintegração / Manutenção de Posse,

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001. Intimação - 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Lucia de Fatima Reboucas de Sousa POLO PASSIVO: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Posto isso, ante a prova da venda do veículo, o que impossibilita o cumprimento da determinação sob pena da multa diária, RECONHEÇO a inexequibilidade das astreintes, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, CONVERTO a obrigação em perdas e danos fixada em R$ 5.000,00, CONDENO NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E DE UMA VEZ dos valores pagos atualizados (INPC) devidamente especificados as fls. 81/86 dos autos e julgo em conjunto EXTINTO os presentes feitos, cumprimento de sentença em ação revisional e ação reintegratoria na posse, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Após o transito em julgado defiro desde já o levantamento de valores eventualmente já depositados nos autos em favor da demandada LÚCIA DE FÁTIMAREBOUÇAS, se houver. Honorários de sucumbência em favor dos causídicos CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA OAB CE 7109 e GABRIELA NASCIMENTO LIMA. OAB CE 13105, em 10%(dez por cento) do valor dado a causa, R$ 28.630,76 (fl. 07) devidamente atualizados vez que os novos advogados ingressaram nos autos na fase terminativa em segunda instância através de nova procuração sem quaisquer substabelecimento dos antigos procuradores e não PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8309, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] manejando petição relevante ao deslinde do feito (fls. 126/130 e fl. 145) autos 0453348-23.2000.8.06.0001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se e intime(m)-se. Sem condenação em honorários nessa fase. P. R.I. ". ID95777695. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

19/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200625072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200625072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200625072

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de GABRIELA NASCIMENTO LIMA em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193120609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193120609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193120609

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HORACIO SAMPAIO em 26/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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