Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019893-41.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019893-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:08

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 15/10/2024

21/10/2024, 12:58

Juntada de Certidão

21/10/2024, 12:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:47

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105772561

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VISTOS ETC, Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Pedido de Repetição do Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela, promovida por Joilza Alessandra Corrêa da Silva, em face do Estado do Ceará, objetivando em síntese, o recebimento de honorários advocatícios. No ID96413609 despacho determinando que a parte autora emendasse a inicial, determinação não cumprida visto certidão ID 105508534. Disciplina o Código de processo Civil que não cumprida a diligência o indeferimento é medida que se impõe, conforme adiante transcrito: ''Art.321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.'' Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos arts.485, I e 321, § único, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se e Intimem-se A Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105772561

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105772561

26/09/2024, 17:52

Indeferida a petição inicial

26/09/2024, 16:07

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:36

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96413609

20/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•22/10/2024, 10:08

Intimação da Sentença

•26/09/2024, 17:52

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105772561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105772561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105772561

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96413609

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